Contrato social: O que é, como fazer, como alterar e modelo

O contrato social é um documento jurídico focado em empresas menores e sociedades limitadas (LTDA), com ênfase na relação entre sócios e no funcionamento básico da empresa. fundamental para o funcionamento ordenado e a segurança jurídica da empresa, tanto para os sócios quanto para terceiros, como clientes, fornecedores e investidores.

Contrato social é um documento jurídico essencial para a formalização de uma empresa, especialmente em sociedades limitadas. Ele funciona como a "certidão de nascimento" de uma empresa, estabelecendo as regras básicas para seu funcionamento e o relacionamento entre os sócios. O contrato social define, de forma oficial e legal, as principais informações e normas que irão reger a empresa, como o nome, a finalidade (objeto social), o endereço, a divisão de quotas entre os sócios, o capital social e as responsabilidades de cada um.

O contrato social serve para garantir uma estrutura legal e organizacional para a empresa. No contrato social são definidos aspectos como:

Regulamenta o Funcionamento da Empresa: Define o tipo de atividade econômica que a empresa realizará, bem como as regras internas e o regime de atuação.
Formaliza as Relações entre Sócios: Especifica as obrigações, os direitos e a divisão de responsabilidades entre os sócios, evitando conflitos e garantindo segurança jurídica.
Delimita o Capital Social e as Cotas: Estabelece o valor investido na empresa e distribui as cotas de participação entre os sócios. Isso determina a participação e a responsabilidade de cada um nos lucros e nas decisões da empresa.
Assegura a Legalidade da Empresa: O contrato social é necessário para registrar a empresa na Junta Comercial ou em outro órgão competente, o que a torna uma entidade legal. Sem esse registro, a empresa não pode operar formalmente nem ter um CNPJ.

1. Contrato Social

Tipo de Empresa: Geralmente é usado para formalizar sociedades limitadas (LTDA), como as pequenas e médias empresas, e sociedades simples.
Estrutura e Regras: O contrato social define a relação entre os sócios e as regras básicas de funcionamento da empresa. Ele determina o objeto social, o capital social, a distribuição de cotas, e o papel e responsabilidades de cada sócio.
Flexibilidade: É um documento mais simples e flexível, ideal para empresas menores com uma estrutura menos complexa.
Finalidade: Regular a atuação dos sócios e assegurar a base legal para a empresa, permitindo que opere formalmente no mercado.

2. Estatuto Social

Tipo de Empresa: Usado para constituir sociedades anônimas (S/A), que podem ser de capital aberto (com ações negociadas na bolsa) ou fechado (com ações limitadas a um grupo de investidores).
Estrutura e Regras: O estatuto social tem um nível de detalhamento maior e define a estrutura organizacional e de governança da empresa, como o Conselho de Administração, a Diretoria e outros órgãos de governança, além de detalhar regras para emissão de ações, assembleias e distribuição de dividendos.
Rigidez e Formalidade: Devido à estrutura mais complexa e a necessidade de atrair investidores, o estatuto social é um documento mais rígido e detalhado, com normas de governança corporativa.
Finalidade: Serve como base para o funcionamento das sociedades anônimas e orienta as relações entre acionistas e investidores.

O contrato social não apenas formaliza a criação do negócio, mas também define as regras e diretrizes que irão reger as relações entre os sócios e a própria estrutura da empresa. Abaixo, estão os principais aspectos que destacam a importância do contrato social:

1. Segurança Jurídica

O contrato social estabelece os direitos e deveres de cada sócio, assim como as responsabilidades de todos perante a empresa. Isso evita disputas e conflitos internos, já que todas as regras estão documentadas e reconhecidas juridicamente.

2. Definição das Regras de Funcionamento

Ele especifica como a empresa deve operar, incluindo o objeto social (atividade que será exercida), o capital social (valor investido) e a divisão de cotas entre os sócios. Essas diretrizes criam uma base sólida e estruturada, que facilita o crescimento e a continuidade das operações.

3. Delimitação das Responsabilidades dos Sócios

Ao definir a divisão das cotas, o contrato social também determina o nível de responsabilidade financeira de cada sócio. Em sociedades limitadas, os sócios geralmente respondem apenas pelo valor de suas cotas, limitando seus riscos pessoais.

