Modelo de Formulário de Autorização de Viagem
O que será abordado:
O que é um Formulário de Autorização de Viagem?
É o documento jurídico por meio do qual mãe, pai ou responsável autorizará seu filho ou tutelado menor de idade (criança ou adolescente) a realizar determinada viagem dentro ou fora do território nacional, desacompanhado, em uma data determinada.
Tal autorização tornou-se necessária com a publicação do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções n° 313/2011 e nº 295/2019), que determinou todo o regramento para regularizar viagens de menores de 16 anos.
Quando usar um Formulário de Autorização de Viagem?
Este documento é útil na seguinte situação: quando o seu filho menor de 16 anos precisar fazer uma viagem dentro ou fora do território nacional, sem a companhia dos seus responsáveis legais, use esta autorização.
Exemplo de Formulário de Autorização de Viagem
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 1.700 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
PARA CRIANÇAS OU ADOLESCENTES – Res. Nº 295/2019 - CNJ
Válida até .
Eu, , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , expedida pela , na data de , inscrito(a) no CPF nº , com endereço e domicílio na , e telefone de contato , na qualidade de e representante legal do menor de 16 anos, AUTORIZO a circular livremente, dentro do território nacional, o(a) menor, , nascido(a) em , natural de , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , expedida pela , na data de , inscrita(a) no CPF nº , com endereço e domicílio na
Local/Data: , .
Assinatura: _________________________________________________________________
(assinatura de mãe, e/ou pai, ou responsável legal)
(Reconhecer firmas por semelhança ou autenticidade)
Sobre o Formulário de Autorização de Viagem
Aprenda a fazer o seu Formulário de Autorização de Viagem
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Como fazer um Formulário de Autorização de Viagem?
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se o Formulário de Autorização de Viagem atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Mãe, Pai ou Responsável: corresponde à Pessoa Física que, na qualidade de mãe, pai ou responsável legal do menor de idade, autorizará a sua viagem.
- Filho ou tutelado: corresponde à Pessoa Física menor de idade que será autorizado por sua mãe, seu pai ou seu responsável legal para viajar.
Qual é o objeto de um Formulário de Autorização de Viagem?
O objeto deste documento é formalizar por escrito a autorização concedida a seu filho ou tutelado menor de idade (criança ou adolescente), na qualidade de mãe, pai ou responsável, para participar da viagem nacional ou internacional.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido
Prazo de vigência do Formulário de Autorização de Viagem
É ideal que neste documento seja determinado um prazo de validade para a autorização, o qual, quando terminado, extinguirá a autorização concedida ao menor de idade.
Obrigações das partes
Obrigações dos pais ou responsáveis:
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Elaborar a Autorização;
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Ser responsável, integralmente, pela viagem do menor mencionada na autorização;
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Assinar a autorização.
Obrigação do menor:
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Apresentar a autorização para que possa viajar desacompanhado de seus pais ou responsáveis.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em um Formulário de Autorização de Viagem
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Responsável legal: Pessoa com o poder de representar um menor de idade ou incapaz.
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Menor: Toda criança ou adolescente que ainda não tenha completado 18 anos.
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Incapaz: pessoa que não está apta ao exercício ou gozo de seus direitos.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
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Perguntas frequentes sobre o Formulário de Autorização de Viagem
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O que o Formulário de Autorização de Viagem deve conter?
Fazer um Formulário de Autorização de Viagem pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Formulário de Autorização de Viagem:
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identificação da mãe, do pai ou do responsável;
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identificação do filho ou tutelado menor de idade, lembrando que, especificamente para viagens internacionais, será necessário n° de passaporte do menor;
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descrição/indicação do local para onde o menor viajará;
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duração da viagem – Indicar quanto dias de viagem o menor terá;
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Caso o responsável não seja o genitor do menor, deverá identificar de onde surgiu seus poderes como responsável legal;
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prazo de validade da autorização.
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Existem especificações e exceções legais para Viagens Nacionais?
A resolução que regulou e criou a necessidade deste documento específica em seu texto diversos pontos de interesse para aqueles que queiram preencher este documento, para fins de melhor entendimento, temos os seguintes pontos:
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A autorização para viagens em território nacional ao menor de 16 são apenas autorizadas quando: (i) tratar-se de cidade na qual o menor possui residência contínua, se na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; e
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a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de: (i) de ascendente (Pais ou avós) ou colateral maior (Tios, irmãos, primos), até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e
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Caso a criança esteja acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai, ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
Para quaisquer outro caso, o menor deverá portar a autorização assinada por ambos os genitores, com firma devidamente reconhecida, que deverá se apresentada no momento de viagem.
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Existe prazo de validade para a autorização de responsáveis para viagens nacionais?
A resolução específica sobre este tema descreve que o prazo de autorização deve estar devidamente descrito no documento, porém, em caso de omissão, a autorização terá validade legal de 02 (dois) anos.
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Existem especificações e exceções legais para viagens Internacionais?
As viagens internacionais são reguladas em vista de uma resolução diversa (131/2011), que dispõe de algumas especificações e exceções para a autorização de viagens de menores ao exterior:
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A autorização para viagem é dispensada quando o menor está acompanhado de um dos genitores, ou terceiro maior e capaz, desde que possua autorização de ambos os pais, com firma reconhecida;
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Caso o menor more no exterior e esteja apenas retornando ao seu país de moradia, a autorização será dispensada nas seguintes situações: (i) Se estiver acompanhado dos genitores; (ii) desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior e capaz designado pelos genitores, desde que haja autorização escrita dos pais, com firma reconhecida. (Para viabilização disso, deverá ser comprovada residência do menor).
Para quaisquer outros casos, o menor deverá portar a autorização assinada por ambos os genitores, com firma devidamente reconhecida, que deverá se apresentada no momento de viagem.
Lembrando que as autorizações elaboradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal.
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O Formulário de Autorização de Viagem oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Formulário de Autorização de Viagem é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
