Passo a Passo para Alteração de Dados Cadastrais do MEI
- Acesse o Portal do Gov.br
O primeiro passo é acessar o Portal do Gov.br, utilizando seu login. É necessário que a conta Gov.br tenha o nível de verificação "prata" ou "ouro" para garantir a segurança das informações e o acesso às funcionalidades. - Localize a Opção “Alterar Dados Cadastrais do MEI”
Após fazer o login, vá até a seção específica para alteração cadastral de MEI. Esta opção está disponível dentro do Portal do Empreendedor. - Preencha os Dados Solicitados
Revise com atenção os campos disponíveis para alteração, como nome fantasia, endereço e atividades econômicas. Certifique-se de que todas as informações estão corretas e atualizadas para evitar problemas futuros com órgãos reguladores. - Conclua o Processo e Baixe o Novo CCMEI
Ao finalizar a alteração, será gerado automaticamente um novo Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento deve ser baixado e mantido atualizado, pois comprova a situação regular da empresa.
Alterações Disponíveis para o MEI
Alteração do Nome Fantasia
O nome fantasia é o nome popular pelo qual sua empresa é conhecida. Alterá-lo não implica mudança no nome oficial registrado no CNPJ. O processo é simples:
- Acesse o Portal do Empreendedor com seu login Gov.br.
- Selecione “Alterar Dados Cadastrais”.
- Insira o novo nome fantasia desejado e conclua a atualização.
- Um novo CCMEI será gerado com o nome atualizado.
Dica: Lembre-se de que o nome fantasia impacta diretamente a percepção do público sobre o seu negócio. Escolha um nome que reflita a essência da sua empresa.
Alteração do Endereço
A atualização do endereço é fundamental, pois garante que as correspondências e tributos municipais sejam adequadamente direcionados. Siga os passos abaixo para alterar o endereço do seu MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor e faça login.
- Vá até a seção “Alterar Dados Cadastrais”.
- Altere o campo correspondente ao endereço, preenchendo os novos dados.
- Após a finalização, um novo CCMEI será emitido com o endereço atualizado.
Atenção: O endereço informado deve estar sempre correto para evitar complicações, especialmente no caso de empresas que utilizam o local para receber clientes ou realizar atividades.
Alteração de Atividades (Ocupação)
Se você deseja expandir o campo de atuação do seu MEI, é possível adicionar ou modificar atividades econômicas, desde que estejam permitidas dentro do regime de MEI.
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Na aba de "Atividades", você poderá alterar a atividade principal ou adicionar até 15 atividades secundárias.
- Finalize o processo e emita o novo CCMEI com as alterações.
Nota: Verifique sempre se a nova atividade está na lista de ocupações permitidas para o MEI. Caso contrário, será necessário migrar para outro regime empresarial.
Documentação Necessária
Na maioria dos casos, a atualização cadastral é 100% digital e dispensa o envio de documentos físicos. No entanto, é importante ter em mãos:
- Conta Gov.br com nível prata ou ouro.
- Comprovante de endereço, caso haja alteração de localidade.
- O CCMEI atualizado, que é gerado automaticamente após o término do processo de alteração.
Observação: Em casos de inconsistências cadastrais, pode ser solicitado o envio de documentos adicionais para a regularização.
Prazos para Alterações
As alterações podem ser feitas a qualquer momento, sem prazo específico. No entanto, é recomendável que qualquer mudança, especialmente de endereço ou atividade, seja feita com a maior brevidade possível para evitar problemas fiscais ou de recebimento de correspondências oficiais.
Após a conclusão da alteração, o novo CCMEI estará disponível para download imediatamente.
Inclusão de Atividades Secundárias
Se você deseja diversificar suas atividades como MEI, é permitido adicionar até 15 atividades secundárias além da atividade principal. Isso pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, conforme os seguintes passos:
- Acesse a aba “Atividades” e adicione as novas ocupações.
- Conclua o processo e emita o novo CCMEI.
Lembre-se: A inclusão de atividades pode abrir novas oportunidades de negócio, mas é fundamental garantir que todas estejam alinhadas com o regime de MEI para evitar a desenquadramento.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