4. Facilitação de Alterações Societárias

Caso seja necessário alterar a estrutura da empresa, como entrada ou saída de sócios, aumento de capital ou mudança de endereço, o contrato social é a referência legal para isso. A formalização dessas alterações garante que todas as mudanças sejam registradas e cumpram a legislação vigente.

5. Necessário para Registro e Operação da Empresa

O contrato social é indispensável para o registro da empresa na Junta Comercial ou no órgão competente. Esse registro é o que permite que a empresa obtenha um CNPJ e opere formalmente, o que é essencial para estabelecer contas bancárias empresariais, emitir notas fiscais e cumprir obrigações fiscais e trabalhistas.

6. Facilita Parcerias e Investimentos

Um contrato social bem estruturado é um indicador de seriedade e organização, o que facilita a atração de investidores, sócios externos e parcerias comerciais. Ele permite que terceiros entendam claramente as bases sobre as quais a empresa opera, aumentando a credibilidade e o potencial de expansão do negócio.

7. Proteção em Situações de Conflito

Em situações de divergências entre os sócios ou dissolução da sociedade, o contrato social funciona como um "guia" para resolver disputas e garantir que todas as partes cumpram com o que foi acordado previamente.

Um contrato social precisa incluir informações essenciais para definir a estrutura, as regras e o funcionamento da empresa. Esses elementos garantem que o documento esteja de acordo com a legislação e que ofereça segurança jurídica aos sócios e à própria empresa.

Os elementos que precisam constar em um contrato social são:

Identificação da Empresa e dos Sócios
Objeto Social
Endereço da Empresa
Capital Social
Administração da Empresa
Distribuição de Lucros e Prejuízos
Direitos e Deveres dos Sócios
Cláusulas de Entrada e Saída de Sócios
Duração da Sociedade
Regras de Dissolução da Sociedade
Foro para Resolução de Conflitos
Assinaturas dos Sócios

1. Identificação da Empresa e dos Sócios

Nome e Razão Social: Nome da empresa e a razão social (nome jurídico que será usado em documentos oficiais).
Dados dos Sócios: Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, CPF e endereço de cada sócio. Em caso de pessoa jurídica, incluir também o CNPJ.

2. Objeto Social

Atividade da Empresa: Descrição das atividades que a empresa realizará. É importante ser específico para evitar problemas futuros e para facilitar o enquadramento fiscal e tributário correto.

3. Endereço da Empresa

Sede da Empresa: Localização física da sede principal. Se houver filiais, os endereços também devem ser mencionados.

4. Capital Social

Valor do Capital Social: O montante total investido pelos sócios no início das atividades da empresa.
Divisão das Cotas: Distribuição do capital social entre os sócios, geralmente representada em cotas (percentual ou valor específico para cada sócio). Isso define a participação e a responsabilidade de cada um na empresa.

5. Administração da Empresa

Responsáveis pela Gestão: Identificação de quem será o administrador da empresa, que pode ser um ou mais sócios.
Poderes e Limitações: Especificação de quais atos o(s) administrador(es) podem ou não realizar em nome da empresa, como contrair dívidas ou firmar contratos de grande valor.

6. Distribuição de Lucros e Prejuízos

Regras de Distribuição: Como os lucros serão distribuídos entre os sócios (proporcional à cota, igualmente, ou conforme outro critério).
Prejuízos: Definição da responsabilidade dos sócios em caso de prejuízo, se houver.

7. Direitos e Deveres dos Sócios

Responsabilidades Individuais: Definição das obrigações de cada sócio para com a empresa, além das responsabilidades com o investimento e participação na gestão.

8. Cláusulas de Entrada e Saída de Sócios

Procedimentos de Entrada e Saída: Explicação sobre o que acontece em caso de admissão de novos sócios ou retirada de um sócio atual.
Regras para Venda de Cotas: Caso algum sócio deseje vender suas cotas, deve-se estipular o direito de preferência para os outros sócios e outras condições para essa venda.

9. Duração da Sociedade

Prazo de Duração: Estabelecimento da duração da empresa (prazo indeterminado ou determinado). Em geral, a maioria dos contratos sociais prevê prazo indeterminado.

