Modelo de Política de Home Office
O que será abordado:
O que é uma Política de Home Office?
A Política de Home Office é um documento legal que abriga informações essenciais relacionadas ao trabalho realizado em regime de teletrabalho. Este termo pode conter detalhes sobre as responsabilidades do colaborador, a definição de prazos para a entrega de tarefas e a descrição das atividades a serem executadas remotamente.
Quando usar uma Política de Home Office?
Este documento é útil na seguinte situação: se você deseja contratar colaboradores ou prestadores de serviço para desenvolver as suas atividades de forma remota e necessita de uma política de home office.
Exemplo de Política de Home Office
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
Política de Home Office da
O Contratado em conjunto com o Contratante concordam com o estabelecimento do trabalho na modalidade Home Office de caráter Temporário ou permanente;
De acordo com as circunstâncias, pode ser estabelecido se o trabalho será realizado exclusivamente de forma Home Office ou se será híbrido;
Esta Política permite que sejam estabelecidas algumas características de acordo com o trabalho que será realizado;
O contratante pode, em qualquer tempo, propor alterações nesta política e quando o fizer, deverá comunicar aos seus contratados em tempo hábil para que os mesmos possam efetuar as adaptações necessárias às suas rotinas de trabalho;
Condições Gerais para o Home Office
Em tese, todos os contratados podem optar pela modalidade de home office no entanto, algumas informações são relevantes para que o contratante sinta-se seguro de que todas as atividades serão desempenhadas, por exemplo:
Mesmo que de forma remota, você será supervisionado por meio de sua entrega das atividades ao seu coordenador de equipe ou gerente de área;
Você deve demonstrar por meio de suas atividades que consegue desempenhar normalmente as suas atividades de forma remota com a devida organização do tempo, prazos e períodos que melhor desempenha as suas atividades;
Você está apto a manter-se motivado mesmo que sem contato presencial com a sua equipe direta;
Você consegue manter-se conectado a maior parte do tempo e disponível para reuniões remotas com os seus colegas e gerente sempre que necessário;
Você é o responsável pelo seu tempo, deve programar-se para realizar as pausas para descanso como horário de almoço ou café.
Enquanto estiver executando as suas atividades, você compromete-se a manter-se conectado e atento ao recebimento de e-mails, chats e ligações.
Sobre os Equipamentos Necessários
Caso receba equipamentos necessários e indispensáveis para a execução do trabalho, você será responsável pelo seu bom uso e conservação dos mesmo;
Caso seja preciso qualquer tipo de manutenção, você deverá comunicar imediatamente através do [ e-mail telefone chat] para que possamos tomar as devidas providências;
O Contratado deve relatar ao Contratante as suas necessidades para que possam ser feitas as adaptações necessárias para a execução das tarefas de forma segura e adequada.
,
Sobre a Política de Home Office
Aprenda a fazer a sua Política de Home Office
-
Como fazer uma Política de Home Office
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesse tipo de relação jurídica.
Confira se a Política de Home Office atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Contratante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja contratar uma pessoa para execução de determinado serviço de maneira totalmente remota, ou predominantemente à distância
- Contratado: corresponde à pessoa, física ou jurídica, responsável pela execução de serviços específicos em regime de home office.
Qual é o objeto de uma Política de Home Office?
O objeto de uma Política de Home Office é estabelecer os direitos e obrigações das partes decorrentes da relação de trabalho que poderá ocorrer fora do ambiente físico do empregador, em regime de home office.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência);
- Determinado ou determinável (passível de individualização)
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência da Política de Home Office
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para a Política de Home Office, sendo possível que o documento permaneça em vigor por tempo indeterminado, ou enquanto durar o contrato de trabalho anteriormente firmado entre as partes.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um documento escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos Específicos: apesar do regime diferenciado por viabilizar o cumprimento da carga horária de trabalho à distância, mesmo nessas circunstâncias a relação firmada corresponde ao vínculo empregatício regido pela CLT, deve ser assegurado ao empregado todos os respectivos benefícios.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
-
Termos comuns em uma Política de Home Office
- Empregador: é a pessoa jurídica que contrata o empregado para realizar um trabalho em troca de uma remuneração. O empregador pode ser um indivíduo, uma empresa, uma organização sem fins lucrativos, uma instituição governamental, entre outros.
