FEITO EM PARCERIA COM CARTÓRIOS Escritura de Compra e Venda de Imóvel
O que será abordado:
O que é a Escritura de Compra e Venda de Imóvel?
Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel é um documento que formaliza a trasnferência de propriedade de um imóvel, garantindo segurança e proteção jurídica tanto para o vendedor quanto para o comprador.
Ela é elaborada por um tabelião em um cartório e deve ser assinada por todas as partes envolvidas, ou seja, pelo vendedor, pelo comprador e pelo tabelião, e seu registro é essencial para que a transferência de propriedade seja reconhecida legalmente.
Quando é necessário fazer a Escritura de Compra e Venda de Imóvel?
Sempre que for comprar ou vender uma propriedade, seja um terreno, casa, apartamento ou qualquer outro tipo de imóvel será necessário fazer a Escritura de Compra e Venda deste imóvel.
Sem a escritura, não há um documento legal que comprove a transferência de propriedade do imóvel. Isso pode levar a disputas futuras e problemas de titularidade, pois não há um registro público oficial que ateste a transferência.
A falta de escritura pode abrir espaço para práticas fraudulentas, como a venda do mesmo imóvel para múltiplos compradores ou a venda de um imóvel por uma pessoa que não é o verdadeiro proprietário. Sem a escritura, o comprador também pode ter dificuldades em comprovar que é o legítimo proprietário do imóvel, o que pode gerar problemas em operações futuras, como a venda ou a obtenção de financiamentos.
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ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA
S A I B A M quantos a presente escritura pública virem que, aos _____ (______) dias do mês de ________ do ano de dois mil e vinte e três (2023), nesta Cidade e Estado de São Paulo, em VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do Provimento CNJ nº 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, datado de 26 de maio de 2020, perante mim, _______________, escrevente do __º Tabelião de Notas desta Capital, comparecem partes entre si, justas e contratadas a saber: de um lado, como OUTORGANTE VENDEDOR(A):
, , , , portador(a) da cédula de identidade RG nº , inscrito(a) no CPF sob o n° , domiciliado(a) na cidade de /, onde reside na , nº , , CEP: .
E de outro lado, como OUTORGADO(A) COMPRADOR(A):
, , , , portador(a) da cédula de identidade RG nº , inscrito(a) no CPF sob o n° , domiciliado na cidade de /, onde reside na Rua , nº , , CEP: .
Os presentes, capazes, conhecidos entre si e identificados, face à apresentação dos documentos originais de identificação, do que dou fé. Pelas partes contratantes, falando cada qual por sua vez, foi-me dito que:
PRIMEIRO - IMÓVEL. O(A) outorgante vendedor(a) é dono(a) e legítimo(a) possuidor(a), livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou encargos, mesmo fiscais, impostos, taxas, litígios, ou gravames, do seguinte imóvel:
1.2. Aquisição – O imóvel foi adquirido pelo(s) outorgante(s) vendedore(a)s, à título de compra, por escritura lavrada aos ________, no livro ______, páginas ________, pelo ___° Tabelião de Notas desta Capital, conforme registro ___ da referida matrícula. O imóvel se encontra cadastrado na Prefeitura Municipal de _________ para tributação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) através do contribuinte nº ___________, com o valor venal de referência de R$___________ (extenso), para o corrente exercício.
SEGUNDO – VENDA E COMPRA. Pela presente escritura e na melhor forma de direito, VENDE(M), COMO DE FATO VENDIDO TEM, o imóvel acima descrito e caracterizado, mediante o preço certo e ajustado de (extenso),
TERCEIRO - DECLARAÇÕES DO(A) OUTORGANTE VENDEDOR(A). O(A) outorgante vendedor(a), declara expressamente, sob responsabilidade civil e criminal, que: 3.1. Ações, ônus e dívida. Não existem ações reais ou pessoais, reipersecutórias, nem ônus reais, ou dívidas incidentes sobre o imóvel objeto da presente escritura. 3.2. Processos. Não existem quaisquer processos em face de sua pessoa que afetem a segurança do presente negócio. 3.3. Obrigações legais. Não está sujeito às obrigações previstas na lei 8.212/91, regulamentada no Decreto 3.048/99, por não ser produtor(a) rural e por não estar vinculado(a) como empregador(a) junto à Previdência Social. 3.4. Débitos Condominiais. Não existem débitos condominiais em atraso até a presente data.
QUARTO - DECLARAÇÃO DO(A) OUTORGADO(A) COMPRADOR(A). Pelo(a) outorgado(a) comprador(a), foi-me dito que: 4.1. Aceitação. Aceita a presente escritura em todos os seus expressos termos. 4.2. Certidões. Recebe do(a) outorgante vendedor(a), considerando-as em ordem, as certidões previstas na Lei federal nº 7.433/85 e no Decreto nº 93.240/86 (certidões de protestos e dos distribuidores judiciais), ficando as mesmas em seu poder, dispensando o arquivamento nestas notas.
