Modelo de Autorização de Hospedagem para Menor de Idade
O que será abordado:
O que é um Autorização de Hospedagem para Menor de Idade?
A Autorização de Hospedagem de Menor é um documento oficial requerido pelas autoridades brasileiras para permitir que menores de idade se hospedem em hotéis, pousadas, albergues ou qualquer outro tipo de acomodação turística sem a presença dos pais ou responsáveis legais. O intuito é prevenir situações de risco, garantindo a segurança e o bem-estar dos menores de idade durante a estadia em acomodações.
A Autorização de Hospedagem de Menor é um documento que concede permissão a menores de 18 anos para se hospedarem em acomodações turísticas no Brasil sem a presença dos pais ou responsáveis legais. Geralmente, essa autorização é exigida pelas acomodações e pode ser solicitada no ato do check-in. De acordo com a lei brasileira, todos os estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem devem solicitar esta autorização quando a criança ou adolescente estiver acompanhado por terceiros ou desacompanhado dos pais.
Quando usar um Autorização de Hospedagem para Menor de Idade?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Sempre que um menor de 18 anos for se hospedar em qualquer tipo de acomodação turística no Brasil, sem a presença de seus pais ou responsáveis legais.
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Se o menor estiver viajando sozinho, com um grupo de amigos, com a escola, ou até mesmo com outros parentes que não sejam seus responsáveis legais.
É importante lembrar que, mesmo com a autorização, é recomendável que o menor esteja sempre acompanhado de um adulto responsável durante a estadia.
Exemplo de Autorização de Hospedagem para Menor de Idade
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 150 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
AUTORIZAÇÃO PARA HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
(em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere – Art. 82 ECA)
Eu, , , , portador (a) do RG nº e inscrito(a) no CPF nº , residente e domiciliado(a) na , com telefone para contato nº , na qualidade de , AUTORIZO que o menor, , nascido(a) em , sexo , natural da cidade de , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº à hospedar-se acompanhado(a) pelo(a) Sr(a). , maior de idade, portador(a) do RG nº , e do CPF nº , residente e domiciliado à , no estabelecimento de nome , localizado na cidade de , no período de à .
Estando, desta forma, devidamente autorizado(a), consoante estabelecido na Lei Federal n. 8069/90, art. 82 (É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável).
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Assinatura do responsável
(Reconhecer firma das assinaturas em cartório por semelhança ou autenticidade)
Sobre o Formulário de Autorização de Hospedagem
Aprenda a fazer o seu Formulário de Autorização de Hospedagem
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Como fazer um Formulário de Autorização de Hospedagem
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se o Formulário de Autorização de Hospedagem atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Mãe, Pai ou Responsável: corresponde à Pessoa Física que, na qualidade de mãe, pai ou responsável legal do menor de idade, autorizará a sua viagem.
- Filho ou tutelado: corresponde à Pessoa Física menor de idade que será autorizado por sua mãe, seu pai ou seu responsável legal para viajar.
Qual é o objeto de um Formulário de Autorização de Hospedagem?
O objeto deste documento é de formalizar por escrito a autorização concedida a seu filho ou tutelado menor de idade (criança ou adolescente), na qualidade de mãe, pai ou responsável, para que esse seja hospedado em algum estabelecimento mesmo sem a sua companhia.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido
Prazo de vigência do Formulário de Autorização de Hospedagem
É ideal que neste documento seja determinado um prazo de validade para a autorização, o qual, quando terminado, extinguirá a autorização concedida ao menor de idade.
Obrigações das partes
Obrigações dos pais ou responsáveis:
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Elaborar a Autorização;
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Ser responsável, integralmente, pela viagem do menor mencionada na autorização;
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Assinar a autorização.
Obrigação do menor:
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Apresentar a autorização para que possa se hospedar desacompanhado de seus pais ou responsáveis.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em um Formulário de Autorização de Hospedagem
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Responsável legal: Pessoa com o poder de representar um menor de idade ou incapaz.
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Menor: Toda criança ou adolescente que ainda não tenha completado 18 anos.
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Incapaz: pessoa que não está apta ao exercício ou gozo de seus direitos.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre o Formulário de Autorização de Hospedagem
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O que este documento deve conter?
Fazer um Formulário de Autorização de Hospedagem pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Formulário de Autorização de Viagem:
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identificação da mãe, do pai ou do responsável;
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identificação do filho ou tutelado menor de idade;
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descrição/indicação do local onde o menor ficará hospedado;
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duração da viagem – Indicar quanto dias de hospedagem o menor terá;
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Caso responsável não seja o genitor do menor, deverá identificar de onde surgiu seus poderes como responsável legal;
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prazo de validade da autorização.
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Por que utilizar o Formulário de Autorização de Hospedagem?
A Autorização de Hospedagem de Menor é um documento emitido pelos pais ou responsáveis legais de um menor, autorizando a sua estadia em determinada acomodação. Este documento deve ser assinado por um ou ambos os pais ou responsáveis legais, e a assinatura deve ser reconhecida em cartório.
A hospedagem de menores desacompanhados sem a devida autorização pode resultar em penalidades para os estabelecimentos, como multas e até mesmo o fechamento temporário do estabelecimento.
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O Formulário de Autorização de Hospedagem oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Formulário de Autorização de Hospedagem é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
