Por que fazer a baixa do MEI?
Fazer a baixa do MEI é um processo fundamental para o microempreendedor individual que deseja encerrar oficialmente suas atividades como empresário, de modo que o encerramento formal do MEI ajuda a evitar problemas futuros relacionados as obrigações fiscais e encargos.
Mesmo que o negócio já tenha parado de funcionar na prática, se o CNPJ do MEI continuar ativo, ele estará sujeito a cobranças de taxas e impostos, como o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o que pode gerar multas e encargos por atraso.
Além disso, se o CNPJ permanecer aberto, pode dificultar o controle financeiro do empreendedor e causar complicações para futuros empreendimentos ou abertura de novas empresas.
Portanto, fazer a baixa do MEI é importante para manter a regularidade fiscal e evitar dores de cabeça no futuro.
Documentos necessários para fazer baixa do MEI?
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Documento de Identidade (RG ou CNH do empreendedor)
- CPF
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
- A declaração anual do Simples Nacional referente ao período do ano em que o CNPJ esteve ativo.
Prazos para o encerramento do MEI
O prazo para o encerramento do MEI é, na maioria dos casos, imediato. O processo é feito de forma online e, após a solicitação, a baixa do CNPJ é processada logo em seguida.
No entanto, mesmo que o processo de encerramento seja rápido, é necessário se atentar para regularizar todas as pendências fiscais antes de solicitar a baixa, para evitar dívidas ou multas, sendo ideal declarar todos os impostos devidos e verificar se todas as obrigações foram cumpridas antes de pedir o encerramento.
Além disso, é recomendável fazer a Declaração Anual do MEI do ano em que a empresa for encerrada, ainda que a empresa tenha sido baixada antes do final do ano fiscal.
Passo a passo para a baixa de MEI
- Acesse o Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br).
- Clique em "Baixa do MEI": procure pela opção de baixa do CNPJ
- Informe os dados: insira o CPF, data de nascimento e o número do CNPJ.
- Preencha os formulários: siga as instruções e preencha os dados solicitados.
- Confirme a baixa: após preencher tudo corretamente, confirme a solicitação de baixa.
- Obtenha o Certificado de Baixa: após a conclusão do processo, baixe e guarde o certificado de baixa como comprovação.
O que acontece se não encerrar um CNPJ MEI?
Se o empreendedor não fizer o encerramento do CNPJ MEI, mesmo que tenha parado de atuar, ele pode enfrentar uma série de problemas.
O primeiro deles é o acúmulo de obrigações fiscais, como o pagamento mensal do DAS. Com o tempo, o não pagamento dessas obrigações gera multas e encargos, que podem se acumular e resultar em dívidas significativas, podendo, inclusive, ser cobradas judicialmente.
Além disso, o nome do microempreendedor pode acabar sendo inscrito em cadastros de inadimplência, como o Serasa, o que pode prejudicar o crédito pessoal do empreendedor.
Portanto, é essencial que o CNPJ seja encerrado formalmente para evitar que essas dívidas e encargos afetem as finanças pessoais e a regularidade fiscal do empreendedor.
Assim, o processo de baixa do MEI é simples, mas deve ser feito com atenção, garantindo que todas as pendências sejam resolvidas antes do encerramento formal do CNPJ. Isso vai garantir que o empreendedor encerre suas atividades sem complicações e esteja preparado para futuros projetos ou para abrir novos negócios.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
