Cessão de Contrato de Locação
O que será abordado:
O que é um Termo de Cessão de Contrato de Locação?
Termo de Cessão de Contrato de Locação corresponde ao documento que regulará eventual transferência de direitos e obrigações decorrentes de um contrato de locação, seja comercial ou residencial, em favor de um terceiro que passará a integrar essa relação seja na posição de locador ou locatário.
Por meio deste documento é estabelecido ao terceiro que ingressar na relação locatícia quais as suas atribuições, bem como em que circunstância pode ser aplicada multa.
Quando usar um Termo de Cessão de Contrato de Locação?
Este contrato será necessário se você
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Exerce a posição de locador e vende o imóvel a um terceiro que deseja dar continuidade a locação;
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Se você é locatário e deseja transferir a titularidade do contrato de locação a um terceiro, desde que o referido contrato permita/autorize essa cessão em favor de uma outra pessoa.
Exemplo de Termo de Cessão do Contrato de Locação
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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TERMO DE CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
CEDENTE:
.
CESSIONÁRIO:
CEDENTE e CESSIONÁRIO em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
CONSIDERANDO QUE:
a) em foi celebrado um Contrato de Locação (“Contrato”) relativo ao imóvel localizado na (“Imóvel”), entre o(a) proprietário(a) e o(a) locatário(a) ;
b) o Contrato celebrado dispõe na sobre a possibilidade de cessão dos direitos e obrigações deste em favor de um terceiro interessado, podendo ser realizado por qualquer das partes, desde que previamente aceito pela parte remanescente desta relação;
c) o(a) Locador(a) Locatário(a) da referida relação manifestou seu interesse em transferir os direitos e obrigações em favor do(a) , simplesmente designado(a) CESSIONÁRIO;
RESOLVEM as Partes celebrar o presente Termo de Cessão do Contrato de Locação (“Instrumento”), mediante cláusulas e condições abaixo especificadas, e que desde já aceitam:
OBJETO
Cláusula 1. O presente Instrumento tem como objeto a transferências dos direitos e obrigações do(a) celebrado pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO.
OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Cláusulas 2. O CESSIONÁRIO com a assinatura do presente Instrumento passa a exercer a atribuição de do Imóvel, devendo zelar pelas boas condições deste até que finde o Contrato de Locação firmado, ou seja, todas as obrigações e deveres decorrentes do referenciado Contrato, bem como do presente Instrumento serão sub-rogados em razão do CESSIONÁRIO.
Cláusula 2.1. O CESSIONÁRIO com a assinatura deste Instrumento manifesta sua concordância e anuência quanto ao atual estado do Imóvel, recebendo nessas condições, sem ter nada a mais a reclamar.
Cláusula 2.2. O CESSIONÁRIO ao final do prazo estabelecido por este Instrumento deverá restituir o Imóvel nas mesmas condições em que recebeu.
Cláusula 2.3. O CESSIONÁRIO ao ingressar na relação contratual locatícia vigente, deverá mantê-la até o prazo estabelecido, porém poderá rescindir mediante anuência previa da Parte contrária em observância aos prazos fixados pela Lei 8.24 5/91.
Cláusula 2.4.
OBRIGAÇÃO DO CEDENTE
Cláusula 3. O CEDENTE ao transferir as obrigações e direitos decorrentes da relação locatícia do Imóvel está condicionado a mais plena, geral e irrestrita quitação,
Cláusula 3.1. O CEDENTE somente concretizará este negócio em favor do CESSIONÁRIO, desde que o(a) da relação locatícia tenha sido efetivamente informado mediante o envio de Notificação ou qualquer outro meio de ciência inequívoca, a fim de viabilizar a expressa manifestação do(a) , ou seja, a sua anuência a respeito desta operação.
VIGÊNCIA
Cláusula 4. A vigência do Instrumento é firmada pelo período .
HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 5. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Instrumento, seja por qualquer uma das Partes, sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente à , sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 6. Este Instrumento contém todo o entendimento entre as Partes referente à matéria aqui estabelecida, tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros entendimentos anteriormente havidos entre elas.
Cláusula 7. Com relação ao Contrato de Locação, salienta-se que as cláusulas não mencionadas neste Instrumento permanecem validas em sua integralidade e detém plena eficácia, sendo que as obrigações decorrentes deste podem ser reivindicadas tanto em razão do CESSIONÁRIO quanto do(a) .
Cláusula 8. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por escrito.
Cláusula 9. Cada uma das Partes é responsável diretamente, nos termos da legislação aplicável, pelo pagamento de todos os tributos e taxas incidentes ao presente Instrumento, bem como pelos encargos.
