Desta forma, este documento visa a manter atualizado os dados cadastrais da empresa perante os órgãos competentes, quais sejam: Receita Federal a Junta Comercial do estado, prefeitura e até mesmo conselho de classe a depender do tipo de empresa.
Apesar de ser um documento bastante relevante visto que os dados cadastrais de uma empresa devem sempre estar atualizados, em boa parte das vezes esta etapa de elaboração de uma alteração do contrato social acaba sendo negligenciada.
Em quais ocasiões este documento deve ser utilizado?
A fim de conceder uma visão mais ampla sobre a necessidade deste documento, segue uma lista na qual constam os principais motivos pelo qual se torna necessária a alteração no contrato social:
- Mudança no endereço da sede, seja no mesmo município/estado ou não;
- Alteração no quadro societário — entrada e saída de sócios;
- Nomeação de Administrador;
- Destituição ou Renúncia de Administrador;
- Alteração no tipo jurídico (como MEI, EI e EIRELI, por exemplo);
- Aumento do capital da empresa;
- Inclusão ou exclusão da atividade exercida, segundo o código CNAE;
- Mudança na razão social;
- Mudança no nome fantasia;
- Mudança nas cláusulas contratuais;
- Correção das informações para a Receita Federal
Quais são os tipos de Alteração de Contrato Social?
Importante pontuar ainda no âmbito de alteração de contrato social, que existem duas modalidades de alterações:
Alteração Contratual Simples: trata-se de um documento que será incluído ao contrato original como um anexo, nesse sentido quando for solicitado o contrato social da empresa será preciso apresentar tanto o Contrato Social como o anexo (alteração).
Alteração Contratual Consolidada: trata-se de uma versão atualizada do Contrato Social da empresa, visto que as modificações pontuadas na alteração/aditivo serão consolidadas na redação, no corpo do Contrato Social, sendo que este documento passará a ser válido e deverá ser apresentado quando exigido pelos órgãos competentes.
Quanto custa este procedimento?
Com relação ao valor pago para esse procedimento de alteração contratual, isto varia de acordo com as modificações que serão realizadas e dos órgãos envolvidos.
Como formalizar a alteração desejada no Contrato Social?
Considerando toda a trajetória burocrática que precisa ser percorrida para que este documento seja formalizado, algumas etapas são imprescindíveis e precisam ser pontuadas e cumpridas, quais sejam:
1. Convocar uma Reunião ou Assembleia dos Sócios
Em sociedades limitadas com mais de dez sócios, a assembleia é obrigatória, e facultativa em sociedades com número igual ou menor a dez sócios, podendo ser utilizado o formato de reunião;
2. Elaboração do aditivo contratual
Com a decisão tomada, é necessário elaborar o aditivo contratual (alteração do contrato social). O documento deve conter as cláusulas do contrato social que foram objeto de alteração, bem como a nova redação dessas cláusulas;
3. Assinatura do Aditivo Contratual
A alteração de contrato social deve ser assinada por todos os sócios da empresa;
4. Registro
É necessário regularizar a alteração contratual perante os órgãos competentes relacionados a localidade da empresa, a fim de evitar problemas futuros. Através do registro, o ato já é informado à Receita Federal e à Secretaria da Fazenda, e nos casos cabíveis, deve ser registrado perante os órgãos de classe. Além disso, o registro é necessário para que a alteração do contrato social tenha validade e eficácia perante terceiros, bem como para que a empresa possa exercer suas atividades de maneira regular.
Salienta-se que toda e qualquer alteração de contrato social possui validade indeterminada, sendo necessário que, dentro de 30 dias contados da assinatura do documento, o empresário registre a alteração na Junta Comercial competente. Dessa forma, o documento terá validade desde o dia de sua assinatura.
Ao utilizar uma das opções de modelos de alteração de contrato social que são oferecidos na plataforma Rocket Lawyer, você ganhará maior agilidade.
Apesar de ser um procedimento burocrático, a Rocket Laywer te ajuda com informações sobre como percorrer essa trajetória a fim de que sua empresa esteja sempre regular e mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados.
Qualquer dúvida remanescente pode ser encaminhada aos nossos especialistas através do Pergunte ao Especialista, que estarão dispostos a ajudar.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.