Como Migrar de MEI para LTDA
Após registrar-se como Microempreendedor Individual (MEI) e alcançar um crescimento significativo nos negócios, pode surgir a necessidade de migrar o registro na Junta Comercial para uma empresa Limitada (LTDA).
A transição de MEI para LTDA torna-se essencial quando a empresa excede os limites estabelecidos para a categoria MEI, violando assim as regras deste regime.
O caso mais comum é a superação do limite de receita bruta anual de R$ 81 mil, o que requer a evolução para o modelo LTDA. Além disso, outros fatores podem motivar a migração para LTDA, tais como:
- Exclusão da atividade MEI da tabela de atividades permitidas para essa categoria;
- Necessidade de contratar mais empregados;
- Desejo de incluir sócios à empresa;
- Abertura de filiais;
- Decisão do empreendedor individual de tornar-se sócio ou administrador de outro negócio.
Esta transformação que pode ocorrer pelos mais variados motivos, de maneira prática envolve a modificação de seu negócio em uma Microempresa (ME).
Em decorrência disso, torna-se válido diferenciar essas duas formas de classificação, nesse sentido a seguir será traçado um comparativo a respeito das principais características entre MEI e ME :
- Limite de faturamento anual: Microempresas podem faturar até R$ 360 mil por ano, já o Microempresário Individual está limitado a receita bruta anual de R$ 81 mil;
- Regime de tributação: Enquanto o MEI só tem a opção do Simples Nacional, a ME pode optar não só pelo Simples Nacional, como também pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido;
- Atividade econômica: Não há restrições para ME, mas existe um rol com as categorias permitidas para MEI;
- Quantidade de funcionários: O MEI está limitado a contratação de um colaborador. Já uma MEpode ter até 09 funcionários caso atue no comércio e/ou prestação de serviços, para indústria o limite é de 19 funcionários.
Passo a Passo para Transformar MEI em LTDA
Com isso em mente, o passo a passo para transformar MEI em LTDA é:
-
Solicitar o desenquadramento MEI no portal do Simples Nacional, menu SIMEI — serviços.
-
Providenciar o registro da empresa na Junta Comercial, mediante apresentação dos documentos de desenquadramento e o Requerimento do Empresário.
- É importante destacar que também será necessário passar pelo processo de abertura de uma Sociedade Limitada. Assim, se você precisa saber como abrir uma LTDA, confira os requisitos a seguir:
- Definir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Escolher o regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
- Elaborar o Contrato Social;
- Registrar esse contrato na Junta Comercial e/ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ;
- Obter os alvarás de funcionamento e demais liberações necessárias para o modelo de negócio.
Como Funciona o Desenquadramento de MEI para LTDA?
Isso ocorre quando uma ou mais normas que regem a natureza jurídica de MEI são descumpridas pelo empreendedor.
O desenquadramento do MEI pode ser realizado por opção do empreendedor, visando o crescimento da empresa, e pode ser solicitado a qualquer momento no portal do Simples Nacional.
Ao transformar o MEI em LTDA, a empresa adotará um novo regime tributário e estará sujeita a novas regras e impostos.
Essa mudança proporcionará maior liberdade para o crescimento, uma vez que não haverá mais o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Além disso, não há que se falar em confusão patrimonial visto que os bens pessoais de cada sócio estão separados dos bens da empresa. Será possível, inclusive, abrir filiais. T
Será necessário contratar um contador para gerir a contabilidade, a fim de garantir que as obrigações estejam sempre 100% regularizadas.
Quanto Custa Transformar MEI em LTDA?
Considerando que uma Sociedade Limitada não exige capital social, o custo para transformar um MEI em LTDA tende a ser equivalente ao da abertura de uma nova empresa.
Geralmente, abrir uma empresa no Brasil custa em torno de R$ 1,5 mil, levando em conta o pagamento de taxas e guias. No entanto, é importante destacar que, se a mudança de natureza jurídica for motivada por excesso de faturamento, pode haver a necessidade de pagar tributos retroativos, cujo valor varia conforme a situação específica.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