10. Regras de Dissolução da Sociedade

Dissolução e Liquidação: Condições que levam à dissolução da sociedade e ao encerramento das atividades, além do modo de distribuição dos bens e patrimônio em caso de liquidação.

11. Foro para Resolução de Conflitos

Jurisdicional: Definição da cidade e do estado onde as questões jurídicas e disputas da sociedade serão resolvidas, caso haja conflitos entre os sócios.

12. Assinaturas dos Sócios

Assinaturas: O contrato social deve ser assinado por todos os sócios e, em alguns casos, também por testemunhas.

Aqui está um guia detalhado de como fazer um contrato social:

1. Planejamento e Consulta aos Sócios

Discuta com todos os sócios para definir os pontos principais, como nome da empresa, capital social, funções de cada um e estrutura administrativa. Esse alinhamento é essencial para que o contrato seja uma representação clara dos interesses de todos os envolvidos.

2. Escolha do Tipo de Sociedade e Verificação de Nome

Decida o tipo de sociedade que será constituída (normalmente, Sociedade Limitada – LTDA para pequenas e médias empresas).
Verifique a disponibilidade do nome da empresa na Junta Comercial do estado onde será registrada, garantindo que o nome escolhido ainda não esteja em uso.

3. Reúna as Informações Básicas dos Sócios

Colete os dados completos de todos os sócios: nome, CPF, RG, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço. Se um dos sócios for pessoa jurídica, inclua o CNPJ e os dados do representante legal.

4. Redija o Objeto Social

Descreva de forma clara e específica as atividades que a empresa irá realizar, conhecido como "objeto social". Seja direto e inclua todas as atividades para evitar problemas futuros com enquadramento fiscal.

5. Estabeleça o Endereço da Empresa

Insira o endereço completo da sede da empresa. Caso haja filiais, esses endereços também devem ser especificados.

6. Determine o Capital Social e a Divisão das Cotas

Defina o valor total do capital social, ou seja, o montante inicial investido na empresa.
Divida esse valor em cotas entre os sócios, de forma proporcional ao investimento de cada um. As cotas definirão a participação de cada sócio na empresa.

7. Decida a Administração da Empresa

Defina quem será o administrador da empresa (ou se serão vários sócios) e as funções de cada um.
Especifique as limitações para a tomada de decisões financeiras ou contratuais de grande valor.

8. Elabore as Regras de Distribuição de Lucros e Prejuízos

Defina como os lucros serão distribuídos entre os sócios e estipule também o que será feito em caso de prejuízos.

9. Esclareça os Direitos e Deveres dos Sócios

Inclua as responsabilidades e direitos de cada sócio, especificando suas obrigações financeiras e administrativas com a empresa.

10. Inclua as Regras de Entrada e Saída de Sócios

Insira cláusulas para a entrada de novos sócios e para a saída de sócios, com direito de preferência dos sócios remanescentes para a compra de cotas.

11. Estabeleça o Prazo de Duração da Sociedade

Defina se a empresa terá prazo de duração determinado ou indeterminado. Geralmente, opta-se pelo prazo indeterminado.

12. Dissolução e Liquidação da Empresa

Determine as condições em que a empresa pode ser dissolvida e o modo de distribuição dos bens em caso de encerramento das atividades.

13. Defina o Foro para Resolução de Conflitos

Estabeleça a cidade e o estado onde serão resolvidas eventuais disputas judiciais entre os sócios.

14. Faça a Redação Final do Contrato Social

Organize as informações em um documento formal. Use uma linguagem objetiva, clara e juridicamente correta. Você pode usar um modelo de contrato social como referência ou contratar um advogado para revisar o documento.

15. Revisão e Assinaturas

Revise o documento para assegurar que todas as cláusulas estão corretas e completas. Todos os sócios devem assinar o contrato social, e pode ser necessário o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório, dependendo das exigências da Junta Comercial do seu estado.

16. Registro na Junta Comercial

Apresente o contrato social na Junta Comercial do estado para obter o registro oficial da empresa. Após esse registro, a empresa poderá solicitar seu CNPJ junto à Receita Federal e operar formalmente.

