Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo
O que será abordado:
O que é um Contrato de Compra e Venda de Veículo?
Você pode usar o Contrato de Compra e Venda de Veículo para formalizar a venda do seu automóvel ou adquirir um novo, assegurando que todos os termos e condições do negócio sejam registrados de maneira abrangente. Isso inclui acordos relacionados ao preço, forma de pagamento e entrega de toda a documentação necessária.
Essa abordagem visa proporcionar segurança jurídica e estabelecer clareza nas condições do acordo, tornando-as facilmente compreensíveis para todas as partes envolvidas. O objetivo é alinhar e definir as obrigações decorrentes dessa relação por meio de um documento oficial.
Quando usar um Contrato de Compra e Venda de Veículo?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Se você é o(a) proprietário(a) de um veículo e pretende vendê-lo para outra pessoa ou empresa;
-
Se você deseja comprar um veículo de outra pessoa ou empresa;
Exemplo de Termo de Contrato de Compra e Venda de Veículo
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 2.000 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
VENDEDOR(A):
COMPRADOR(A):
VENDEDOR(A) e COMPRADOR(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Contrato de Compra e Venda de Veículo (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
DO AUTOMÓVEL
Cláusula 1. O presente Contrato tem como objeto a venda e a compra do bem móvel , placa: , Número de Certificado de Veículo (CRV): , simplesmente designado “Veículo”.
Cláusula 1.1. Considerando que o (a)VENDEDOR(A) é o (a) legítimo(a) proprietário(a) do Veículo, por meio deste Contrato, compromete-se a vendê-lo ao(à) COMPRADOR(A) mediante o pagamento acordado pelas Partes.
Cláusula 1.2. No ato de assinatura do presente Contrato, o(a) COMPRADOR(A) compromete-se a realizar a vistoria no Veículo, sendo que esse envolve também o laudo de vistoria veicular, a fim de certificar-se acerca de eventual desgaste ou avarias que o bem detenha, com isso, mediante manifestação expressa, concorda em receber o Veículo nas condições vistoriadas.
Cláusula 1.3. Corresponde a uma responsabilidade do(a) VENDEDOR(A) verificar as condições de funcionamento e corrigir os apontamentos antes da transferência do Veículo, bem como pagar as despesas decorrentes desta diligência, caso as Partes não definam de maneira diferente.
PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 2. O valor ajustado entre as Partes para venda e compra do Veículo corresponde ao montante de R$ , a ser pago por meio de Tansferência Bancária em favor do Titular , CPF/CNPJ n°, Banco , Agência n° , Conta n° ,
Cláusula 2.1. Ocorrendo atraso no pagamento, ao (a) COMPRADOR(A) será aplicada multa no valor de 5%, (cinco por cento) além de juros de mora correspondente a 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento. Caso o atraso persista por mais de 30 (trinta) dias, o(a) VENDEDOR(A), a seu exclusivo critério, poderá rescindir o presente Contrato, fazendo jus ao pagamento e/ou a reter o valor de 15% (quinze por cento) do valor total do Veículo.
Cláusula 2.2. Na hipótese de rescisão por atraso acima, o(a) COMPRADOR(A) deverá efetuar o pagamento da penalidade de 15% (quinze por cento) do valor total em até 10 (dez) dias úteis, ou o(a) VENDEDOR(A) deverá devolver os valores já devidamente pagos e excedentes da penalidade de 15% (quinze por cento) também no prazo de 10 (dez) dias úteis.
POSSE E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO
Cláusula 3. A partir da , a posse do Veículo será transferida ao(à) COMPRADOR(A) juntamente com a entrega das chaves pelo(a) VENDEDOR(A), sendo as despesas referente ao registro da documentação serão do(a) .
Cláusula 3.1. A transferência do Veículo pelo(a) COMPRADOR(A) junto ao Departamento de Trânsito está condicionada a , sendo que a inobservância a referida obrigação acarretará no dever de responder por encargos, multas e demais desdobramentos decorrentes desta omissão.
Cláusula 4. Com a respectiva transferência do Veículo ao(à) COMPRADOR(A), este(a) obriga-se a promover o pagamento de todas as custas, taxas e tributos incidentes sobre o Veículo, bem como apresentará os documentos necessários as alterações nos cadastros perante os órgãos competentes.
OBRIGAÇÕES DA PARTE COMPRADORA
Cláusulas 5. Serão de responsabilidade do(a) COMPRADOR(A) as custas, taxas e tributos incidentes sobre a transferência do Veículo.
Cláusula 5.1. O(A) COMPRADOR(A) com a assinatura deste Contrato manifesta sua concordância e anuência quanto ao atual estado do Veículo, recebendo nessas condições, sem ter nada a mais a reclamar.