QUINTO – DOCUMENTOS APRESENTADOS. Foram apresentados os seguintes documentos: 5.1. Certidão da matrícula nº __________, do _____° Oficial de Registro de Imóveis desta Capital, expedida em ___/___/_____. 5.2 Guia de recolhimento do ITBI - imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativo, transação nº __________, e respectivo comprovante de pagamento, no valor de R$_________, recolhida pelo(a) outorgado(a) comprador(a) em ____/___/___, calculado com a alíquota de _____%, a qual seguirá para registro juntamente com a presente escritura, ficando uma via arquivada nesta Serventia em classificador próprio. 5.3. Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários - situação regular, extraída via internet em ___/___/_____, válida até ___/___/_____, certidão nº ___________-2023;
SEXTO - “CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ”: 6.1. Indisponibilidade. Efetuada consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sendo NEGATIVO o resultado, conforme códigos hash: __________________. 6.2. Recomendação do CNJ. Atendendo à Recomendação nº 03 do Conselho Nacional da Justiça, datada de 15/03/2012, cientificou os contratantes da possibilidade de obtenção de certidão de débitos trabalhistas, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011, diretamente no site do Tribunal Superior do Trabalho, no endereço Internet: apresenta, assim, a certidão em nome do(a) outorgante vendedor(a), a saber: certidão nº ___________/2023, expedida em: ___/___/_____, válida até ___/___/_____.
SETIMO - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA – DOI. Foi emitida a Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente.
OITAVO - DECLARAÇÕES FINAIS. Declaram as partes aceitar a presente escritura, com seus expressos termos, requerendo ao registrador de imóveis que promova o registro da transmissão aqui documentada, bem como a averbação anterior de fatos necessários. Todos os documentos de arquivamento obrigatório mencionados neste ato notarial ficam arquivados digitalmente, pelo prazo legal, neste 2º Tabelionato de Notas, sob o número de ordem do protocolo informatizado, nos termos do Provimento CNJ n. 100/2020. Ficam também arquivadas neste 2º Tabelionato de Notas da Comarca da Capital, São Paulo, sob o número de ordem do protocolo informatizado, a versão eletrônica deste ato notarial, assinada digitalmente pelas partes, e a gravação da videoconferência. Assim o disseram, dou fé, pediram-me e lhes lavrei este instrumento que, feito e lido em voz alta, foi achado conforme, aceitaram, outorgam e assinam.
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Sobre a Escritura de Compra e Venda
Saiba mais sobre a Escritura de Compra e Venda
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Quais informações devem constar na Escritura de Compra e Venda?
Na Escritura Pública de compra e venda devem constar diversas informações importantes que identifiquem os detalhes da transação, como quem é o vendedor e quem é o comprador, além de detalhes sobre o imóvel, como o endereço e as características dele. Também são definidas as condições de pagamento, ou seja, como o comprador vai pagar pelo imóvel.
Além disso, na Escritura Pública são verificados alguns documentos, como a identidade do vendedor e do comprador, para garantir que eles são as pessoas certas e têm a capacidade legal para realizar essa transação. Também é necessário verificar se o imóvel está livre de dívidas ou problemas legais.
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Qual a importância da Escritura Pública na transação de Compra e Venda de Imóvel?
A Escritura Pública de Compra e Venda é de extrema importância, pois é o instrumento que comprova legalmente a transferência de propriedade do imóvel. Ela garante a segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação, estabelecendo direitos e obrigações, além de proteger contra possíveis litígios futuros.
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Quais são os requisitos para a elaboração de uma Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel?
Para elaborar uma escritura pública de compra e venda de imóvel, alguns requisitos devem ser cumpridos. São eles:
- Capacidade legal das partes envolvidas (vendedor e comprador);
- Identificação dos contratantes (documentos pessoais, como RG e CPF);
- Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização e características;
- Certidões negativas de débitos (tributos municipais, estaduais e federais);
- Pagamento de impostos, como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
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Quais documentos são necessários para a realização da Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel?
Os principais documentos necessários para a realização da escritura pública de compra e venda de imóvel são:
- Documentos de identificação dos vendedores e compradores (RG e CPF);
- Certidão de ônus reais, que comprova a inexistência de ônus ou gravames sobre o imóvel;
- Certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais;
- Matrícula atualizada do imóvel, obtida no Cartório de Registro de Imóveis;
- Comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e demais taxas incidentes.
