O que é um recurso de multa?
Trata-se de um documento que te permite recorrer contra uma penalidade, uma multa que tenha sido aplicada em decorrência da notícia/aviso a respeito de uma suposta infração as leis de trânsito.
Qual é o prazo para entrar com recurso de multa?
Todo condutor ao ser notificado por ter cometido uma infração poderá recorrer, ou seja, contestar, manifestar a sua discordância a respeito da multa aplicada dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.
Como entrar com recurso de multa?
O recurso deve ser elaborado com a finalidade de comprovar que o condutor não deu causa a aplicação da multa, e deve ser enviado para o Departamento Estadual de Trânsito competente para lidar e decidir essa situação.
Em alguns estados o procedimento pode ser feito de maneira virtual pelo site do departamento de trânsito, em outros é necessário o comparecimento presencial ou por meio de um despachante para que o recurso possa ser apresentado.
Caso a situação não seja solucionada na primeira instância, é possível recorrer em segundo grau por meio do CETRAN que corresponde ao Conselho Estadual de Trânsito.
Quando entrar com um recurso de multa?
O recurso de multa deve ser utilizado quando o condutor tiver sido penalizado sem que tenha violado as leis de trânsito.
Quem pode entrar com recurso de multa?
O proprietário do veículo que tenha sido notificado em razão do flagrante de uma infração de trânsito, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou transportador.
Etapas para o processo de recurso de multa?
Dentro do prazo de 10 dias, devem ser enviados para o departamento de trânsito estadual os seguintes documentos:
- Requerimento de Recurso preenchido e assinado
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
- Cópia da Notificação de Penalidade
- Procuração (se for necessário)
- Outros documentos que entender necessário a fim de comprovar que não foi cometida nenhuma infração as leis de trânsito.
Como saber se o recurso de multa foi aceito?
A consulta deve ser feita diretamente no Departamento de Trânsito de seu estado, para isso será necessário informar o Renavam do veículo a fim de verificar se houve cancelamento de multa ou ainda está pendente de análise.
Precisa de advogado para recorrer de multa?
Não é necessário, o condutor e/ou interessado não precisa ser representado por um advogado para apresentar o seu recurso.
O que é um recurso de multa?
Trata-se de um documento que te permite recorrer contra uma penalidade, uma multa que tenha sido aplicada em decorrência da notícia/aviso a respeito de uma suposta infração as leis de trânsito.
Qual é o prazo para entrar com recurso de multa?
Todo condutor ao ser notificado por ter cometido uma infração poderá recorrer, ou seja, contestar, manifestar a sua discordância a respeito da multa aplicada dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.
Como entrar com recurso de multa?
O recurso deve ser elaborado com a finalidade de comprovar que o condutor não deu causa a aplicação da multa, e deve ser enviado para o Departamento Estadual de Trânsito competente para lidar e decidir essa situação.
Em alguns estados o procedimento pode ser feito de maneira virtual pelo site do departamento de trânsito, em outros é necessário o comparecimento presencial ou por meio de um despachante para que o recurso possa ser apresentado.
Caso a situação não seja solucionada na primeira instância, é possível recorrer em segundo grau por meio do CETRAN que corresponde ao Conselho Estadual de Trânsito.
Quando entrar com um recurso de multa?
O recurso de multa deve ser utilizado quando o condutor tiver sido penalizado sem que tenha violado as leis de trânsito.
Quem pode entrar com recurso de multa?
O proprietário do veículo que tenha sido notificado em razão do flagrante de uma infração de trânsito, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou transportador.
Etapas para o processo de recurso de multa?
Dentro do prazo de 10 dias, devem ser enviados para o departamento de trânsito estadual os seguintes documentos:
- Requerimento de Recurso preenchido e assinado
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
- Cópia da Notificação de Penalidade
- Procuração (se for necessário)
- Outros documentos que entender necessário a fim de comprovar que não foi cometida nenhuma infração as leis de trânsito.
Como saber se o recurso de multa foi aceito?
A consulta deve ser feita diretamente no Departamento de Trânsito de seu estado, para isso será necessário informar o Renavam do veículo a fim de verificar se houve cancelamento de multa ou ainda está pendente de análise.
Precisa de advogado para recorrer de multa?
Não é necessário, o condutor e/ou interessado não precisa ser representado por um advogado para apresentar o seu recurso.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
