Modelo de Contrato de União Estável
O que será abordado:
O que é um Contrato de União Estável?
Um Contrato de União Estável é um documento jurídico em que são determinados os efeitos pessoais e patrimoniais da União Estável, evitando problemas em questões básicas a respeito da convivência entre os parceiros de fato, ocasião em que poderão decidir questões que afetam a vida diária do casal que convive em União Estável, e até mesmo contemplar itens referentes a uma possível ruptura ou separação do casal.
É recomendável a formalização deste Contrato, uma vez que poderá evitar problemas futuros em caso de morte de um dos conviventes, por exemplo, ou ainda, no caso de separação, ter a liberdade de escolher a divisão dos bens foi fixado previamente neste Contrato.
Quando usar um Contrato de União Estável?
Este documento será útil nas seguintes situações:
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Se você tomou a decisão de viver com seu(sua) companheiro(a), sem a celabração de um casamento, e o relacionamento já dura há algum tempo e vocês desejam acordar as normas da convivência em união estável.
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Se a convivência com a mesma pessoa já dura a bastante tempo, e você quer garantir o cumprimento de determinadas normas em sua convivência, além de se antecipar a fim de evitar problemas futuros.
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No geral, se você tem a preocupação que em sua relação não existem regras claras sobre os gastos, a residência, os filhos, etc.
Exemplo de Contrato de União Estável
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 1.400 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL
Pelo presente instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, com fundamento no art. 226 da Constituição Federal de 1988, Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 e art. 1.723 e seguintes da Lei 10.406 de 2002, ficou justo e contratado entre os abaixo assinados:
CONVIVENTE 1: , , , , portador(a) do documento de identidade RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , e endereço eletrônico ; e
CONVIVENTE 2: , , , , portador(a) do documento de identidade RG nº , inscrito(a) no CPF sob o nº , residente e domiciliado(a) na , e endereço eletrônico .
Doravante denominados, individualmente como CONVIVENTE 1 e 2 ou, em conjunto, CONVIVENTES, ambos signatários, maiores e capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com a suas vontades, firmam entre si o presente Contrato de União Estável ("Contrato") que regerá pela Lei 9.278/96 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
DO TERMO
Cláusula 1. Os CONVIVENTES declaram para todos os fins legais e a quem possa interessar que mantém um relacionamento estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição familiar desde caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/96.
DO PRAZO
Cláusula 2. A duração do presente Contrato é de prazo indeterminado, e durante sua vigência deverá ser observado entre os CONVIVENTES o completo respeito e fidelidade, um para com o outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.
DO REGIME DE BENS
Cláusula 3.
Cláusula 3.1.
Cláusula 3.. Os bens e direitos adquiridos na constância da convivência por qualquer dos CONVIVENTES passarão a pertencer a ambos, e em partes iguais.
DOS ALIMENTOS
Cláusula 4. Os CONVIVENTES, neste ato, de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos, em caso de extinção do presente Contrato, por quaisquer de suas formas, resguardando o direito dos filhos comuns porventura existentes.
DA CONVERSÃO EM CASAMENTO CIVIL
Cláusula 5. Se for de interesse dos CONVIVENTES, a união estável estabelecida pelo presente Contrato poderá ser convertida em casamento, assim como previsto pelo Código Civil em seu artigo 1.726.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Cláusula 6. As causas de extinção do presente Contrato podem ser:
(i) Por resolução involuntária (força maior ou caso fortuito).
(ii) Por resilição unilateral ou bilateral (por simples declaração de um ou de ambos os CONVIVENTES).
(iii) Por rescisão unilateral ou bilateral (quando há lesão às cláusulas 1 e 2 que dispõe sobre convivência).
(iv) Por cessação (no caso de morte de um dos CONVIVENTES ou de ambos).
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o foro de , para dirimir quaisquer dúvidas porventura vinculadas ao presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato , na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
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TESTEMUNHAS:
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Nome:
RG nº:
CPF nº:
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Nome:
RG nº:
CPF nº:
Sobre o Contrato de União Estável
Aprenda a fazer o seu Contrato de União Estável
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Como fazer um Contrato de União Estável?