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Criar contrato social

As principais leis que regem um contrato social no Brasil são:

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976)
Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional)
Instruções Normativas da Receita Federal e da Junta Comercial

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): É a principal legislação para contratos sociais, especialmente para Sociedades Limitadas (LTDA). Os artigos 997 a 1.038 abordam regras gerais sobre a constituição, funcionamento, direitos e deveres dos sócios, divisão de lucros, responsabilidade e dissolução da sociedade.
Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976): Embora voltada para sociedades anônimas (S/A), pode ser consultada em situações em que uma sociedade limitada queira adotar algumas práticas de governança das S/As. Ela traz diretrizes sobre administração, assembleias e alterações societárias.
Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional): Define o enquadramento tributário para micro e pequenas empresas e afeta a elaboração do contrato social ao permitir que a empresa se inscreva no Simples Nacional, simplificando impostos e processos.
Instruções Normativas da Receita Federal e da Junta Comercial: Trazem orientações específicas, como a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, que estabelece regras e requisitos para o registro de empresas e documentos empresariais nas Juntas Comerciais. Essas normas detalham procedimentos e documentos necessários para o registro e alterações no contrato social.

Essas leis e normativas formam a base jurídica para a elaboração e o registro de um contrato social, assegurando conformidade legal e proteção aos sócios e à própria empresa.

Reunião dos Sócios e Decisão por Alteração

Todos os sócios devem se reunir e aprovar as mudanças. A decisão é registrada em ata, formalizando o consenso para a alteração.

Redação da Alteração Contratual
- Com o consenso dos sócios, elabore o documento de Alteração Contratual, especificando claramente o que será alterado. É importante utilizar linguagem clara e legalmente adequada.
Assinaturas dos Sócios
- Todos os sócios devem assinar a alteração contratual. Dependendo das exigências da Junta Comercial, pode ser necessário reconhecer as firmas das assinaturas em cartório.
Registro da Alteração na Junta Comercial
- Apresente o documento de Alteração Contratual na Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. Esse registro oficializa a alteração e atualiza a documentação da empresa junto aos órgãos reguladores.
Atualização de Documentos e Registros
- Após o registro, atualize o CNPJ da empresa junto à Receita Federal e demais órgãos relevantes (prefeitura, bancos, etc.), se a mudança afetar esses registros.

Mudança de Endereço (Sede) da Empresa
- Quando a empresa muda de endereço ou abre filiais, é necessário atualizar o contrato social para refletir a nova localização.
Aumento ou Redução do Capital Social
- Alterar o capital social pode ocorrer quando há novos investimentos na empresa ou a necessidade de ajuste por mudança na estrutura de custos e atividades.
Entrada ou Saída de Sócios
- É comum que novos sócios entrem ou que algum sócio saia, seja por venda de cotas ou por desligamento voluntário. Esse tipo de alteração deve especificar a redistribuição das cotas e as responsabilidades dos novos sócios.
Mudança na Participação Societária
- Quando ocorre redistribuição das cotas entre os sócios, é necessário atualizar o contrato social para refletir essa nova divisão de participação.
Mudança de Atividades (Objeto Social)
- Se a empresa decide atuar em novas áreas ou encerrar atividades listadas no contrato, o objeto social precisa ser modificado para indicar essas mudanças.
Alteração na Administração
- Se a administração da empresa passa para outro sócio ou pessoa, ou se há mudança nos poderes e limitações do administrador, é preciso atualizar o contrato.
Alteração de Nome Empresarial ou Razão Social
- Caso a empresa mude seu nome fantasia ou razão social, é necessário alterar o contrato social para que o novo nome seja registrado oficialmente.

A ausência de um contrato social pode trazer várias consequências e riscos significativos para os sócios e a própria empresa. Aqui estão os principais pontos a serem considerados:

1. Insegurança Jurídica

Sem um contrato social, não há um documento formal que defina os direitos e deveres dos sócios, o que pode gerar incertezas e inseguranças em relação a decisões e responsabilidades.

2. Conflitos entre Sócios

A falta de um acordo claro pode levar a desentendimentos e conflitos entre os sócios, já que não há regras definidas sobre como as decisões devem ser tomadas, como os lucros devem ser distribuídos ou como proceder em caso de saída de um sócio.

