Modelo de Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade
O que será abordado:
O que é uma Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade?
É o documento por meio do qual mãe, pai ou responsável autorizará seu filho ou tutelado menor de idade (criança ou adolescente) a participar de eventos e/ou realizar determinadas atividades desacompanhado, em data determinada.
Quando usar uma Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Para formalizar a autorização concedida a um filho ou tutelado menor de idade (criança ou adolescente);
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Precisa de um modelo de autorização em decorrência de alguma ocasião que irá organizar e que contará com a presença de menores desacompanhados de seus pais ou responsáveis;
Exemplo de Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 100 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
AUTORIZAÇÃO
Eu, , , , , portador(a) da cédula de identidade RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) em , na qualidade de , autorizo o(a) menor , portador(a) da cédula de identidade RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , a participar/realizar desacompanhado(a) as seguintes atividades: , na(s) seguinte(s) data(s) , nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Pela presente autorização, responsabilizo-me integralmente pela participação do(a) menor nas atividades mencionadas acima.
Esta autorização terá validade somente até o dia , ficando automaticamente revogada após tal data.
, .
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Sobre a Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade
Aprenda a fazer a sua Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade
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Como fazer uma Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade
Formalize este termo para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesse tipo de relação jurídica.
Confira se a Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Mãe, Pai ou Responsável: corresponde à pessoa física que, na qualidade de mãe, pai ou responsável legal do menor de idade, autorizará a sua participação no evento e/ou realização das atividades.
- Filho ou tutelado: corresponde à pessoa física menor de idade que será autorizada por sua mãe, seu pai ou seu responsável legal a participar de eventos ou realizar determinadas atividades desacompanhada, em uma ocasião determinada.
Qual é o objeto de uma Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade?
Formalizar por escrito a autorização concedida a seu filho ou tutelado menor de idade (criança ou adolescente), na qualidade de mãe, pai ou responsável, para participar de eventos e/ou realizar determinadas atividades desacompanhado em data determinada.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido
Prazo de vigência da Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade
É ideal que neste documento seja determinado um prazo de validade para a autorização, o qual, quando terminado, extinguirá a autorização concedida ao menor de idade.
Obrigações das partes
Obrigações dos pais ou responsáveis:
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Elaborar a Autorização;
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Ser responsável, integralmente, pela viagem do menor mencionada na autorização;
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Cumprir com as normas do evento;
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Assinar a autorização.
Obrigação do menor:
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Apresentar a autorização para que possa participar do evento ou ainda atividade desacompanhado de seus pais ou responsáveis.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em uma Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade
- Classificação indicativa: aviso que mostra para quais faixas etárias um evento não é recomendado.
- Revogação: anular, invalidar. Ou seja, cancelar uma decisão tomada anteriormente.
- Responsável legal: pessoa com o poder de representar um menor de idade ou incapaz.
- Menor: criança ou adolescente que ainda não tenha completado 18 anos.
- Incapaz: pessoa que não está apta ao exercício ou gozo de seus direitos.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre a Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade
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O que este documento deve conter?
Fazer uma Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente esta autorização:
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identificação da mãe, do pai ou do responsável;
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identificação do filho ou tutelado menor de idade;
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Descrição/indicação do evento ou atividade que o menor participará/realizará;
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Data em que o menor poderá participar do evento e/ou realizar as atividades;
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Prazo de validade da autorização
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Este documento serve para autorizar menor de idade a viajar desacompanhado?
Não. Em caso de viagem nacional ou internacional, deve ser utilizado o Formulário de Autorização de Viagem, disponibilizado em nosso site.
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O que precisa para ser responsável legal de um menor de idade?
A lei determina que, nos casos de filhos menores de idade, os pais são os responsáveis; nos casos de menor de idade sem pais que assumam esta condição, o tutor, designado pelo juiz, é o responsável.
Por fim, nos casos de menores sem pais, somente haverá a definição de tutores após o procedimento judicial para essa nomeação.
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Pode entrar em evento sendo menor de 16 anos?
De acordo com o art. 7° da Portaria n° 1.189, de 3 de agosto de 2018, nos casos em que a entrada é classificada como “não recomendado para menores de dezoito anos”, a autorização poderá ser feita apenas para adolescentes com idade igual ou superior a dezesseis anos; e nos casos em que a entrada é classificada como “não recomendado para menores de dezesseis anos” ou inferior, a autorização poderá ser feita para crianças e adolescentes com idade igual ou superior a dez anos.
Além disso, como previsto no art. 75, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças menores de dez anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição somente quando acompanhadas dos pais ou responsável.
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Em qual momento a autorização deve ser exigida/apresentada?
A autorização dos pais ou responsáveis para menor de idade deve ser exigida/apresentada na entrada do evento.
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A Autorização dos Pais ou Responsáveis para menor de idade oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Autorização dos Pais ou Responsáveis para Menor de Idade é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