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se o Contrato de União Estável atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- As partes contratantes são, necessariamente, pessoas físicas que têm um relacionamento, entre si, de convivência duradoura, pública e contínua.
Qual é o objeto de um Contrato de União estável?
O objeto de um Contrato de União Estável é formalizar e declarar que existe uma relação estável, pública, duradoura e contínua entre si e estabelecer as condições acerca do regime de bens, despesas, dentre outros direitos e obrigações que regerão a união estável.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Obrigações das Partes no Contrato de União Estável:
A Lei estabelece que os conviventes têm direitos e deveres. São eles:
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Respeito e consideração mútuos;
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Assistência moral e material recíproca;
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Guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
Qual é o prazo de duração de um Contrato de União Estável?
Este contrato tem prazo indeterminado e vigerá enquanto a relação de união estável existir. Caso o relacionamento termine ou as partes optem por converter a união estável em casamento, o contrato será automaticamente terminado.
Quais são os requisitos básicos para um Contrato de União Estável?
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Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos.
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Forma: Ainda que a legislação não traga forma específica para celebração desse negócio, documentada, retira-se o caráter interpretativo das questões, pautando-se nas disposições contratuais.
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Elementos Específicos: A principal finalidade deste contrato é estabelecer todas as condições que regerão a união estável enquanto ela durar e, principalmente, como ficará a questão dos bens, eventuais filhos, pensões, dentre outros aspectos, após o término do relacionamento.
Assinatura digital
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É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
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Termos comuns em um Contrato de União Estável
- Conviventes: as partes do contrato;
- Regime de bens: conjunto de regras que determinam como é dividido o patrimônio do casal;
- Separação total de bens: regime de bens que determina a separação patrimonial total entre os cônjuges;
- Comunhão total de bens: regime de bens que determina que todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de ambos os cônjuges.
- Comunhão parcial de bens: regime de bens que determina que todos os bens adquiridos durante o casamento são de ambos os cônjuges.
- Pensão alimentícia: valor pago a fim de suprimir necessidades básicas. Pode ser em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge.
- Rescisão contratual: quando uma ou as duas partes, resolvem encerrar o contrato.
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Dicas legais
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de União Estável
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O que um Contrato de União Estável deve conter?
Fazer um Contrato de União Estável pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Contrato de União Estável:
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As tarefas domésticas;
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Pagamento de contas, obrigações e dívidas;
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Filhos e outras pessoas que convivem com o casal;
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O regime patrimonial a ser adotado pelos conviventes;
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A moradia habitual do casal, móveis;
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Pensões, indenizações, direitos de Previdência Social (INSS);
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Utilizar-se da mediação.
Além disso, nos casos de possível separação ou término da convivência:
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Guarda dos filhos menores;
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Regime de convivência com os filhos;
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Pensão alimentícia aos filhos;
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Pagamento de dívidas;
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Pensão compensatória, se for o caso.
Neste documento você indicará o tempo da convivência, que conhecem o patrimônio anterior de cada convivente, sendo que se consideram capazes para assinar o presente Contrato.
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Qual é a importância do Contrato de União Estável?
Além deste Contrato oferecer maior segurança as partes, na hipótese de término da convivência entre o casal em união estável, tendo em vista que são estabelecidas as regras a serem seguidas nesta situação, questões referentes ao patrimônio,a guarda e regime de convivência com os filhos, serão facilmente solucionadas se observado o que foi acordado neste Contrato.
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O que é regulamentado sobre o local de residência e despesas do casal?
O Contrato oferece a possibilidade de estabelecerem regras aos conviventes a respeito do domicílio/residência habitual de acordo com as necessidades desses.
Pode constar no documento questões relacionadas as despesas, a fim de registrar o que já acontece de fato, mesmo que não exista uma igualdade ou proporcionalidade nos pagamentos.
Ademais, outras disposições relacionadas a filhos, mudança de domicílio, podem ser definidas e formalizadas de acordo com a vontade dos conviventes.
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Quais os benefícios da União Estável?
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Garante a segurança patrimonial;
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Acesso a benefícios previdenciários, como a Pensão por Morte;
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Podem ser dependentes em serviços, como planos de saúde;
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Possibilidade de conseguir um visto para mudanças de país, nos casos em que seja necessária a mudança por conta de uma oportunidade de trabalho.
