Contrato de Locação de Bem Móvel
O que será abordado:
O que é um Contrato de Locação de Bem Móvel?
O Contrato de Locação de Bem Móvel, serve para que o locador possa, sem medo de um possível furto ou semelhantes, alugar bem móvel à um interessado.
Normalmente é utilizado para locar (alugar) quaisquer bens móveis, tal como joias, mobílias, ou eletrônicos diversos. Estabelecendo não apenas uma remuneração pelo aluguel do bem, mas também determinando prazo de final para o fim da locação e outras condicionais sobre o uso e cuidados com o bem em questão
Quando usar um Contrato de Locação de Bem Móvel?
Utilize este documento para locar algum bem móvel, inclua as disposições necessárias para evitar problemas.
Use este documento na locação de bens móveis (por exemplo, locação de roupas, objetos de decoração, joias, mobiliário residencial ou comercial ou até mesmo um carro etc.)
Exemplo de Contrato de Locação de Bem Móvel
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 215 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL
LOCADOR(A): ..
LOCATÁRIO(A):
LOCADOR(A) e LOCATÁRIO(A) em conjunto como (Partes) e, individualmente, como (Parte).
As Partes têm entre si, justo e acertado, o presente Contrato de Locação de Bem Móvel (Contrato), que mutuamente aceitam, outorgam e se obrigam a cumprir de acordo com as seguintes regras e condições:
Do Objeto
1.O presente instrumento tem por objeto a transferência do direito de uso e gozo do bem móvel ao(à) LOCATÁRIO(A).
2. O(A) LOCADOR(A), que é o legítimo proprietário do bem móvel descrito, em perfeito estado, dá referido bem móvel em locação ao(à) LOCATÁRIO(A), para o fim específico de .
Do Uso
3. O(A) LOCATÁRIO(A) se obriga a zelar pela conservação do bem móvel alugado, responsabilizando-se por todos os custos com a manutenção do mesmo. Os danos advindos do mau uso ou negligência na sua conservação serão suportados pelo(a) LOCATÁRIO(A), que arcará com todas as despesas para a devida recuperação do bem.
4. O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá transferir ou ceder a terceiros, seja a que título for, o bem objeto do presente Contrato.
5. Quaisquer avarias causadas no bem, que foi entregue em perfeitas condições, serão de responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A), que deverá indenizá-las.
6. O(A) LOCATÁRIO(A), durante a vigência deste instrumento, responsabilizar-se-á perante terceiros por danos decorrentes de eventuais acidentes que envolvam o bem, independentemente de ter ou não contratado seguro para tal fim.
7. O valor atribuido para a locação do bem móvel corresponde ao montante de R$ , que será pago impreterivelmente no dia de cada mês, , até o término desta relação locatícia.
a. O valor supramencionado poderá ser reajustado após meses, a contar da assinatura deste Contrato, com base na variação do índice , apurado nos últimos 12(doze) meses, este sempre incidente e calculado sobre o último aluguel pago, e válido a partir do mês subsequente.
Do Prazo de Vigência e da Devolução
8. Este Contrato tem vigência pelo período de , a partir da data de , podendo ser renovado tão somente mediante termo aditivo por escrito.
9. Ao final do prazo acima estipulado e independente de notificação, o(a) LOCATÁRIO(A) restituirá o bem móvel descrito na Cláusula 1ª, em perfeitas condições e estado de conservação, arcando com eventuais defeitos ou prejuízos causados.
10. A não devolução do bem ao final do prazo acordado ou quando requisitado, na forma da cláusula abaixo, importará no pagamento de multa no valor de R$
Da Rescisão
11. Poderá qualquer das Partes rescindir o presente Contrato a qualquer tempo e imotivadamente, notificando a Parte contrária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, o bem deverá ser restituído de imediato.
12. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, seja por qualquer uma das Partes, após a concessão do prazo de 03 (três) dias úteis para a resolução da infração, não havendo êxito, será aplicado à Parte infratora o pagamento de multa correspondente a percentual de 10% (dez por cento) do valor total deste Contrato, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
13. Este Contrato também poderá ser rescindido de pleno direito e independente de qualquer interpelação judicial, caso o objeto alvo desta locação seja apreendido por qualquer razão, ou, ainda, caso seja decretada a recuperação judicial, extrajudicial ou falência do(a) LOCATÁRIO(A).
14. Obrigação de pagamento assumida pelo(a) LOCATÁRIO(A) será garantida ainda por meio de seguro fiança sob apólice n°, e poderá ser acionada pelo(a) LOCADOR(A) na hipótese de inadimplemento.
Disposições Gerais
15. Este Contrato não poderá ser modificado ou alterado, exceto mediante a celebração de comum acordo pelas Partes de um aditamento contratual.