- Empregado: é a pessoa física contratada pelo empregador para desempenhar uma função específica em troca de remuneração.
- Salário: é o valor a ser pago pelo empregador ao empregado mensalmente, em troca dos serviços prestados.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
- Admissão: aceitar, aprovar, ou seja, contratar para uma vaga de trabalho
- CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social
- Hora extra: horas em que o empregado trabalha além da sua jornada de trabalho
- Banco de horas: compensação de jornada de trabalho,nessa modalidade o pagamento adicional de horas extras é substituído por folgas e redução na jornada de trabalho.
- Sindicato: associação para defesa e coordenação dos interesses econômicos e/ou profissionais de indivíduos (empregados, empregadores, profissionais liberais, autônomos etc.) que exercem a mesma atividade ou atividades similares ou conexas.
-
Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre a Política de Home Office
-
O que uma Política de Home Office deve conter?
Para que uma Política de Home Office seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
-
Identificação do contratante;
-
Descrição dos serviços;
-
Condições gerais de segurança;
-
Equipamentos e materiais que serão utilizados;
-
Jornada de trabalho;
-
Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
-
-
Quais cláusulas adicionais podem ser inseridas?
- Outros direitos e obrigações das partes;
- Meio pelo qual o material será disponibilizado
- Prazo para disponibilização, entrega e devolução do material ou equipamento necessário para adaptação;
- Ferramentas de comunicação utilizadas oficialmente;
- Se existe algum seguro ao contratado.
-
Por que é importante estabelecer uma Política de Home Office?
A Política de Home Office desempenha um papel crucial como um guia para os funcionários, proporcionando-lhes direcionamento e facilitando a implementação eficaz do teletrabalho em suas rotinas. Sua finalidade principal é auxiliar na execução de tarefas, minimizando a procrastinação e promovendo a produtividade, mesmo fora do ambiente de trabalho convencional.
Além disso, para o empregador, o documento serve como um instrumento para definir claramente suas responsabilidades e deveres em relação aos funcionários que adotam essa modalidade de trabalho. É importante destacar que, mesmo em trabalho remoto, os empregadores mantêm a responsabilidade pela saúde e segurança de seus colaboradores.
Portanto, a Política de Home Office também desempenha um papel vital ao estabelecer como o empregador irá gerenciar esses aspectos essenciais de saúde e segurança.
-
Quais as diferenças entre o teletrabalho e o Home Office?
Pode não parecer, mas, de acordo com a lei brasileira, existe clara distinção entre o Teletrabalho e aquele que, comumente, chamamos de home office.
O Teletrabalho, em síntese, caracteriza-se pelo desempenho predominante das atividades fora das instalações do empregador, fazendo uso de tecnologias de informação e comunicação, desde que não se configure como trabalho externo por natureza.
Por outro lado, o home office é considerado um "regime de exceção", em que o trabalhador executa suas funções de casa, não como uma norma padrão, mas de forma eventual. Não é necessário que haja uma previsão contratual específica nesse sentido.
Uma diferença adicional reside na atribuição de jornada de trabalho. No Teletrabalho, o controle da jornada de trabalho não é mandatório por lei, sendo geralmente determinado pelo próprio empregado.
Por outro lado, no contexto do home office, ainda se exige o controle de jornada, pois o empregado tende a comparecer predominantemente ao local físico de trabalho da empresa.
-
Como controlar a jornada de trabalho home office?
Mesmo quando os serviços dos empregados não são prestados de forma presencial, a legislação brasileira estabelece a necessidade de controle da jornada de trabalho durante o período de home office. Nesse contexto, cabe ao departamento de Recursos Humanos da empresa, ou ao próprio empregador, adotar métodos para implementar esse controle.
Com frequência, empresas recorrem a sistemas de controle de ponto remoto ou outras ferramentas simplificadas para registrar as horas trabalhadas, possibilitando o gerenciamento do tempo mesmo fora do ambiente tradicional de trabalho.
Isso é essencial para cumprir as obrigações legais em relação à jornada de trabalho e garantir o respeito aos direitos dos empregados.
-
A Política de Home Office oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Política de Home Office é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