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Quem vive em União Estável tem direito a herança?
Sim, quando a união estável for configurada, as partes têm direito à herança, mas isso também dependerá do regime de bens escolhido pelas partes.
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Qual é o regime de bens utilizado em uma União Estável?
A decisão fica a critério do casal, do mesmo modo que ocorre em um casamento. Desse modo, desde que formalizado no contrato, o regime de bens poderá ser: comunhão parcial de bens; comunhão universal de bens; separação total de bens; separação obrigatória de bens; participação final nos aquestos; e o regime misto. Entretanto, caso não seja escolhido o regime, será utilizada a comunhão parcial de bens como padrão.
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Como ficam os bens adquiridos antes da união estável em caso de morte?
Os bens adquiridos antes da união estável, em caso de morte, serão divididos com os eventuais herdeiros legítimos (filhos se houver ou ascendentes).
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Qual é a diferença entre casamento e união estável?
O casamento precisa de um juiz de direito ou juiz de paz para ser formalizado. Após formalização, a fim de comunicar a união, é criada a certidão de casamento, por meio de registro civil.
Na União Estável a relação é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, que busca constituir família. Além disso, a união estável não altera o estado civil, ou seja, a pessoa que vive em união estável continua com o estado civil de “solteiro”.
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É necessário registrar (reconhecer firmas) o Contrato de União Estável?
Para a celebração de um Contrato Particular de União Estável ser válida e produzir efeitos, recomenda-se que todas as assinaturas tenham firmas reconhecidas em cartório, inclusive por autenticidade.
Salienta-se que essa resposta poderá variar em razão da pretensão das partes quanto a utilização/apresentação deste documento, visto que a depender do órgão pode ser solicitado o reconhecimento de firma, ou ainda a Declaração Pública de União Estável.
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As testemunhas são necessárias no Contrato de União Estável?
Para a celebração de um Contrato Particular de União Estável ser válida e produzir efeitos, além das assinaturas dos conviventes, o documento deverá contar com a assinatura de duas testemunhas.
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Posso apresentar este documento para visitar meu companheiro em presídio?
Em geral, caso a sua união estável já não esteja reconhecida no momento em que for realizar a visitação, este documento não será o necessário para que o procedimento seja autorizado.
Caso você queira visitar seu companheiro, e já não tenha sua união estável devidamente reconhecida em cartório, recomendamos que utilize o documento de Declaração de Amasia.
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É possível alterar sobrenome com a celebração de um Contrato Particular de União Estável?
Sim. Qualquer uma das partes pode adotar o sobrenome da outra, assim como no casamento civil, de acordo com decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a Lei de Registros Públicos, desde que o registro desta união seja feito por meio de documento público, nesse caso será necessário firmar uma Declaração Pública de União Estável.
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Posso incluir o parceiro no plano de saúde com esse contrato?
Neste caso é necessário verificar com o setor responsável do convênio se uma Declaração Particular de União Estável é suficiente, ou se será preciso providenciar a Declaração Pública de União Estável.
Salienta-se que neste documento, além das assinaturas dos conviventes, deverá contar com a assinatura de duas testemunhas. Recomenda-se que todas as assinaturas tenham firmas reconhecidas em cartório, inclusive por autenticidade.
Na hipótese do convênio pretendido solicitar a Declaração Pública de União Estável, você precisará comparecer ao Cartório de Registro Civil para a elaboração desse documento.
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Este documento é válido para recebimento de pensão por morte?
O companheiro ou a companheira, inclusive pessoas do mesmo sexo poderá pleitear tal benefício, desde que comprovada a união estável por um documento formal com este, ou ainda outros meios de prova também são aceitos.
Conforme definição apresentada no Código Civil de 2002, é reconhecida como entidade familiar a união estável configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.
Salienta-se que não se aplicará a regra de duração de quatro meses para a cota e/ou benefício do cônjuge ou companheiro(a), quando o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento das 18 contribuições mensais ou da comprovação dos dois anos de casamento ou união estável.
Caso o segurado conte com mais de 18 contribuições e tenha convivido em união estável por mais de dois anos, desde que comprovado, o dependente receberá o benefício de acordo com a sua idade.
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O Contrato de União Estável oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de União Estável é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