16. Em caso de alteração de endereço, o(a) LOCATÁRIO(A) deverá notificar o(a) LOCADOR(A) por escrito.
17. A eventual omissão, renúncia ou tolerância por qualquer das Partes com relação aos termos deste Contrato, incluindo, mas não se limitado a exercício de direitos, avisos e notificações, valerá tão somente de forma isolada e não será entendida como renúncia aos direitos dele decorrentes nem representará revogação, alteração ou novação das obrigações aqui assumidas, nem isentará a outra Parte do integral cumprimento de suas obrigações conforme aqui previstas.
18. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato , na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
LOCADOR(A):
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
CPF:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
CPF:
Sobre o Contrato de Locação de Bem Móvel
Aprenda a fazer o seu Contrato de Locação de Bem Móvel
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Como fazer um Contrato de Locação de Bem Móvel
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se o Contrato de Locação de Bem Móvel atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Locador: corresponde à Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (“Pessoa”) proprietário do bem e que deseja alugá-lo.
- Locatário: diz respeito à Pessoa que irá alugar o bem em questão.
Qual é o objeto de um Contrato de Locação de bem Móvel?
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Locação de bem móvel: Este documento tem como objetivo estabelecer os direitos e obrigações das partes decorrentes da Locação.
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Tempo: é importante incluir a informação se haverá prazo para essa relação contratual, ou seja, se será determinado ou indeterminado.
- Remuneração: as partes devem convencionar não apenas o valor a ser pago pela locação, como também a forma (à vista/parcelado) e data em que o pagamento acontecerá.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Locação de Bem Móvel
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento de cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Não existe previsão legal para prazo mínimo ou máximo para locação de bem móvel, devendo ser devidamente estabelecido no contrato, com acordo de ambas as partes.
Obrigações das partes
Obrigações do Locador:
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Entregar ao locatário a coisa, o objeto ou bem móvel em excelente estado de conservação.
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Comprovar que é o legítimo proprietário do bem.
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O locador é a pessoa que irá responder em casa de embaraços de terceiros, responderá pelos seus vícios ou defeitos anteriores à locação.
Obrigações do Locatário
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Preservar o bem conforme as condições quando recebeu a posse.
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Efetuar o pagamento conforme previamente estabelecido.
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Devolver o bem nas mesmas condições de quando recebeu.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as Pessoas que integram essa contratação precisam ser maiores de 18 (dezoito anos) e devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos, sendo que ambas as partes precisarão assinar este contrato para que o vínculo fático seja formalizado, válido e tenha eficácia.
- Forma: quando uma contratação é formalizada por meio de um documento, torna-se mais fácil exigir qualquer uma das obrigações estabelecidas entre as partes à vista da possibilidade de descumprimento
- Elementos Específicos: Um ponto que merece especial atenção quando falamos de locação de bens móveis diz respeito ao proprietário bem. Importante eu seja feita a documentação detalhada do objeto
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo a assinatura digital protegida, inclusive, contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre o Contrato de Locação de Bem Móvel
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O que um Contrato de Locação de Bem Móvel deve conter?
Fazer um Contrato de Locação de Bem Móvel pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Contrato de Locação de Bem Móvel:
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Identificação das partes: o contrato deve conter a identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome completo, endereço, número de RG e CPF e demais informações relevantes, como e-mail;
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Descrição do objeto: é fundamental que o contrato descreva, de forma detalhada, o bem imóvel que será alugado, descrevendo se necessário quantidade de bens, estado de preservação e outras características notórias;
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Prazo da locação: é o período em que o locatário poderá usar o bem locado, sendo importante a especificação da data de início e término da locação;
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Valor do aluguel, e se haverá periodicidade de pagamento (semanal, mensal, etc.), e forma de pagamento;
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Obrigações das partes: o contrato deve estabelecer as obrigações das partes durante o período de locação. Na locação de bem móvel, o locador possui, entre outras, as obrigações de entregar o bem em condições adequadas. Este, por sua vez, deve usar o bem de forma adequada, pagar o aluguel na data ajustada e devolver o bem ao final do contrato;
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Rescisão do contrato: é necessário incluir previsão contratual especificando os termos e condições para rescisão do contrato, tanto por parte do locador quanto do locatário, assim como prazo para aviso prévio e aplicação de multa em caso de rescisão antecipada;
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Cláusulas adicionais: considere incluir cláusulas adicionais que sejam relevantes para a locação;
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Local e data de assinatura: informe o local e data em que o Contrato de Locação será assinado;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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O que você pode incluir no contrato?
Além das informações essenciais mencionadas anteriormente, o Contrato de Locação de Bem Móvel pode conter cláusulas adicionais que visam a proteger as partes envolvidas, garantindo um convívio pacífico e harmonioso durante o período da locação. Algumas dessas cláusulas são:
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Proibição de sublocação: o contrato pode prever a proibição da sublocação do bem alugado, garantindo que apenas ele o utilizará;
É importante que todas as cláusulas adicionais estejam de acordo com as leis vigentes e sejam discutidas e acordadas entre as partes antes mesmo da assinatura do Contrato de Locação de Bem Móvel.
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O Contrato de Locação de Bem Móvel oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Locação de Bem Móvel é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
