Modelo de Testamento Particular
O que será abordado:
O que é um Testamento Particular?
O testamento particular corresponde a um documento elaborado pelo próprio testador, podendo ser escrito de próprio punho ou digitado, sem a necessidade de agente público para sua validação.
Quando usar um Testamento Particular?
Este documento deverá ser utilizado quando você quiser deixar registrado como os seus bens devem ser partilhados após a sua morte, ou seja, para quem deseja transferir a propriedade desses.
Salienta-se que quando existe Testamento a vontade manifesta nesse documento deve ser cumprida, e na ausência ou nulidade deste deve ser observada a ordem prevista em lei para a sucessão dos bens, qual seja:
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filhos em concorrência com o cônjuge;
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pais em concorrência com o cônjuge;
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cônjuge ou companheiro;
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parentes colaterais (irmãos, tios, primos)
Importante: você poderá definir o destino de apenas metade de seus bens, pois a legislação protege e define quem são os herdeiros necessários que devem receber a primeira metade.
Dessa forma, no momento de decidir, manifestar sua vontade quanto a divisão dos bens que possui, entretanto, o que irá compor a herança, ou seja, o que
será partilhado corresponde somente aos bens pertencentes ao falecido na data de seu óbito.
Na hipótese de ausência dos herdeiros necessários, poderá o Testador dispor/partilhar a integralidade de seus bens como entender melhor.
Ademais, o Testador poderá deixar registrado neste documento também seu legado, ou seja, destinar a integralidade de determinado bem de maneira certa, determinada e individualizada para uma pessoa específica, sendo o testamento a oportunidade adequada para tanto.
É possível ainda dispor de questões extrapatrimoniais neste documento, como reconhecimento de paternidade pelo Testador.
Características Principais do Testamento Particular
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Forma escrita: O testador deve escrever o testamento de próprio punho ou digitado, sempre assinando o documento ao final.
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Testemunhas: É necessário que o testamento particular seja lido e assinado na presença de três testemunhas, que também devem assiná-lo. Essas testemunhas confirmam a autenticidade do documento e a capacidade do testador.
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Autonomia: O testador tem liberdade para dispor de seus bens, respeitando os direitos dos herdeiros necessários (como filhos e cônjuge).
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Validade: Após a morte do testador, o testamento particular precisa ser confirmado em juízo, no processo de inventário, e as testemunhas devem ser chamadas para validá-lo. Se for aceito, o testamento será cumprido conforme a vontade do testador.
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Riscos: Esse tipo de testamento pode ser mais vulnerável a contestação ou perda, por não ser registrado em cartório. Além disso, se uma das testemunhas não puder ser localizada, o documento pode ser invalidado.
Exemplo de Testamento Particular
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 100 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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TESTAMENTO PARTICULAR
TESTADOR(A): , , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado(a) em , e endereço eletrônico .
Pelo presente Testamento Particular ("Instrumento"), o(a) TESTADOR(A) declara que está em perfeito juízo e em pleno gozo de suas faculdades mentais, livre de qualquer induzimento ou vício que invalide esse documento. Desta forma, dispõe sobre a partilha dos bens que lhe pertencem, na presença de 03 (três) testemunhas, que assinarão este Instrumento, mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas:
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA DA HERANÇA
Cláusula 1. O(A) TESTADOR(A), por meio deste Instrumento,
DA HERANÇA
Cláusula 2. O(A) TESTADOR(A) possui e arrola os seguintes bens para serem partilhados após a sua morte:
.
Cláusula 3. Após dedução das despesas decorrentes de seu funeral, bem como assegurar a quota parte pertencente a Legítima, o(a) TESTADOR(A) decide partilhar a parte remanescente de seus bens da seguinte forma:
.
Cláusula 4. Serão de competência dos herdeiros a comprovação da propriedade do(a) TESTADOR(A) dos bens arrolados, após a morte deste, para posterior partilha.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 5. O(A) TESTADOR(A) nomeia para a atribuição de Testamenteiro o(a) Sr(a). , , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , inscrito(a) no CPF/MF sob o nº , residente na , e endereço eletrônico , o(a) qual se compromete a informar a existência e o teor deste Instrumento aos herdeiros, bem como compromete-se a fazer cumprir essas disposições.
