O que é e como funciona o faturamento anual do MEI?
O faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) refere-se ao total de receitas brutas obtidas por meio da venda de produtos ou prestação de serviços no ano-calendário. Esse limite é estabelecido pelo governo para manter o MEI enquadrado no regime tributário simplificado. Caso ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado e migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME).
Qual o faturamento limite do MEI?
Até o momento, o limite anual para o MEI é de R$ 81.000, ou seja, uma média de R$ 6.750 por mês considerando 12 meses. Para quem se formalizou como MEI ao longo do ano, esse valor deve ser proporcional aos meses de atividade, dividindo o limite anual pelo número de meses.
Faturamento MEI: qual o limite para 2025?
Em 2025, há expectativa de aumento do limite de faturamento anual do MEI para R$ 144.900, conforme proposta em tramitação no Congresso. Caso aprovado, o novo teto representará uma média mensal de R$ 12.075.
Faturamento MEI tem limite mensal?
Não há um limite mensal fixo estabelecido, mas, para facilitar o planejamento, o valor anual pode ser dividido pelos meses de atividade. Por exemplo, no limite atual de R$ 81.000, a média mensal seria R$ 6.750. Essa divisão ajuda a manter o controle, embora o importante seja o valor consolidado ao final do ano.
Novo teto do MEI 2025: nova proposta
A proposta prevê um aumento significativo no limite de faturamento do MEI para R$ 144.900 e para R$ 289.800 no caso de MEI Caminhoneiro. Esse reajuste busca alinhar o limite ao crescimento econômico e às necessidades dos microempreendedores.
Teto do faturamento anual MEI em 2025: até 20% do limite (R$ 97.200)
Uma regra importante é que o MEI pode exceder o limite anual em até 20% (R$ 97.200 no cenário atual ou R$ 173.880 em 2025, caso o novo teto seja aprovado) sem perder o enquadramento. Porém, sobre esse excedente, o empreendedor deverá pagar a diferença de tributos como microempresa.
Qual a média que eu posso faturar por mês para não estourar o limite do teto anual do MEI?
Para evitar ultrapassar o limite anual, o ideal é calcular a média mensal considerando o valor total dividido por 12 meses. Com o limite atual de R$ 81.000, a média mensal seria R$ 6.750. Caso o novo limite de R$ 144.900 seja aprovado, a média mensal aumentaria para R$ 12.075.
Como consultar o faturamento anual do MEI?
O faturamento pode ser consultado por meio de controles internos, como um livro de registro de receitas, e no PGMEI (Programa Gerador do DAS do MEI), que apresenta os valores declarados e pagos. Manter um controle detalhado de todas as entradas é essencial para acompanhar o desempenho financeiro.
Como calcular o faturamento MEI?
O cálculo é simples: some todas as receitas brutas obtidas no ano, sem descontar despesas ou custos. É importante registrar todas as vendas e serviços prestados, mesmo quando não há emissão de nota fiscal, para garantir que o valor total esteja correto.
Como declarar o faturamento anual do MEI?
O MEI deve declarar o faturamento anual por meio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), feita até o dia 31 de maio do ano seguinte. Nesse documento, o empreendedor informa o total de receitas brutas e se teve empregados contratados.
O que é DAS-MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a guia mensal de pagamento dos tributos do MEI, que inclui INSS, ISS (se prestar serviços) e ICMS (se comercializar produtos). O valor é fixo e depende da atividade exercida, independentemente do faturamento dentro do limite.
Qual o limite de compra anual do MEI?
Embora não haja um limite legal explícito para compras, o ideal é que o volume de compras seja compatível com o faturamento anual do MEI. Compras desproporcionais podem levantar suspeitas fiscais.
MEI precisa gerar nota fiscal?
Sim, o MEI deve emitir nota fiscal quando prestar serviços ou vender produtos para pessoas jurídicas, exceto se o cliente emitir nota de entrada. Para vendas ou serviços a pessoas físicas, a emissão é opcional, salvo quando solicitada pelo cliente.
Manter-se dentro das regras do MEI ajuda a evitar problemas fiscais e garantir os benefícios da categoria. O controle e planejamento financeiro são aliados fundamentais para o sucesso do microempreendedor.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
