Modelo de Contrato de Representação Comercial
O que será abordado:
O que é um Contrato de Representação Comercial?
O Contrato de Representação Comercial é um documento jurídico utilizado para contratar uma pessoa para comercializar produtos/serviços mediante o pagamento de uma comissão, estabelecendo de maneira clara quais as obrigações e direitos das partes envolvidas nesta relação.
Diferentemente do Contrato de Trabalho, o Contrato de Representação Comercial possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).
Quando usar um Contrato de Representação Comercial?
Este documento é útil nas seguintes situações:
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Contratar um profissional para intermediar a venda de determinado produto ou serviço;
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Trabalhar como representante comercial, ou seja, de vendas de determinado produto ou serviço;
Exemplo de Contrato de Representação Comercial
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
REPRESENTANTE:
REPRESENTADA(O): , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número , estabelecida no endereço , neste ato representada por , , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG n° , inscrito(a) no CPF n° .
REPRESENTANTE e REPRESENTADA(O) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Contrato de Representação Comercial (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato, o qual reger-se-á pela Lei 4.886/65 e demais legislações pertinentes ao assunto que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas, e que desde já aceitam:
Cláusula 1. A(O) REPRESENTADA(O), por força deste Contrato credencia o(a) REPRESENTANTE a promover a intermediação com terceiros dos da(o) REPRESENTADA(O), para comercialização de , na zona de atuação .
Cláusula 1.1. A(O) REPRESENTADA(O) poderá, a seu único e exclusivo critério não aceitar qualquer dos negócios apresentados pelo(a) REPRESENTANTE, não possuindo qualquer obrigação neste sentido.
Cláusula 2. Pelos serviços prestados, o(a) REPRESENTANTE fará jus a uma comissão de , calculado com base no valor da nota fiscal de vendas efetuadas pela(o) REPRESENTADA(O), até o dia 15 do mês subsequente à liquidação dos títulos pelo comprador.
Cláusula 2.1. O pagamento será realizado todo dia de cada mês, até que finde a presente relação comercial, por meio de .
Cláusula 3. O(A) REPRSENTANTE não receberá comissões em caso de pedidos cancelados pela parte compradora ou ainda recusados pela(o) REPRESENTADA(O), desde que seja comunicado dentro do prazo de até 05 (cinco) dias a contar do envio do pedido.
Cláusula 4. O(A) REPRESENTANTE fica obrigado a fornecer à(ao) REPRESENTADA(O), quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios postos a seu cargo, devendo dedicar-se à representação de modo a expandir e promover os negócios da(o) REPRESENTADA(O). Fica desde já pactuado que exigência de exclusividade ao presente Contrato, sendo que o(a) REPRESENTANTE exercer sua atividade para outras empresas ou efetuar negócios em nome e por conta própria, desde que não se trate de atividade concorrente com a(o) REPRESENTADA(O).
Cláusula 5. O(A) REPRESENTANTE e a(o) REPRESENTADA(O) declaram-se cientes da legislação fiscal em vigor, obrigando-se a manter rigorosamente em dia com suas obrigações, sob as respectivas e exclusivas responsabilidades perante os órgãos fiscais, tributários e governamentais.
Cláusula 6. Fica desde já ciente o(a) REPRESENTANTE, que deverá seguir as orientações e normas da(o) REPRESENTADA(O), principalmente sobre eventuais descontos, bonificações, abatimentos ou concessões e dilações de prazos de pagamento não previstos nas tabelas de preços e condições gerais de venda sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do último pedido concretizado pelo(a) REPRESENTANTE, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
Cláusula 7. As despesas relativas a transporte, hospedagem, alimentação, pedágios, manutenção de veículos, sinistros e multas de trânsito, bem como de impostos, tributos, alvarás de localização, registro no CORE e outros encargos decorrentes de sua atividade de representação comercial, sejam eles Municipais, Estaduais ou Federais correm por conta da(o) REPRESENTANTE.
