Modelo de Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados
O que será abordado:
O que é um Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados?
O Requerimento de Acesso aos Dados Pessoais Coletados é um documento jurídico em que o titular das informações coletadas por site ou aplicativo, poderá solicitar o acesso às informações coletadas, a fim de saber quais dados foram coletados, a qual tratamento estes foram submetidos, bem como foram armazenados.
Esse tipo de solicitação possui previsão legal na LGPD, ou seja, garante ao titular dos dados o direito de receber do proprietário do site ou aplicativo esclarecimentos, visto que serão providenciadas as informações requeridas pelo titular, em conformidade com o artigo 18 da LGPD.
Conforme mencionado, este pedido encontra amparo legal, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe sobre diversos direitos dos usuários, sendo que permite não só tomar ciência de quais dados foram coletados, mas também informações quanto aos destinatários finais das coletas ou sua efetiva portabilidade.
Quando usar um Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados?
Este documento é útil na seguinte situação: pode ser apresentado ao controlador dos dados, a qualquer momento, tendo em vista o desejo do titular dos dados em saber como estes estão sendo tratados ou armazenados.
Exemplo de Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais coletados
Destinatário:
Remetente:
Ref. Requisição de Acesso aos Dados Pessoais coletados
Na qualidade de titular dos dados, solicito ao controlador:
1. A confirmação sobre quais são os dados que estão sendo coletados;
2. A demosntração de como está ocorrendo o processamento dos meus dados pessoais;
3.A confirmação de como esses dados estão sendo tratados;
4. E, se necessário, solicitar a correção e atualização dos meus dados;
Na lista abaixo estão os meus dados que poderão auxiliar na identificação daqueles que foram coletados e armazenados
Nome Completo:
Data de Nascimento:
Departamento:
Telefone:
Telefone Celular:
Email:
Dados da conta bancária:
, .
| _________________________________ | _________________________________ |
Sobre o Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados
Aprenda a fazer o seu Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados
-
Como fazer um Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados
Formalize este documento para manifestar o seu interesse em verificar os dados que foram coletados anteriormente.
Confira se o Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Interessado/Titular dos Dados Pessoais: pessoa que teve seus dados coletados e que deseja a devida exclusão, com os devidos dados necessários para sua identificação junto ao destinatário;
- Destinatário: coordenador da plataforma virtual (Controlador - site/aplicativo) à qual você deseja pedir acesso aos dados;
Qual é o objeto de um Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados?
O objeto do Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados como próprio nome sugere, corresponde ao interesse em acessar os dados coletados. Desta forma, certifique-se de que todas as suas informações, tão quanto as informações do destinatário do documento estão preenchidas corretamente.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um documento escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
-
Termos comuns em um Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
- Titular dos dados: proprietário dos dados pessoais, aquele a quem os dados se referem.
- Controlador: refere-se à pessoa ou empresa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: é a pessoa ou a empresa que será responsável pelo tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conhecido também como DPO.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
- Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre o Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados
-
O que o Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados deve conter?
Para que um Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
- Identificação das partes;
- Informações acerca do momento em que as informações do titular foram coletadas e armazenadas;
- Motivação para solicitar o acesso aos dados coletados;
- Assinatura, digital ou física, do titular dos dados pessoais coletados.
-
Como é feita a análise do requerimento de acesso aos dados pessoais?
A análise deste tipo de solicitação é feita caso a caso, visto que essa solicitação somente poderá ser feita pelo próprio titular, como direito assegurado ao titular esse requerimento deve ser respondido pelo controlador do site/aplicativo com agilidade coleta, ou seja, sem possibilidade de recusa por esse último, a não ser que os que esses dados não mais estejam sob a guarda deste último.
-
É possível apresentar queixas?
Sim, caso a Empresa e/ou Controlador dos Dados que você enviou o pedido não apresente uma resposta em tempo razoável, você poderá enviar um outro pedido ou até mesmo, em alguns casos, uma Notificação Extrajudicial, com respaldo na Lei Geral de Proteção de Dados.
-
Existem informações imprescindíveis para este Requerimento?
É importante que o pedido contemple o destinatário com o nome completo e outras informações.
-
O site apenas pode colher dados com o meu consentimento?
Sim. Em concordância com a LGPD fica estabelecido que os dados pessoais só podem ser colhidos, online ou offline, com o consentimento do titular.
A lei estabelece que o consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento (coleta/armazenamento) de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
A autorização deve ser manifestada após esclarecimentos a respeito de como se dará e por quem as informações serão utilizadas.
-
Posso revogar o consentimento que foi concedido anteriormente?
Sim. Caso você, como o titular das informações coletadas, sentir que a finalidade do tratamento de dados não está sendo atendida, ou por já não ter interesse que suas informações permaneçam no banco de dados, você possui o direito de revogar o seu consentimento quanto à manutenção/armazenamento dos dados coletados.
Nesse sentido, o artigo 7º, parágrafo 5º, da LGPD dispõe o seguinte: “O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular.”
Trata-se de um procedimento gratuito que deve ser de fácil acesso ao titular para que possa exercer tal direito.
-
Existe possibilidade de menores consentirem com a coleta de dados pessoais?
Conforme a previsão legal, entende-se que crianças e adolescentes não estão aptos para consentir com a coleta e o uso de seus dados pessoais. Desta forma, para que seja válida, a autorização deverá ser acompanhada da aprovação de seus pais ou responsáveis legais.
Inclusive, o texto legal determina que o controlador de dados deverá garantir o devido esforço para confirmar que a permissão foi dada por uma pessoa que tenha capacidade civil (maior de idade), e não por um menor.
-
De que forma devo encaminhar esta solicitação?
Este documento pode ser encaminhado tanto de forma eletrônica, utilizando-se de endereço de e-mail ou qualquer outra forma de envio que garanta o recebimento do documento assinado ao destinatário.
Pode também ser encaminhado via Correios, ocasião em que deverá ser impresso e assinado de próprio punho. Em seguida, será preciso encaminhar o documento ao endereço físico do proprietário do site ou aplicativo que realizou a coleta de dados.
Sugerimos que, em qualquer uma das possibilidades, seja utilizado algum mecanismo para confirmação do recebimento, ou leitura do teor do documento.
-
O Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Requerimento para Acesso aos Dados Pessoais Coletados é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
