Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca
O que será abordado:
O que é uma Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca?
A Notificação Extrajudicial sobre o uso indevido de marca é um documento jurídico que, de forma simples, permite informar a alguém a respeito do uso indevido de uma marca por um terceiro que não seja o proprietário desta, a fim de fazer cessar esse comportamento.
Quando usar uma Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca?
Este documento é útil na seguinte situação: se você deseja endereçar uma reclamação/queixa a uma pessoa, seja ela física ou jurídica, constatando que a sua marca registrada está sendo utilizada de maneira indevida, já que não houve qualquer tipo de autorização.
Exemplo de Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
, .
Ref.: Uso indevido de Marca registrada perante o INPI
O(A) NOTIFICANTE , sociedade empresária inscrita no CNPJ n° , com sede , e endereço eletrônico , em função do uso indevido da marca pertencente ao(à) NOTIFICANTE, por meio da presente Notificação Extrajudical, pleiteia o que se segue:
O(A) NOTIFICANTE é proprietária da Marca , que possui pedido de registro perante o Instituito Naciona de Propriedade Industrial ("INPI") sob o n° , sendo que em o registro foi deferido e faz parte da classe .
De acordo com o artigo 129, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) (“LPI”), a titularidade e a propriedade da Marca asseguram ao(à) NOTIFICANTE e a exclusividade de seu uso em todo o território nacional;
Ocorre que o(a) NOTIFICANTE tomou conhecimento em que sua Marca foi utilizada de maneira indevida, vez que sem seu consetimento o(a) NOTIFICADO(A) , sem levar em consideração qualquer cuidado em relação aos direitos de propriedade industrial do(a) NOTIFICANTE.
O(A) NOTIFICADO(A), apropriando-se indevidamente da Marca, utiliza-a em , de maneira a passar-se ou apresentar-se de forma igual ou semelhante à Marca do(a) NOTIFICANTE, aproveitando-se da notoriedade, relevância e renome desta, induzindo os consumidores a erro;
As condutas atribuídas ao(à) NOTIFICADO(A) configuram ato ilícito, punidos com 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, nos termos do artigo 195, da LPI;
Serve a presente para exigir que o(a) NOTIFICADO(A) cesse a utilização indevida da Marca, no prazo de do recebimento desta Notificação, sob pena de tomada das medidas legais cabíveis:
Sendo o que cabia no momento, subscrevemos.
Sobre a Notificação Extrajudicial por Uso Indevido de Marca
Aprenda a fazer a sua Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca
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Como fazer uma Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca
Formalize este documento para estabelecer os termos e condições para resolução deste problema, ou seja, para que cesse o uso indevido da marca.
Confira se a Notificação Extrajudicial por Uso Indevido de Marca atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Notificante: corresponde à pessoa, física ou jurídica que deseja comunicar uma ação que tem gerado incômodos e/ou problemas e exigir determinadas providências sobre o uso indevido de sua marca.
- Notificado: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que tem praticado as ações que geram incômodos e/ou problemas e receberá a notificação.
Qual é o objeto de uma Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca?
O objeto desta Notificação Extrajudicial é de notificar a outra parte sobre o uso indevido de uma marca previamente registrada junto ao INPI, a fim de requerer que cesse as atividades que vêm prejudicando o Notificante, ou, para que tome as providências necessárias para evitar sua continuidade.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Notificação Extrajudicial por Uso Indevido de marca.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
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O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em uma Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca
- INPI: Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, órgão governamental que atua como registro de patentes e marcas.
- Registro: trata-se de um documento que formaliza a propriedade de determinada marca em favor de uma pessoa, seja essa física ou jurídica. Permite verificar quem é o proprietário de uma marca, bem como a forma de proteger determinado negócio.
- Prazo: trata-se do tempo concedido pelo Notificante para que cesse a regularidade, o comportamento incômodo pelo Notificado ,salienta-se esse deve ser estabelecido com razoabilidade, a fim de que a notificação tenha eficácia.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
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Perguntas frequentes sobre a Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca
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O que a Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca deve conter?
Para que uma Notificação Extrajudicial por Uso Indevido de Marca seja válida e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
- Identificação das partes;
- Pedido/exigência de cessação de ato pelo Notificado;
- Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Por que enviar uma Notificação Extrajudicial?
Caso você já tenha tentado informar sobre os incômodos causados em vista do uso indevido de sua marca registrada, a notificação extrajudicial pode ser uma forma eficaz para, além de formalizar a contrariedade com a conduta, solicitar sua correção.
Salienta-se que os dados da marca registrada (número do processo a classe junto ao INPI, ou seja, a identificação do registro) devem ser informados no teor da notificação de maneira clara e sucinta.
Ademais, o documento deve contemplar as informações relevantes ao registro de sua marca junto ao INPI, possivelmente por meio do anexo de documentos que comprovem o referido registro e propriedade da marca.
Desta forma, será possível veicular o pedido ao notificado para fazer cessar tal comportamento, a fim de determinar um prazo para isso, ou ainda que tome as providências necessárias.
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Qual a importância do envio de uma Notificação extrajudicial?
O envio de uma notificação extrajudicial, além de comunicar ao Notificado dos interesses do Notificante, na busca de uma resolução consensual, sem recorrer ao judiciário.
Assim, se eventualmente for alegado desconhecimento ou ignorância, o envio de uma notificação extrajudicial permitirá ao Notificante a comprovação de que tais argumentos não merecem prosperar, vez que informado anteriormente, porém o Notificado manteve-se inerte.
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Como posso enviar a Notificação Extrajudicial?
A notificação extrajudicial poderá ser assinada digitalmente pelo Notificante e enviada por e-mail, se assim desejar, desde que possua essa informação sobre o contato do Notificado. Salienta-se que este documento deve ser enviado com confirmação de recebimento e/ou leitura, para fins de comprovação.
Se optar por enviar a notificação de forma física, recomenda-se que ela seja impressa em, pelo menos, 2 (duas) vias e entregue pessoalmente ao Notificado ou, ainda, pelos Correios, via carta com Aviso de Recebimento (AR), devendo o Notificante manter uma via da notificação sob seu poder.
Se possível, é ideal que o Notificante colete uma assinatura do Notificado na via da notificação que manterá para si, como prova e confirmação do recebimento.
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A Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Notificação Extrajudicial por Uso indevido de Marca é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
