Como cancelar o CNPJ do MEI (Microempreendedor Individual)
O cancelamento do CNPJ MEI é feito de forma online, por meio do Portal do Empreendedor. Basta acessar a área de “Baixa do MEI”, fazer login com sua conta Gov.br e seguir as instruções. O processo é rápido e inclui a confirmação de que você está ciente das obrigações pendentes e das implicações do cancelamento.
Quais são os requisitos para cancelar um CNPJ MEI
Os principais requisitos incluem acesso à conta Gov.br e a ciência de que o cancelamento encerra a atividade empresarial. Não é necessário estar com os tributos em dia, mas é fundamental realizar a Declaração de Extinção (DASN-SIMEI) após o cancelamento para regularizar as pendências tributárias.
Quais são os documentos necessários para cancelar o MEI
O processo não exige envio de documentos físicos, pois é totalmente digital. No entanto, é importante ter em mãos o CPF, o CNPJ do MEI e a senha de acesso à conta Gov.br.
Tem custo de cancelar o MEI
Não há custo para cancelar o MEI. O processo é gratuito e pode ser realizado diretamente no Portal do Empreendedor.
Quais as consequências do cancelamento do MEI
Com o cancelamento, o CNPJ do MEI é encerrado, e o empreendedor deixa de usufruir dos benefícios da categoria, como contribuição para a aposentadoria e acesso a linhas de crédito específicas. Ainda assim, eventuais débitos pendentes continuam ativos e podem ser cobrados pela Receita Federal.
Posso cancelar o CNPJ MEI mesmo com dívida
Sim, é possível cancelar o MEI mesmo com débitos em aberto. Após o cancelamento, as dívidas permanecem vinculadas ao CPF do titular e podem ser pagas posteriormente.
As guias em atraso podem ser pagas depois do cancelamento do MEI
Sim, as guias DAS-MEI em atraso podem ser quitadas mesmo após o cancelamento. O pagamento é feito com juros e multa aplicados conforme o tempo de inadimplência.
É possível reativar o CNPJ depois do cancelamento
Não. Após o cancelamento, o CNPJ do MEI é extinto definitivamente e não pode ser reativado. Caso deseje voltar a ser MEI, será necessário abrir um novo CNPJ.
Após o cancelamento, posso abrir um novo CNPJ MEI
Sim, é permitido abrir um novo CNPJ MEI após o cancelamento, desde que os requisitos da categoria sejam atendidos. O novo registro será tratado como uma nova empresa, sem vínculo com o anterior.
O que acontece com o nome fantasia após o cancelamento do MEI
O nome fantasia registrado deixa de existir após o cancelamento, assim como o CNPJ. Ele poderá ser usado novamente em outro registro empresarial, caso esteja disponível.
Qual o prazo para o cancelamento do MEI ser efetivado
O cancelamento é efetivado imediatamente após a conclusão do processo no Portal do Empreendedor. No entanto, as obrigações, como a Declaração de Extinção, devem ser realizadas em até 60 dias após o encerramento.
O MEI pode ser cancelado de forma automática
Sim, o CNPJ MEI pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal em casos de inadimplência contínua, especialmente após um período superior a 12 meses sem pagamento de guias DAS e sem movimentação da empresa.
Posso abrir outro tipo de empresa/CNPJ após ter um MEI cancelado
Sim, é permitido abrir outro tipo de empresa, como uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), mesmo após ter um MEI cancelado. Não há impedimentos para isso, desde que atendidas as exigências da nova categoria empresarial.
O cancelamento do CNPJ MEI é um processo simples, mas requer atenção para evitar pendências fiscais ou problemas futuros. Manter os registros e guias em dia facilita o encerramento e abre caminho para novos projetos empresariais.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