Cláusula 8. A(O) REPRESENTADA(O) se compromete a enviar o mostruário à(ao) REPRESENTANTE para que possa promover operações comerciais, por essa razão poderá responsabilizar-se- á por sua conservação e manutenção.
Cláusula 9. Este Contrato passará vigorar a partir da data da assinatura deste Contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 4.886/65.
Cláusula 10. A resilição, do presente Contrato pela(o) REPRESENTADA(O), excetos nos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886/65, dará ao REPRESENTANTE o direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias e à indenização correspondente a valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total dos pedidos concretizados e da remuneração auferida durante o tempo em que foi exercida a representação.
Cláusula 11. Na falta do aviso prévio deverá ser paga a importância igual a 1/3 (um terço) o total dos pedidos concretizados e da remuneração auferida pelo(a) REPRESENTANTE, nos 03 (três) meses anteriores à rescisão.
Cláusula 12. Não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária para quaisquer fins.
Cláusula 13. O (A) REPRESENTANTE assumirá integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados, bem como responderá perante a(o) REPRESENTADA(O) e a terceiros, por eventuais perdas e danos a que der causa em razão da qualidade dos serviços e dos atos praticados na sua execução, quer por si, quer por sua equipe de profissionais disponibilizada, direta ou indiretamente nesta execução.
Cláusula 14. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores.
Cláusula 15. A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) dispões ainda que quaisquer dados de terceiros e / ou informações pessoais que possam ser obtidas ou utilizadas por qualquer das partes em decorrência do presente Contrato (“Dados”) serão recolhidos, utilizados, armazenados e mantidos de acordo com os padrões geralmente aceitos para coleta de dados, pela legislação aplicável, qual seja a Lei 13.709/2018.
Cláusula 16. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
REPRESENTANTE:
| _________________________________ | _________________________________ |
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF nº
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
Sobre o Contrato de Representação Comercial
Aprenda a fazer o seu Contrato de Representação Comercial
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Como fazer um Contrato de Representação Comercial
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica de prestação de serviços.
Confira se o Contrato de Representação Comercial atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
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Representado: corresponde à Pessoa Jurídica que deseja contratar os serviços de representação de seu produto ou serviço.
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Representante: será o responsável por apresentar/demonstrar determinado produto ou serviço e um território para potenciais clientes.
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Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do documento tem a finalidade de comprovar que foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executá-lo na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Representação Comercial?
O objeto de um Contrato de Representação Comercial é a descrição dos serviços que serão realizados.
Os serviços devem ser descritos da forma mais clara e detalhada possível, incluindo prazos, especificações técnicas, resultados esperados, metas a serem alcançadas e qualquer outra informação relevante, a fim de evitar erros de interpretação.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Representação Comercial
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Representação Comercial, sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.
Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.
Obrigações das partes
As obrigações do representante são:
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Executar a atividade de Representação Comercial de acordo com as disposições do contrato
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Manter uma boa comunicação com o Representado, mantendo-o informado sobre o andamento das atividades.
Obrigações do contratante:
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Estabelecer a área de atuação do representante;
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Executar as ordens de pedidos encaminhados pelo representante;
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Pagar a remuneração devida e competente comissão.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: a representação comercia não se confunde com a relação de trabalho, regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O representante é um profissional autônomo, que executará determinada atribuição sem manter qualquer vínculo empregatício com o representado (habitualidade, subordinação, pessoalidade), por isso, certifique-se de utilizar o documento certo para a relação jurídica que deseja estabelecer.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Contrato de Representação Comercial
- Comissão = pagamento realizado em favor do representante em decorrência das negociações que foram concretizadas.
- Exclusividade = garantia de que somente um representante seja o responsável pela venda de um determinado produto ou serviço.
- Resilição = ocorre quando uma (unilateral - denúncia ao contrato) ou ambas (bilateral -distrato) as partes não querem mais prosseguir com a contratação, portanto, de comum acordo decidem pôr um fim na relação contratual.