Cláusula 10. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Instrumento na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
CEDENTE:
CESSIONÁRIO:
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°
CPF n°
Sobre o Termo de Cessão do Contrato de Locação
Aprenda a fazer o seu Termo de Cessão do Contrato de Locação
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Como fazer um Termo de Cessão do Contrato de Locação
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se o Termo de Cessão do Contrato de Locação atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Cedente: corresponde à Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (“Pessoa”) que deseja transferir sua posição no contrato de locação para uma outra Pessoa, desde que a relação locatícia firmada anteriormente detenha previsão/autorização para essa prática.
- Cessionário(a): será a Pessoa que assumirá o contrato de locação, ou seja, poderá ser o novo locador ou locatário do contrato de locação que foi firmado anteriormente, razão pela qual passará a observar e cumprir todos os direitos e obrigações decorrentes dessa relação.
Qual é o objeto de um Termo de Cessão do Contrato de Locação?
- Objeto: formalizar por escrito a transferência do contrato de locação comercial/residencial, a fim de alinhar e conceder conhecimento amplo as partes a respeitos dos direitos e obrigações que serão assumidos.
- Aluguel: independentemente da posição que será transferida (locador ou locatário), as partes devem reforçar não apenas o valor a ser pago, como também a forma (à vista/parcelado) e data em que o pagamento acontecerá.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Termo de Cessão do Contrato de Locação
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento de cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Este prazo pode ser determinado ou indeterminado.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as Pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos.
- Forma: Ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, ao ser documentado este acordo retira-se o caráter interpretativo das questões, pautando-se nas disposições contratuais.
- Elementos Específicos: Na hipótese de substituição da posição do locatário, deve ser revista a garantia que foi estabelecia para a relação locatícia anteriormente e avaliar se permanecerá a mesma ou será modificada. Além disso, o cedente ao sair da relação locatícia deverá receber quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes dessa, vez que um terceiro assumirá essa posição.
Assinatura digital
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É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo a assinatura digital protegida, inclusive, contra falsificação.
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Termos comuns em um Termo de Cessão do Contrato de Locação
- Anuente: trata-se da pessoa que deverá consentir com a assinatura deste documento, tendo em vista que possui interesse indireto na transação (cônjuge do locador, por exemplo).
- Reajuste do aluguel: a correção do valor inicial do aluguel (reajuste) é permitida pela Lei do Inquilinato anualmente, valendo para imóveis comerciais e residenciais. O reajuste ocorrerá a todo aniversário do contrato de locação, isto é, no dia de sua assinatura, e está atrelado a um índice de inflação, como IGP-M ou IPCA.
- Garantia: para assegurar o pagamento do aluguel, a lei do Inquilinato prevê três modalidades de garantia (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), que se estendem até a efetiva devolução do imóvel.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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Perguntas frequentes sobre o Termo de Cessão do Contrato de Locação
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O que um Termo de Cessão do Contrato de Locação deve conter?
Fazer um Termo de Cessão do Contrato de Locação pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Termo de Cessão do Contrato de locação:
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Identificação das partes: o contrato deve conter a identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome completo, endereço, número de RG e CPF e demais informações relevantes, como e-mail;
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Descrição do imóvel: é fundamental que o contrato descreva, de forma simples, a metragem do imóvel, bem como outras informações relevantes;
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Duração da relação locatícia: apresentar informações quanto o tempo de duração da relação de locação que foi cessada;
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Data e forma de pagamento: Necessário também informar quando serão realizados os pagamentos dos alugueis, bem como seu valor e forma de pagamento;
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Local e data de assinatura: informe o local e data em que o Contrato será assinado;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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O que você pode incluir no contrato?
Além das informações essenciais mencionadas anteriormente, o Termo de Cessão do Contrato de Locação pode conter cláusulas adicionais que visam a proteger as partes envolvidas. Algumas dessas cláusulas são:
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Outros direitos e obrigações das partes: Pode-se incluir neste termo outras obrigações ou regulamento que foram importantes para o bom cumprimento da relação locatária;
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Cláusula aplicação de multa pelo descumprimento contratual
É importante que todas as cláusulas adicionais estejam de acordo com as leis vigentes e sejam discutidas e acordadas entre as partes antes mesmo da assinatura do Termo de Cessão do Contrato de Locação.
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O locatário precisa ser informado da mudança de locador?
É necessário notificar o locatário sobre a alteração do proprietário do imóvel por meio de um comunicado por escrito. Dessa forma, o locatário terá conhecimento de quem deve efetuar o pagamento do aluguel e a quem deve recorrer em caso de questionamentos ou questões relacionadas à locação do imóvel.
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O cessionário é responsável pelos débitos do antigo locador?
Normalmente, o novo locatário não assume a responsabilidade pelas dívidas do antigo proprietário, a menos que exista uma cláusula específica no contrato de transferência de direitos e obrigações que estabeleça tal responsabilidade.
No entanto, é fundamental analisar as condições do contrato de locação e buscar a orientação de um advogado para obter certeza acerca das responsabilidades do novo locatário.