Cláusula 5.2. Qualquer substituição de peças e/ou componentes, além daquelas apontadas na mencionada vistoria, e que não constituam elementos indispensáveis à segurança e ao bom funcionamento do Veículo, apenas será efetuado(a) pelo(a) VENDEDOR(A) mediante solicitação ao(a) COMPRADOR(A), nessa hipótese será possível ainda a revisão do preço de venda acordado.
Cláusula 5.3. Todas as operações de manutenção e revisões periódicas do Veículo, com a assinatura e transferência deste Contrato, passam a ser de responsabilidade exclusiva do(a) COMPRADOR(A).
OBRIGAÇÃO DA PARTE VENDEDORA
Cláusula 6. O(A) VENDEDOR(A) compromete-se a entregar o Veículo livre de todos os débitos e demais pendências, bem como deverá comprovar por todos os meios cabíveis mediante solicitação do(a) COMPRADOR(A), como a apresentação de certidão negativa de multa emitida pelo Departamento de Trânsito, no prazo máximo de dias antes da assinatura deste Contrato.
Cláusula 6.1. O(A) VENDEDOR(A) compromete-se a quitar todas as multas, impostos e/ou taxas incidentes sobre o Veículo, sendo que todas as obrigações constituídas e relacionadas ao objeto do presente Contrato, até a data de assinatura deste são de sua responsabilidade, devendo para tanto apresentar os respectivos comprovantes de pagamento no prazo máximo de dias, sob pena de ser submetido as medidas cabíveis e decorrentes das ações de cobrança e execução. Além de responsabilizar-se por qualquer obstáculo ou impeditivo resultante de práticas ulteriores ao exercício da posse pelo(a) COMPRADOR(A).
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
Cláusula 7. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente contrato salvo com a prévia anuência, por escrito, da outra parte. Será nula a cessão efetuada em desacordo com esta cláusula, não produzindo efeitos quanto à outra parte.
DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
Cláusula 8. Este Contrato detém caráter irrevogável e irretratável, sendo vedado expressamente o direito de arrependimento ou desistência, obrigando-se as Partes, por si, seus herdeiros ou sucessores a qualquer título, ao acordado no presente Contrato.
HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 9. Sem prejuízo do caráter irrevogável e irretratável supramencionados, caso o(a) VENDEDOR(A) seja o responsável pela rescisão por descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, este deverá devolver os valores já pagos pelo(a) COMPRADOR(A) e, ainda, efetuar o pagamento da multa no importe de 15% (quinze por cento) do valor do Veículo. Ademais, caso o(a) COMPRADOR(A) de causa a rescisão deste Contrato, será descontado do valor já pago o importe de 15 % (quinze por cento) a título de multa e a quantia remanescente será devolvida, se houver.
Cláusula 9.1. O(A) VENDEDOR(A) terá, caso aplicável, o prazo de 30 (trinta) dias para remediar o seu descumprimento, contados a partir da data de notificação do COMPRADOR(A) neste sentido.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10. Este Contrato contém todo o entendimento entre as Partes referente à matéria aqui estabelecida, tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros entendimentos anteriormente havidos entre elas.
Cláusula 10.1. Na hipótese de alienação fiduciária envolvendo o Veículo, deverá o(a) VENDEDOR(A) quitar antes da transferência ao COMPRADOR(A), poderá desde que em comum acordo ser transferida a referida alienação para o(a) COMPRADOR(A) mediante a apresentação do presente Contrato assinado.
Cláusula 11.Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.
Cláusula 12. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.
Cláusula 13. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
VENDEDOR(A):
COMPRADOR(A):
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
Sobre o Contrato de Compra e Venda de Veículo
Aprenda a fazer seu Contrato de Compra e Venda de Veículo
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Como fazer um Contrato de Compra e Venda de Veículo
Formalize este documento para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se o Contrato de Compra e Venda de Veículo atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Vendedor: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja vender um veículo;
- Comprador: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que deseja comprar o veículo.
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Compra e Venda de Veículo?
O Objeto do presente contrato, como o seu próprio nome diz, é formalizar a compra e venda de um veículo.
Tais itens devem ser descritos da forma mais clara e detalhada possível, incluindo prazos, especificações técnicas, resultados esperados, metas a serem alcançadas e demais cláusulas que confiram maior segurança jurídica à relação, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Dicas legais
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Termos comuns em um Contrato de Compra e Venda de Veículo
- RENAVAM: significa registro nacional de veículos automotores, esse código é considerado o número de identificação do veículo desde a fabricação até que esse saia de circulação.
- Órgão de trânsito: responsável por estabelecer normas e criar regras para o trânsito, sendo que em âmbito nacional temos o Contran, já em âmbito estadual, cada estado possui uma denominação especial.
- Recurso administrativo: mecanismo, ferramenta para contestar decisões administrativas
- Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão: desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Perguntas frequentes sobre o Contrato de Compra e Venda de Veículo
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Quais informações devo incluir em um Contrato de Compra e Venda de Veículo?