Cláusula 6. O presente Testamento Particular será levado a registro e inscrição pelo(a) TESTADOR(A), devendo ser cumprido em sua integralidade após seu falecimento.
Cláusula 7. Este Instrumento manifesta expressamente a vontade do(a) TESTADOR(A), tornando sem efeito, de forma irrevogável, quaisquer outros documentos anteriores a este.
Cláusula 8. O(A) TESTADOR(A) ratifica que esse Instrumento contém sua disposição de última vontade, sendo este bom, firme e valioso a todo tempo, rogando às autoridades competentes que o cumpram e o façam cumprir tal como previsto, porquanto declara que leu perante as testemunhas as quais poderão confirmar seu teor perante o juízo se necessário e em conformidade com a lei vigente, mais especificamente nos termos do art. 1.876, § 2º Código Civil.
E assim, dando o Instrumento por justo e acertado, o(a) TESTADOR(A), o(a) Testamenteiro(a) e as Testemunhas assinam o presente Instrumento a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
TESTADOR(A):
| _________________________________ | _________________________________ |
TESTAMENTEIRO(A):
| _________________________________ | _________________________________ |
TESTEMUNHAS:
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Nome:
RG n°:
CPF n°:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°:
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Nome:
RG n°:
CPF n°:
Sobre o Testamento Particular
Aprenda a fazer o seu Testamento Particular
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Como fazer um Testamento Particular?
Formalize este termo para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesse tipo de relação jurídica.
Confira se o Testamento Particular atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
As partes envolvidas em um Testamento Particular são:
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Testador: é a pessoa que deseja assegurar a divisão dos seus bens de forma segura.
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Herdeiros necessários: correspondem aos descendentes e ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários, correspondem a metade dos bens da herança, chamado de "Legítima", ou seja, a 50% do patrimônio. Por outro lado, a outra metade (50%) é considerada como parte disponível.
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Testamentário: será o responsável pelo documento após a morte do testador
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Testemunhas: 03 (três) pessoas que atestam a veracidade do documento
Qual é o objeto de um Testamento Particular?
Disposições patrimoniais e não patrimoniais, como bens; a nomeação de tutores ou curadores; instruções para o enterro; entre outros.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
Obrigação das partes:
Obrigações do Testamenteiro:
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Cumprir as obrigações do testamento;
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Defender a validade do testamento;
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Defender a posse dos bens da herança;
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Requerer ao juiz que Ihe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.
Obrigações do Testador:
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Escrever, a mão ou digitado, o testamento;
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Ler em voz alta para as três testemunhas;
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Assinar o testamento.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
- Forma: ser elaborado pelo testador de forma escrita de próprio punho ou de forma digitada, além de ser lido para três testemunhas e contar com a assinatura do testador e das três testemunhas.
Assinatura digital
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Termos Comuns em um Testamento Particular
- Testador: aquele que faz um testamento.
- Testamentário: a pessoa escolhida pelo testador para cumprir suas disposições de última vontade.
- Agente público: quem presta qualquer tipo de serviço ao Estado como os tabeliães e escreventes dos cartórios de notas.
- Próprio punho: escrito à mão.
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Dicas legais
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Perguntas frequentes sobre o Testamento Particular
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O que um Testamento Particular deve conter?
Fazer um Testamento Particular pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Testamento Particular:
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Os dados da pessoa que realizará o testamento, ora Testador;
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Qualificação completa do cônjuge caso o Testador seja casado;
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Qualificação completa do(s) filho(s) do Testador;
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O montante disponível para testar e como esse será partilhado;
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Nomeação do Testamenteiro que corresponde a pessoa que se compromete a informar a existência do Testamento Particular;
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03 (três) testemunhas para que o documento tenha validade.
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Qual é a importância de um Testamento Particular?
Ao elaborar um testamento você assegura que a administração e partilha de parte de seus bens que constitui em vida, de certa forma terão o destino que deseja, tendo em vista a formalização desta vontade por meio de um documento particular.
Dessa forma, o Testamento estabelecerá a ordem de partilha de parte de seus bens, a fim de prestigiar as pessoas que você deseja transmitir algum valor ou bem que antes fazia parte de seu patrimônio.
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Quem guarda o Testamento Particular?
O próprio testador tem a guarda do testamento particular. Salienta-se que esse local deve sempre informado ao testamenteiro, para que caso seja necessário possa apresentar o testamento após a morte do testador.
