Posso emprestar dinheiro de forma legal?
Sim, é possível emprestar dinheiro cobrando juros de maneira legal, mas é importante observar alguns detalhes.
Essa prática é conhecida como Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Desde abril de 2018, a operação é regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio das Resoluções 4.656 e 4.657.
Como emprestar dinheiro para desconhecidos
Para empréstimos a desconhecidos, com a intenção de investimento, é necessário que o empréstimo seja intermediado por uma instituição financeira autorizada, como um banco, fintech ou financeira atuante como SEP. Nessa modalidade, o limite de crédito permitido é de até R$ 15 mil.
Como emprestar dinheiro para conhecidos
Se o empréstimo for entre familiares ou amigos próximos, é possível formalizá-lo com um contrato, que pode incluir ou não uma taxa de juros compensatória. Recomenda-se que essa taxa não ultrapasse 1% ao mês. O Código Civil, em seus artigos 586 e 591, sugere um limite de 12% ao ano para juros compensatórios, já que taxas mais altas podem ser consideradas abusivas e enquadradas na Lei da Usura, conhecida popularmente como agiotagem.
Declaração e Impostos do empréstimo de dinheiro
Para o Imposto de Renda, não é necessário declarar todos os empréstimos, mas, caso o valor emprestado seja superior a R$ 5 mil, a declaração se torna obrigatória. O tomador do empréstimo deve informar o valor em "Dívidas e Ônus Reais" na declaração anual. Em caso de empréstimo sem juros, não há tributação. No entanto, se houver cobrança de juros, quem emprestou deve recolher o imposto sobre o rendimento mensalmente via Carnê-Leão.
Formalização do Empréstimo de dinheiro
Dada a complexidade da operação e os requisitos legais, é fundamental formalizar o empréstimo com um contrato de empréstimo claro e conforme a legislação. Procurar a ajuda de um profissional evita erros que possam trazer problemas jurídicos ou fiscais.
Como fazer um contrato de empréstimo (Mútuo)?
O contrato de mútuo é o documento que oficializa o empréstimo entre duas pessoas físicas. Esse contrato deve conter:
- Identificação das Partes: Nome completo, CPF, RG e endereço do credor (quem empresta) e do devedor (quem recebe).
- Valor do Empréstimo: Especificação exata da quantia emprestada.
- Prazo de Pagamento: Data de vencimento do pagamento ou prazos para parcelas, se o pagamento for parcelado.
- Juros e Correções: Defina se haverá cobrança de juros e, se sim, deixe claro a taxa mensal ou anual. Para pessoas físicas, os juros máximos praticados são limitados a 2% ao mês (24% ao ano) sem a necessidade de regularização como financeira.
- Multas e Consequências para Atraso: Defina multas por atraso e a taxa de juros por inadimplência, caso o pagamento não seja feito no prazo acordado.
- Forma de Pagamento: Especificação do método de pagamento, como transferência bancária, cheque, PIX, etc.
Como emprestar dinheiro de forma inteligente?
O principal pensamento que deve nortear a decisão de emprestar ou não o valor é se a ausência desse dinheiro causará algum prejuízo a si em detrimento de auxiliar outra pessoa.
Não deve ocorrer o empréstimo se existir a mínima possibilidade desse valor fazer falta.
O segundo passo é analisar a necessidade real e a capacidade de pagamento pela pessoa que pediu o dinheiro emprestado. Deve ser avaliado se existem alternativas ao empréstimo, bem como se a pessoa possui uma renda estável e suficiente para pagar as parcelas ou o valor integral em parcela única.
Após definir que realmente emprestará o valor solicitado, é importante estabelecer os termos desse empréstimo. Definir o valor e o prazo para pagamento é fundamental para que não ocorram desencontros de informações posteriormente. Deve-se ainda considerar estabelecer taxas de juros para evitar o atraso no pagamento. Podem ser fixadas às taxas de mercado, mas é fundamental que ambas as partes estejam de acordo.
Recomenda-se que os juros compensatórios sejam definidos em no máximo 1% (um por cento) ao mês, vez que juros superiores podem se encaixar na lei da usura.
Diante dos termos bem estabelecidos recomenda-se que formalize o empréstimo através de um contrato escrito especificando as condições acordadas: dados das partes (nome completo, documento pessoal, endereço, e-mail), valor total a ser emprestado, prazo, taxa de juros e forma de pagamento, bem como se será parcelado. Você pode preencher o seu Contrato de Empréstimo na Rocket Lawyer clicando AQUI.
Se o valor emprestado for alto, considere a possibilidade de solicitar uma garantia em retorno ao empréstimo (por exemplo um veículo, imóvel ou outro bem de valor).
Caso o pagamento do empréstimo ocorra de forma parcelada, recomenda-se que seja mantido registro dos valores recebidos. Diante do atraso ou não pagamento de alguma das parcelas o ideal é tentar negociar novas condições de forma amigável e dentro do contrato estabelecido.
Emprestar dinheiro de forma inteligente envolve avaliar os riscos e estabelecer termos claros e justos, que ambas as partes estejam de acordo. Com um contrato bem elaborado e boa comunicação entre as partes é possível proteger seus interesses e ajudar alguém diante de uma necessidade.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
