Conforme previsão legal, a sociedade conjugal (casamento) termina:
- pela morte de um dos cônjuges;
- pela nulidade ou anulação do casamento
- pela separação judicial
- pelo divórcio
Dessa forma, a seguir as principais diferenças e implicações práticas quanto ao términio do casamento/união estável serão explicadas.
Separação Extrajudicial
A Separação Extrajudicial é àquela realizada pela via administrativa, em cartório, de forma consensual entre as partes. Para que seja realizada em cartório as partes devem estar casadas há pelo menos 1 (um) ano, sendo que ambas as partes devem estar de acordo quanto a vontade em não mais manter a sociedade conjugal, não podem ter filhos menores ou incapazes, e as partes devem ser assistidas por advogado, que poderá ser comum.
Separação Judicial
Na Separação Judicial, é necessário o ajuizamento de ação competetente. Pode ser uma alternativa para os casais que não têm muito certeza se desejam realmente colocar um fim à relação.
Salienta-se que mesmo com a concretização da separação judicial, é lícito aos cônjuges restabelecer, a qualquer tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.
Divórcio Extrajudicial
Para o Divórcio Extrajudicial em cartório é necessário que ele seja consensual, ou seja, que ambas as partes estejam de acordo com todos os termos do divórcio, que não tenham filhos menores ou incapazes do casal e que a mulher não esteja gravida. A lei exige a presença do advogado para o divórcio extrajudicial em cartório.
Divórcio Judicial
Já o divórcio judicial pode ser consensual ou litigioso. Sempre que houver divergência sobre os termos do divórcio, filhos menores ou incapazes ou se a mulher estiver grávida, a via adequada para a dissolução da sociedade conjugal é a judicial. Para a propositura da ação de divórcio é imprescindível a representação por um advogado.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