3. Responsabilidade Ilimitada

Em sociedades que não possuam contrato social, a responsabilidade dos sócios pode ser considerada ilimitada, o que significa que, em caso de dívidas ou ações judiciais, os bens pessoais dos sócios podem ser comprometidos para cobrir as obrigações da empresa.

4. Dificuldades em Atração de Investimentos

Investidores e parceiros potenciais costumam hesitar em se envolver com empresas que não possuam um contrato social, uma vez que isso indica falta de organização e imprevisibilidade na gestão do negócio.

5. Impedimentos para Registro e Legalização

Para que uma empresa seja registrada e legalizada na Junta Comercial e Receita Federal, é imprescindível ter um contrato social. A ausência desse documento pode impedir a obtenção do CNPJ e outros registros necessários para operar legalmente.

6. Complicações Fiscais e Tributárias

Sem um contrato social, pode haver dificuldade em estabelecer a forma correta de tributação e cumprimento de obrigações fiscais. Podendo resultar em multas e complicações legais com o fisco.

7. Dificuldades em Provar a Existência da Sociedade

Em caso de litígios, a ausência de um contrato social pode dificultar a prova da existência e das condições da sociedade, complicando a defesa dos interesses dos sócios em um tribunal.

8. Impossibilidade de Realizar Alterações Estruturais

Qualquer mudança na estrutura da empresa (como aumento de capital, entrada ou saída de sócios, mudança de objeto social) requer a formalização por meio de um contrato social. Sem ele, essas alterações podem ser inviáveis ou contestadas.

9. Perda de Credibilidade e Imagem

A falta de um contrato social pode prejudicar a imagem da empresa no mercado, diminuindo a confiança de clientes, fornecedores e parceiros de negócios.

10. Incertezas em Caso de Falecimento ou Incapacidade de Sócio

Sem um contrato social que defina o que acontece em caso de falecimento ou incapacidade de um sócio, a sucessão das cotas pode gerar disputas familiares e complicações adicionais.

O contrato social varia conforme o tipo de sociedade e as necessidades dos sócios. Cada tipo de contrato social atende a especificidades legais e financeiras. Abaixo, estão os principais tipos:

Contrato social de Sociedade Limitada – LTDA
Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU
Requerimento de Empresário – Empresário Individual
Contrato Social para Sociedade Simples
Contrato Social para Sociedade em Nome Coletivo
Contrato Social para Sociedade em Comandita Simples
Contrato Social para Sociedade Anônima (S/A)
Contrato Social para Sociedade em Conta de Participação (SCP)

O contrato social varia conforme o tipo de sociedade e as necessidades dos sócios. Cada tipo de contrato social atende a especificidades legais e financeiras. Abaixo, estão os principais tipos:

1. Contrato Social para Sociedade Limitada (LTDA)

Definição: A sociedade limitada (LTDA) é um dos tipos de sociedade mais comuns no Brasil, especialmente para micro e pequenas empresas. Nesse formato, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas cotas.
Características: O contrato social de uma LTDA deve definir a divisão de cotas entre os sócios, a administração da sociedade, regras de retirada de sócios e a distribuição de lucros.
Vantagem: Oferece segurança para os sócios ao limitar a responsabilidade pessoal as suas respectivas contribuições no capital social.

2. Contrato Social de Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

Definição: Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é um modelo de sociedade onde a empresa é constituída com responsabilidade limitada e um único titular.
Características: O sócio único responde pelas obrigações da empresa até o limite do capital social, não exige um capital social mínimo.
Vantagem: Oferece segurança para o titular ao limitar a responsabilidade pessoal às suas respectivas contribuições no capital social. Sem necessidade de sócios, o empreendedor tem liberdade para tomar decisões e administrar a empresa de forma independente

3. Requerimento de Empresário – Empresário Individual

Definição: Empresário Individual é uma pessoa física que exerce atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens ou serviços com fins lucrativos, em nome próprio. Nesse caso, não há separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial, o que significa que o empresário responde de forma ilimitada por todas as obrigações e dívidas da empresa.
Características: Em vez de um contrato social, o empresário realiza o registro na Junta Comercial por meio de um Requerimento de Empresário, um documento padronizado que oficializa a abertura da empresa. O nome da empresa deve conter o nome completo ou abreviado do empresário
Vantagem: formalização do Empresário Individual é mais simples e direta, com exigências menores de formalizações e menores custos em comparação a sociedades limitada ou unipessoal.

