Declaração de Amásia
O que será abordado:
O que é uma Declaração de Amásia?
A Declaração de Amásia é feita por um casal que convivem juntos, ou tem relacionamento fixo, idêntico ou próximo de uma União Estável, porém, não são casados.
Geralmente tal declaração é apresentada perante presídios quando um dos companheiros está detido e a outra parte deseja visitá-lo.
Quando usar uma Declaração de Amásia?
Este documento é pertinente se você:
- Deseja realizar visita de seu companheiro detido.
Exemplo de Declaração de Amásia
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
DECLARAÇÃO DE AMASIA
Eu, , , portador(a) do RG N° , e CPF Nº , residente em . Declaro sob as penas de lei do Art. 299 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 do Código Penal Brasileiro, vivo maritalmente com o detento , , portador(a) do RG n° , e CPF n° , atualmente detido em unidade penitenciária , na cidade de , sob a matrícula , a mais de meses. Declaro que me responsabilizo cível e criminalmente pela veracidade de todas as declarações acima prestadas.
ASSINATURA
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TESTEMUNHAS
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Sobre a Declaração de Amásia
Aprenda a fazer o sua Declaração de Amásia
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Como fazer uma Declaração de Amásia
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se a Declaração de Amásia atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
Neste caso, como parte, apenas o declarante assinará o documento, dando confirmação de sua relação com companheiro detento.
Qual é o objeto de uma Declaração de Amásia?
O objeto deste documento, é a declaração de que você, declarante, possui relacionamento de longo prazo, equivalente à União estável, com parte diversa atualmente detida em presídio nacional.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
Assim, é essencial que o objeto do documento esteja em conformidade com a exigência legal para conferir segurança jurídica às partes envolvidas.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Declaração de Amásia.
Unicamente, por se tratar de documento que necessariamente deverá ser apresentado para oficiais de justiça predial, certifique-se de revisar cuidadosamente a declaração antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas, bem como a possibilidade de reconhecimento de firma em cartório, tanto de sua assinatura, quanto das testemunhas.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre a Declaração de Amásia
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Quais informações devo incluir em uma Declaração de Amásia?
Fazer uma Declaração de Amásia pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Declaração de Amásia:
- Identificação: insira a completa identificação do declarante como o documento de identidade (RG), cadastro de pessoas físicas CPF, bem como profissão e outras informações relevantes.
- Informações do companheiro detido: Informar os dados relevantes de seu companheiro que atualmente se encontra em presídio. Tais informações, em geral, são: Nome Completo, número de CPF, penitenciária na qual atualmente se encontra e número de matrícula no presídio.
- Assinatura: após a elaboração do documento, o documento deverá ser assinado o documento;
Importante: Reiteramos, para a validação deste documento ele necessariamente deve ser assinado por duas testemunhas.
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Como posso conseguir o número de matrícula de meu companheiro?
Existem dois principais meios de conseguir informações sobre a matrícula de um detento, o primeiro, e principal forma de conseguir essa informação, ligando diretamente para a Coordenação de Execução Penal (CDP) onde ele está detido ou visitando o local pessoalmente para obter essa informação. Normalmente, eles fornecerão esses dados, mas é importante explicar o motivo pelo qual você precisa dessa informação.
Além disso, outra maneira de encontrar a matrícula de um detento é através do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), um sistema eletrônico utilizado pelas autoridades judiciárias. Neste sistema, são registrados todos os detalhes das ordens de prisão ou soltura, juntamente com um cadastro contendo informações relevantes. Essa consulta pode ser realizada através do Portal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
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A Declaração de Amásia oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Declaração de Amásia é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