- Rescisão = desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento de uma das obrigações por uma das partes que havia se comprometido a realizar.
- Foro e legislação aplicável= lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
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Temos a seguir algumas dúvidas que geralmente decorrem, ou seja, estão relacionadas a utilização deste documento:
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Representante Comercial pode ser MEI?
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O que é um contrato de representação comercial com exclusividade?
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Quais documentos são necessários para firmar um contrato de representação comercial?
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Representação Comercial
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O que o Contrato de Representação Comercial deve conter?
Para que um Contrato de Representação Comercial seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
• Identificação das partes;
• Descrição dos produtos/serviços que serão objeto da representação;
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Valor da comissão e a forma de pagamento;
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Indicação da região(ões) em que será(ão) exercida(s) a representação;
• Direitos e obrigações das partes;
• Previsão acerca da aplicação de multa contratual;
• Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual; e
• Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Por que usar o Contrato de Representação Comercial?
O Contrato de Representação Comercial é uma das formas de contratação que as empresas podem se valer para ofertar seus produtos e até mesmo serviços em diversas regiões. Diferente do funcionário contratato pela CLT, o representante comercial não possui relação de emprego com a empresa contratante.
Nesse sentido, o foco do representante deve ser ofertar um determinado produto ou serviço em uma região previamente estabelecida com a empresa contratante. Desta forma, a remuneração pela execução deste serviço como regra é composta por uma quantia fixa e uma comissão que funcionará de acordo com o montante decorrente das operações comerciais concretizadas pelo representante.
Salienta-se que fará parte das atribuições do representante não só abordar potenciais clientes, como também apresentar propostas comerciais do produto ou serviço.
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A atividade de representação comercial exige algum registro específico para atuação na área?
Lembre-se que há uma lei própria para o Representante Comercial que determina o cadastro perante o Conselho Regional de sua região (CORE) ou, ainda, possuir registro de sua atividade como autônomo junto à prefeitura em que atuará.
Desta forma, se você é um profissional no início de carreira não deixe de providenciar o referido registro a fim de evitar a realização de qualquer prática ilegal.
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Qual a diferença entre o Contrato de Representação Comercial, Contrato de Distribuição e Contrato de Venda em Consignação?
No Contrato de Representação Comercial um dos elementos de diferenciação é a autonomia, ou seja, o representante é independente, podendo traçar estratégias próprias para conseguir seus clientes, afinal, sua comissão dependerá de sua própria atuação.
Além de tudo isso, o Representante divulga os produtos da própria empresa; por sua vez, o Distribuidor adquire os produtos para, em seguida, revendê-los em sua zona de atuação, que será definida pela empresa contratante.
Salienta-se que com relação ao contrato de venda em consignação ocorre a revenda pelo representante do produto do contratante, sendo que o lucro pertencerá ao contratado, o mesmo não se aplica a representação comercial, visto que o representante é remunerado por negócios concluídos e não pelo lucro da revenda.
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Quem deve pagar as despesas decorrentes da atividade de representação?
Deve ser estabelecido qual parte será responsável por arcar com as despesas relativas à atividade do representante, tais como transporte, alimentação e hospedagem. Apesar de ser mais comum que o representante pague por tais gastos, não há impedimento a que se estabeleça diferentemente, com o representado ficando responsável pelo pagamento integral ou parcial das despesas.
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O que significa exclusividade no Contrato de Representação Comercial?
A exclusividade pode ser relativa ao objeto, em que o representante não poderá representar outro produto ou serviço no mesmo segmento ou ainda de segmento diferente do contratante.
Além disso, o mais comum é a exclusividade territorial, sendo que ao estabelecer o território de atuação pelo representante, o contratante não poderá indicar outro profissional para atuar em conjunto nesta região, ou seja, ao representante é concedido o direito de livre exploração deste território, para auferir sua comissão em decorrência dos negócios efetivamente concretizados.
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O Contrato de Representação Comercial oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Representação Comercial é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
