Notificação de Solicitação para Reparo no Imóvel
O que será abordado:
O que é uma Notificação de Solicitação para Reparo no Imóvel?
De modo simples, a Notificação de Solicitação para Reparo no Imóvel nada mais é que uma forma de entrar em contato com o locador principal de um imóvel alugado para solicitar que todos os reparos ou consertos necessários na propriedade. É muito importante fazer uma descrição dos reparos necessários assim como sugerir que seja feita uma avaliação por algum profissional para que tais reparos sejam validados.
Quando usar uma Notificação de Solicitação para Reparo no Imóvel?
Quando você locar um imóvel e o mesmo apresentar problemas para os quais serão necessários reparos ou consertos, você poderá fomalizar o pedido de reparo com este documento.
Exemplo de Notificação de Solicitação para Reparo no Imóvel
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
Ref. Solicitação de Reparo no Imóvel
Prezado Senhor(a)
Endereço:
E-mail:
Eu, , morador atual do imóvel localizado no endereço , portador do RG número , informo que o imóvel, vem enfrentando as (os) seguintes (s) questões: pois .
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Sugestão: imprimir em duas vias e utilizar uma das vias como Protocolo.
Sobre a Solicitação de Reparo no Imóvel
Aprenda a fazer a sua Solicitação de Reparo no Imóvel
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Como fazer uma Solicitação de Reparo no Imóvel
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se a Solicitação de Reparo no Imóvel atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Locador: corresponde ao proprietário do imóvel alvo da locação
- Locatário: também conhecido como inquilino, trata-se de quem solicitará os reparos no imóvel
Qual é o objeto de uma Solicitação de Reparo no Imóvel?
O Objeto deste termo, como os seu próprio nome diz é de formalizar a pedido de reparos dentro de um imóvel locado, garantindo seu bom estado de conservação.
Salienta-se que o objeto de qualquer contrato deve ser lícito (legal), possível (possibilidade física/existir), determinado/determinável (passível de individualização), caso contrário não será razoável celebrar uma relação contratual.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as Pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos.
- Forma: Ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste termo, ao ser documentada, retira-se o caráter interpretativo das questões, pautando-se nas disposições contratuais.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo a assinatura digital protegida, inclusive, contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em uma Solicitação de Reparo em Imóveis
- Anuente: trata-se da pessoa que deverá consentir com a assinatura deste documento, tendo em vista que possui interesse indireto na transação (cônjuge do locador, por exemplo).
- Reajuste do aluguel: a correção do valor inicial do aluguel (reajuste) é permitida pela Lei do Inquilinato anualmente, valendo para imóveis comerciais e residenciais. O reajuste ocorrerá a todo aniversário do contrato de locação, isto é, no dia de sua assinatura, e está atrelado a um índice de inflação, como IGP-M ou IPCA.
- Garantia: para assegurar o pagamento do aluguel, a lei do Inquilinato prevê três modalidades de garantia (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), que se estendem até a efetiva devolução do imóvel.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre a Solicitação de Reparo no Imóvel
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O que uma Solicitação de Reparo no Imóvel deve conter?
Fazer uma Solicitação de Reparo no Imóvel pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Solicitação de Reparo no Imóvel:
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Identificação das partes: o contrato deve conter a identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome completo, endereço, número de RG e CPF e demais informações relevantes, como e-mail;
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Descrição do objeto: o termo deve conter, de forma detalhada todos os dados do imóvel em que será feito os reparos, devendo portanto conter informações claras quanto ao que será consertado;
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Outras observações gerais relevantes quanto as condições estruturais do imóvel;
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Local e data de assinatura: informe o local e data em que o documento será assinado;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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De quem é a responsabilidade de arcar com benfeitorias ou reparos no imóvel?
Aquelas benfeitorias necessárias à manutenção do imóvel são de responsabilidade do Locador do Imóvel.
O Artigo 35 da mesma Lei (Inquilinato) traz a previsão de que "Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção”.
As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
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Quais são os tipos de melhorias ou reparos no imóvel?
Todo e qualquer imóvel, em algum momento, pode vir a necessitar benfeitorias necessárias ou voluptuárias.
A Lei 18.245 (Lei do Inquilinato) traz a distinção entre as benfeitorias necessárias e as benfeitorias voluptuárias, ou seja:
E o que são?
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benfeitorias necessárias são aquelas indispensáveis ao funcionamento das instalações ou à conservação do imóvel: reparos de hidráulica e elétrica, conserto no forro e/ou no telhado, pisos e fachadas em desgaste e manutenção de piscinas;
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benfeitorias voluptuárias são aquelas que facilitarão ou até mesmo poderão trazer um conforto ou segurança maior ao local, exemplos: colocação de gesso e drywall, colocação de cobertura no estacionamento, modernização dos banheiros dentre outros.
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Como faço para enviar esta solicitação?
É importante assegurar que o destinatário (proprietário ou administrador do imóvel) irá receber a solicitação, por isso, sugere-se que seja enviada pelos Correios via carta com AR (Aviso de Recebimento), além de envio por e-mail.