Fazer um Contrato de Compra e Venda de Veículo pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Contrato de Compra e Venda de Veículo:
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Identificação das partes;
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Objeto do contrato (dados sobre o veículo);
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Forma de pagamento;
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Índice de atualização e juros incidentes sobre o valor;
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Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Por que utilizar um Contrato de Compre e Venda de Veículo?
Este é o momento em que ambas as partes formalizam todos os elementos necessários para concretizar o negócio.
Seja você o comprador ou o vendedor, é crucial realizar uma verificação minuciosa do veículo para garantir que ele esteja em bom estado de funcionamento, livre de defeitos ou danos visíveis. Havendo qualquer problema, como comprador, é importante manifestar sua aceitação das condições do veículo ou chegar a um acordo para reparos, caso necessário.
Outro ponto que merece atenção é a análise dos documentos relacionados ao veículo, a fim de evitar surpresas desagradáveis. Portanto, antes de assinar o contrato de compra e venda, é fundamental verificar se o veículo está registrado em nome do vendedor, se todas as obrigações, como IPVA e licenciamento, estão em dia, se há pendências como multas, financiamentos, ou leasing, bem como se existe alguma restrição, como penhora, entre outras.
Realizar essas verificações é essencial para assegurar uma transação segura e tranquila no momento da compra ou venda de um veículo.
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Como se assegurar de que o veículo não tem nenhuma despesa pendente de pagamento?
O comprador pode obter a comprovação desses dados ao solicitar ao vendedor:
Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): certificar-se de que o IPVA está devidamente quitado para o ano vigente.
Certidão de Registro do Veículo: verificar se o veículo está registrado no nome da pessoa física ou jurídica que pretende vendê-lo.
Consulta sobre financiamento ou leasing: no caso de veículos adquiridos por meio de financiamento ou leasing, é importante obter uma carta de anuência reconhecida em cartório, assinada pelo antigo proprietário, para confirmar que todas as obrigações financeiras foram cumpridas.
Pesquisa de restrições: certificar-se de que o veículo não está sujeito a restrições legais, como penhora ou outros ônus que possam recair sobre o bem móvel.
Verificação de multas pendentes: verificar se há multas pendentes de pagamento associadas ao veículo, a fim de garantir que todas as obrigações legais tenham sido atendidas.
Essas solicitações e verificações são essenciais para que o comprador tenha total clareza sobre o histórico e as condições legais do veículo antes de concluir a compra. Isso contribui para uma transação mais segura e tranquila.
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Quais são os gastos que decorrem da compra e venda de um veículo?
Será necessário efetuar a transferência do Certificado de Registro de Veículo para o comprador, e é importante estabelecer qual das partes envolvidas no negócio será responsável por arcar com as despesas dessa transferência.
Em caso de qualquer dano ou defeito no veículo durante o período de negociação que antecede a concretização da compra e venda, é fundamental definir quem assumirá as despesas relacionadas a esses reparos. Além disso, a transferência do veículo deve ser precedida por uma vistoria veicular para documentar as condições atuais do veículo.
A parte compradora deverá cumprir com o valor acordado para a compra do veículo, de acordo com a forma de pagamento estabelecida entre as partes. Estabelecer esses termos de maneira clara no contrato de compra e venda de veículo contribui para evitar futuros desentendimentos e assegura uma transação bem-sucedida.
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O que fazer depois de assinar o Contrato de Compra e Venda de Veículo?
A transferência do veículo deve estar diretamente relacionada com a transferência do Certificado de Registro de Veículo para o comprador. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, essa transferência deve ser registrada no DETRAN em até 30 (trinta) dias a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda.
Para realizar essa transferência, alguns documentos são necessários, tais como:
- Cópia do RG ou CNH;
- Comprovante de residência;
- Confirmação de que o veículo não possui débitos (em caso positivo, apresentar a carta de anuência);
- Comprovante de pagamento da taxa de transferência, original do Certificado de Registro de Veículo (CRV) do antigo proprietário devidamente preenchido em nome do comprador e devidamente assinado com reconhecimento de firma;
- Comprovante de pagamento da taxa de emissão do novo CRV; e
- Formulário do Renavam preenchido.
Esses documentos devem ser apresentados no DETRAN do estado correspondente, onde o requerimento da transferência do veículo será realizado. Nesse processo, é possível solicitar a emissão do novo CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
É importante mencionar que atualmente esse procedimento pode ser feito de forma eletrônica através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), com a possibilidade de assinatura eletrônica diretamente pelo aplicativo, dispensando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório.
No entanto, é necessário que o proprietário do veículo tenha uma conta no portal gov.br e que o DETRAN de jurisdição do veículo tenha aderido ao sistema Renave, que integra os sistemas dos estabelecimentos às bases de dados do Denatran e da Receita Federal.
*Até o momento, os estados que aderiram ao Renave são: Santa Catarina, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. Esse avanço tecnológico tornou o processo de transferência mais prático e eficiente.
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O Contrato de Compra e Venda de Veículo oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Compra e Venda de Veículo é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
