MEI pode ter funcionário?
Sim, MEI pode ter funcionário, mas apenas um que receba salario-minimo ou o equivalente ao piso da categoria do funcionário
Quantos funcionários pode ter um MEI?
MEI pode contratar apenas um funcionário.
No entanto, está tramitando um projeto de lei que discute a possibilidade de expandir a quantidade de contratados para esse tipo de empresa para dois funcionários.
Qual o custo para contratação de um empregado MEI?
A remuneração a ser paga ao funcionário precisa ser ao menos um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Além disso, as contribuições previdenciárias precisam ser acertadas pela parte contratante, ora o empregador, mais especificamente a Guia da Previdência Social que corresponde a 11% sobre o salário-mínimo vigente.
Como registrar uma pessoa pelo MEI?
Para que o funcionário seja registrado, o empregador precisará utilizar a plataforma E-social, esse corresponde a um programa que tem o intuito de facilitar o acesso às informações referentes as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhista.
Esse programa permite otimizar a gestão de informações de folha de pagamento a partir de um banco de dados único.
Nesse sentido, todos os cálculos são feitos diretamente pelo programa mencionado, em razão disso a guia para recolhimento do INSS e FGTS do funcionário será feito diretamente pelo E-social.
Desta forma, o funcionário deverá receber todos os direitos, tais como: 13º salário, férias remuneradas e vale-transporte.
A ordem cronológica para a contratação de um funcionário pelo empregador é composta pelas seguintes etapas:
- Recrutamento e Seleção do empregado
- Realização do exame médico admissional pelo empregado
- Solicitação dos documentos do empregado
- Formalização do contrato de trabalho
- Cadastro do empregado no E-social
Vale pontuar que o cumprimento dessas etapas pelo empregador não afasta o dever de adimplemento das obrigações mensais e/ou anuais.
Quais documentos são necessários para o registro?
Para que o funcionário seja registrado, esse deverá apresentar os seguintes documentos:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Carteira de Identidade (RG);
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Cartão do Programa de Integração Social (PIS);
- Certificado de Reservista — comprovante de quitação com o serviço militar, no caso de funcionário do sexo masculino maior de 18 anos;
- Certidão de Nascimento;
- Certidão de Casamento;
- Atestado Médico Admissional;
- Declaração de Dependentes, para fins do Imposto de Renda na Fonte;
- Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte.
Demissão de funcionários do MEI
Na demissão devem ser observadas as obrigações relacionadas ao pagamento do FGTS e demais verbas rescisórias, assim como os empregados dos outros tipos empresariais.
Caso tenha dúvidas lembre que sempre poderá contar com nossa equipe para lhe auxíliar em quaisquer dúvidas que possam surgir de seus novos negócios!
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