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Preciso fazer mais alguma coisa depois de fazer a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel?
Sim, a Escritura Pública deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para que a transferência de propriedade seja oficializada. Esse registro é fundamental para garantir que você seja reconhecido legalmente como o novo dono do imóvel.
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Outras dúvidas a respeito da Escritura Pública de Compra e Venda?
Se a sua dúvida não foi respondida, mande sua pergunta para um de nossos especialistas
Perguntas frequentes sobre como fazer a Escritura Eletrônica de Compra e Venda
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O que é a Escritura Eletrônica de Compra e Venda?
A Escritura Eletrônica é idêntica à Escritura física em termos de conteúdo, mas é elaborada e certificada por um cartório de forma totalmente eletrônica. Apesar de ser feita através de plataformas eletrônicas, possui a mesma validade jurídica da Escritura de Compra e Venda tradicional, feita presencialmente no Cartório.
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O que é a Rocket Notarize®?
Rocket Notarize® foi desenvolvida pela Rocket Lawyer em parceria com Cartórios de Notas, para que você possa praticar os atos notariais (de cartório) de forma 100% eletrônica, sem precisar se deslocar até um cartório!
Com a Rocket Notarize® é possível preparar a minuta da Escritura de Compra e Venda de forma rápida e fácil, utilizando modelos elaborados pelo próprio Cartório de Notas.
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Quem pode usar a Rocket Notarize®?
Possuímos parcerias apenas com Cartórios das seguintes cidades:
- São Paulo
- Rio de Janeiro
- Brasília
Apenas se os compradores possuírem residência em uma destas cidades, ou no exterior, ou se o imóvel estiver localizado em uma destas cidades, será possível enviar a minuta de Compra e Venda para um de nossos cartórios parceiros, ao finalizar de preencher o modelo.
Isto porque, o Conselho Nacional de Justiça determinou que os cartórios apenas poderão prestar serviços de forma eletrônica para as pessoas/empresas que residirem na cidade em que está localizado o cartório.
Estamos trabalhando para poder atender novas cidades em breve!
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Como é feita a Escritura de Compra e Venda com a Rocket Notarize®?
Depois de preencher a sua minuta de compra e venda na nossa plataforma, você poderá enviá-la automaticamente para um cartório parceiro, que entrará em contato para fazer a certificação eletrônica do documento, através de videoconferência e assinatura digital.
Após ser certificada pelo Tabelião, sua Escritura Eletrônica de Compra e Venda será enviada por e-mail. O processo é rápido, simples e 100% online, garantindo praticidade, agilidade, conveniência e segurança.
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Como irei assinar minha Escritura Eletrônica de Compra e Venda de Imóvel?
Tanto o(s) comprador(es) quanto o(s) vendedor(es) do imóvel precisarão assinar a Escritura Eletrônica de Compra e Venda usando um certificado digital e-notariado, que é um certificado digital específico para assinatura de documentos notariais (feitos em cartório), ou um certificado ICP Brasil.
O certificado digital é a chave para a utilização desse serviço, pois é ele que garante a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos assinados pelos usuários.
Se você ainda não possui este certificado, não se preocupe: o Cartório irá emitir para você! Se preferir, você também poderá solicitar a emissão clicando aqui ou diretamente pelo site do e-notariado! É muito rápido e fácil.
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A Escritura Eletrônica tem a mesma validade da Escritura feita presencialmente no Cartório?
Sim, a Escritura Pública Eletrônica tem a mesma validade e eficácia da Escritura Pública feita presencialmente no Cartório, e nela constará um QR code atestando sua validade jurídica.
Com a Rocket Notarize® você tem a garantia de que todo o processo é feito de acordo com as determinações legais.
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Quanto custa para fazer uma Escritura de Compra e Venda de Imóvel?
O custo para fazer uma Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel irá variar de Estado para Estado.
Geralmente as taxas cobradas pelo Cartório são calculadas com base no valor do imóvel ou no valor da transação. Além das taxas cartoriais, é importante considerar outros custos associados à transação imobiliária. O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por exemplo, é um imposto municipal que incide sobre a transferência da propriedade e pode representar uma parcela significativa dos custos.
Devido à variedade de fatores envolvidos, é difícil fornecer um valor exato para o custo da Escritura Pública de Compra e Venda. Recomenda-se entrar em contato com o cartório de notas responsável pela região onde o imóvel está localizado para obter informações precisas sobre as taxas aplicadas e outras despesas envolvidas.
O valor da assinatura Rocket Lawyer não o isenta do pagamento que deve ser feito ao Cartório para a certificação da Escritura Pública de Compra e Venda.
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Outras dúvidas a respeito da Escritura de Compra e Venda?