4. Contrato Social para Sociedade Simples

Definição: Utilizada por profissionais que desejam prestar serviços sem ter caráter empresarial, como advogados, médicos e artistas.
Características: Esse contrato estabelece a prestação de serviços intelectuais, científicos ou artísticos de forma simples, e a responsabilidade dos sócios pode ser ilimitada ou limitada.
Vantagem: Adequado para quem deseja formalizar uma parceria com fins não empresariais, tendo uma estrutura de divisão de tarefas e lucros.

3. Contrato Social para Sociedade em Nome Coletivo

Definição: Nesse tipo de sociedade, apenas pessoas físicas podem ser sócias e todos os sócios têm responsabilidade ilimitada, respondendo também com seus bens pessoais em caso de dívidas da empresa.
Características: O contrato social determina que todos os sócios têm o mesmo nível de responsabilidade e podem atuar na administração da empresa.
Vantagem: Indicado para atividades em que os sócios têm plena confiança mútua e aceitam as responsabilidades compartilhadas.

4. Contrato Social para Sociedade em Comandita Simples

Definição: Nesse tipo de contrato social, há dois tipos de sócios: os sócios comanditados, que possuem responsabilidade ilimitada e exercem a administração, e os sócios comanditários, cuja responsabilidade é limitada ao valor de suas cotas.
Características: O contrato define as funções de cada tipo de sócio e a divisão de responsabilidades entre eles.
Vantagem: Permite que investidores contribuam sem se envolver diretamente na administração, limitando o risco ao capital investido.

5. Contrato Social para Sociedade Anônima (S/A)

Definição: É utilizado para sociedades anônimas, onde o capital é dividido em ações, e os acionistas têm responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas.
Características: Ao invés de um contrato social, a S/A adota um estatuto social, que funciona de forma semelhante, mas com exigências adicionais de governança, assembleias e publicação de balanços.
Vantagem: Ideal para grandes empresas e negócios que desejam captar investimentos públicos por meio de ações.

6. Contrato Social para Sociedade em Conta de Participação (SCP)

Definição: É uma sociedade informal onde há o sócio ostensivo (aquele que responde perante terceiros) e o sócio participante (investidor que não aparece publicamente).
Características: O contrato social da SCP define o papel de cada sócio, com o sócio ostensivo administrando a sociedade.
Vantagem: Permite uma relação societária discreta e flexível, sem necessidade de registro público da sociedade.

Confira o passo a passo básico para consultar um contrato social na Junta Comercial:

Acesse o site da Junta Comercial do seu estado: Cada estado possui seu próprio site de Junta Comercial. Para encontrar o site específico, consulte o site da Receita Federal e escolha a Junta Comercial do seu estado.
Localize a opção de consulta de empresas: Na página inicial da Junta Comercial, procure pela seção de “Consulta de Empresas”.
Informe os dados da empresa: Na página de consulta, insira o CNPJ, NIRE, ou nome da empresa. Se você não souber o CNPJ, tente buscar pelo nome da empresa.
Clique em “Pesquisar”: Os resultados exibirão as informações básicas da empresa, como nome, CNPJ, data de abertura e situação cadastral.
Acesse o Contrato Social: Nos resultados, clique no link para visualizar o contrato social da empresa. O documento será exibido em uma nova página, onde é possível visualizar, imprimir ou fazer o download do contrato social.

Observações Importantes

Em alguns estados, pode ser necessário o pagamento de uma taxa para consultar ou baixar o contrato social.
O contrato social pode estar disponível em formato digital ou físico.
Caso não encontre o contrato no site da Junta Comercial, é possível solicitar uma cópia diretamente na sede da Junta.

Para empresas em São Paulo, por exemplo, é possível visualizar gratuitamente o contrato social pelo site da Junta Comercial de São Paulo (JUCESP).

Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.

O que é contrato social?

Para que serve o Contrato Social?

Diferença entre contrato social e estatuto social.