Modelo de Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência
O que será abordado:
O que é uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência?
Uma notificação extrajudicial, de maneira simples, tem a finalidade de informar alguém sobre determinada reclamação ou informação necessária, sem possuir caráter judicial.
Esta notificação em particular é útil quando você, na qualidade de locatário de um imóvel comercial ou residencial alugado, pretende manifestar o seu desinteresse na aquisição do imóvel. Nesse contexto, é necessário informar a renúncia à preferência ao locador.
Em outras palavras, esse documento tem a função de garantir que o locatário esteja ciente de suas intenções de vender o imóvel alugado. Isso permite que o próprio locatário tenha a oportunidade de apresentar uma oferta para comprar o imóvel ou, caso não haja interesse, tenha tempo suficiente para procurar outro lugar para morar.
Quando usar uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência?
Este documento será necessário nas seguintes situações:
- Se você é locatário de um imóvel e recebeu do locador uma notificação extrajudicial sobre a intenção de vender o imóvel, sendo concedido o direito de preferência;
- Caso deseje renunciar a esse direito, por não possuir interesse na aquisição do imóvel.
Exemplo de Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
, .
Ao(À) Sr(a). (“Contranotificado”)
Ref.: Notificação Extrajudicial – Concessão de direito de preferência para aquisição de imóvel
Serve a presente para manifestar que não possuo interesse em comprar o Imóvel, independentemente do preço, do prazo e das condições de pagamento ofertadas, sendo certo que, neste ato, renuncio expressamente ao direito de preferência para aquisição do dito Imóvel e a quaisquer outros direitos facultados pela Lei do Inquilinato neste sentido.
Aproveito, ainda, a oportunidade para comunicar ao Contranotificado que aguardarei manifestação do futuro adquirente do Imóvel em relação à continuidade ou não do contrato de locação vigente junto ao Contranotificado.
Por fim, informo que o Imóvel estará à disposição para ser visitado por pretendentes adquirentes em hora e data a serem acordados posteriormente.
Sendo o que cabia no momento, subscrevo.
Confirmação de recebimento Notificado:
de de
___________________________________
Sobre a Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência
Aprenda a fazer a sua Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência
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Como fazer uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência
Formalize este documento para comunicar ao locador a renúncia ao direito de preferência na compra, possibilitando a livre negociação do imóvel com terceiros interessados.
Confira se a Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Contra-notificante: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja manifestar o desinteresse na aquisição do imóvel, renunciando ao direito de preferência;
- Contra-notificado: corresponde à pessoa, física ou jurídica (locador) que tem interesse na venda do imóvel locado e, para tanto, notificou o locatário a fim de garantir o exercício do direito de preferência na compra do imóvel.
Qual é o objeto de uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência?
O objeto de uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência é manifestar ao locador (contra-notificado) a renúncia formal ao direito de preferência.
A elaboração deste documento exige alguma formalidade?
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Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
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O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
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Dicas legais
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Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
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Termos comuns em uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência
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Contrato de locação: documento que comprova a relação entre o proprietário e inquiilino de um imóvel.
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Direito de preferência: direito que o locatário tem de preferência na aquisição do imóvel, em igualdade de condições com demais terceiros interessados na compra.
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Renúncia ao direito de preferência: abrir mão da prioridade na aquisição de um bem, como estipulado em contratos ou leis. Ao renunciar, o locatário abre espaço para terceiros adquirirem o imóvel locado sem restrições.
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Intenção de venda: declaração da intenção do locador de vender o imóvel a um terceiro.
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Oferta de compra: detalhes sobre o procedimento para apresentar uma oferta de compra do imóvel.
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Condições e prazos: especificação dos prazos para exercício do direito de preferência, bem como quaisquer condições associadas.
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Perguntas frequentes sobre a Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência
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Quais informações devo incluir em uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência?
Fazer uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência:
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Identificação do contra-notificante: dados pessoais de quem está enviando o documento de resposta à notificação extrajudicial (nome, RG, CPF, endereço);
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Identificação do contra-notificado: dados pessoais da pessoa que receberá a resposta à notificação (nome completo, CPF/CNPJ e endereço);
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Identificação do tipo de contrato de locação: informar a finalidade do contrato (residencial ou comercial);
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Data de envio e de recebimento da notificação extrajudicial do locador: data de ciência da notificação de exercício de preferência, enviada pelo locador;
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Descrição: comunicar ao locatário a renúncia ao direito de preferência na compra do imóvel;
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Assinatura: após a elaboração do documento, você deverá assiná-lo, se estiver preenchendo a Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência em seu nome.
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Por que enviar uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência?
Conforme estabelecido no artigo 28 da Lei do Inquilinato, é incumbência do locatário manifestar sua intenção de exercer – ou não – o direito de preferência para aquisição do imóvel, dentro de um período de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação extrajudicial.
Na eventualidade de o locatário se abster de fornecer resposta durante esse intervalo, o locador estará devidamente autorizado, nos termos legais, a alienar o imóvel a terceiros interessados. Assim, é importante que você, como locatário, manifeste formalmente o seu desinteresse na preferência para compra do imóvel.
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Qual é a importância do envio de uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência?
O envio de uma Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência cumpre a função de dar ciência ao locador sobre o pedido realizado, ou seja, a renúncia ao direito de preferência na aquisição do imóvel que será vendido.
Através deste documento, você renunciará a preferência na aquisição do imóvel, autorizando o locador/proprietário a negociar livremente a venda do imóvel objeto da locação com terceiros.
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A Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Resposta à Notificação Extrajudicial de Renúncia ao Direito de Preferência é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