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O que significa ser um Testamenteiro?
Quando um Testamento Particular é realizado, além de observar as limitações legais, é importante estabelecer qual pessoa ficará responsável por dar ciência aos herdeiros e eventuais legatários da existência deste documento, bem como apresentá-lo em momento oportuno para que a vontade manifesta pelo falecido seja cumprida.
Caso o Testador não tenha deixado herdeiros necessários, caberá ao Testamenteiro a posse e administração dos bens deixados pelo falecido, desde que essa obrigação tenha sido estabelecida no testamento. Além disso, são atribuições do Testamenteiro: (i) apresentar o testamento em juízo para que seja registrado e cumprido; (ii) cumprir as disposições testamentárias dentro do prazo estabelecido pelo testador; (iii) prestar contas do que recebeu e gastou, enquanto estiver responsável por executar o testamento.
Ademais, na hipótese de ajuizarem ação com o objetivo de anular o testamento ou de anular cláusulas testamentárias, cabe ao testamenteiro, sendo ou não inventariante, e aos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento.
No que tange a remuneração do Testamenteiro, essa deve ser definida pelo Testador, ou ainda o constituir como herdeiro e/ou atribuir um legado em seu favor. Salienta-se que se o Testador não tiver estabelecido a remuneração do Testamenteiro, caberá ao juiz a pedido deste último fixar este montante, levando em consideração as obrigações desempenhadas e o nível de dificuldade dessas.
A remuneração do Testamenteiro, também denominada como Vintena, não pode ser fixada acima de 5% da herança líquida que corresponde a um vigésimo da herança líquida.
Por fim, o Testamenteiro poderá ser removido desta posição em caso de despesas que não constam como parte de suas obrigações, ou quando não concluiu o inventário no tempo determinado, por uma dessas razões esse não fará jus a remuneração, com isso o valor retornará ao montante total da herança, portanto, passível de partilha entre os herdeiros.
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É necessário registrar este documento?
Este documento não necessita de registro para sua validade.
Contudo, vale pontuar que a ausência de registro ou ainda reconhecimento de firma dificulta o conhecimento deste documento pelos próprios herdeiros do Testador, nesta circunstância contará apenas com a figura do Testamenteiro para tornar a vontade manifesta neste documento válida.
Apesar de não ser requisito de validade do documento, conceder publicidade quanto a sua existência é importante, isto restringe-se à existência e não ao seu conteúdo. Isto é relevante para evitar discussões futuras quanto a autenticidade do documento.
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É preciso reconhecer firma de testamento particular?
Não é exigido, pela Lei, o reconhecimento de firma em testamento particular, entretanto, o reconhecimento de firma da assinatura do testador é essencial.
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Quais as diferenças para efeitos de herança entre cônjuge e companheiro?
Vale salientar que o cônjuge constitui um vínculo com o Testador por meio do Casamento, ocasião em que definirão o regime de bens que regerá esse relacionamento, para tanto existem as seguintes opções: comunhão universal de bens; comunhão parcial de bens; separação total de bens e participação final nos aquestos.
A depender do regime de bens escolhido, caberá ao cônjuge sobrevivente a meação/metade dos bens adquiridos na constância do casamento, existe ainda a possibilidade de atuar como herdeiro em concorrência com os descendentes ou ascendentes.
Com relação ao companheiro que possui vínculo com o Testador através da União Estável, essa acaba por ser reconhecida quando verificados os seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.
Além disso, como regra geral a União Estável adota o regime de comunhão parcial de bens, sem prejuízo de ser escolhido outro regime desde que manifestado de maneira expressa pelas partes.
Apesar de possuírem diferenças, ambos os vínculos foram equiparados para efeitos de herança. Com isso, denota-se que o direito à herança será destinado ao cônjuge ou companheiro a depender do regime de bens estabelecido, ou seja, escolhido pelas partes.
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Qual a diferença entre Testamento Público e Testamento Particular?
O testamento público deve ser realizado em cartório, na presença de duas testemunhas, e é o meio mais seguro de declarar a disposição patrimonial da parte disponível.
O art. 1.864 do Código Civil determina que ele deve: ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador; ser lido em voz alta pelo tabelião, depois de lavrado, ao testador e a duas testemunhas, ao mesmo tempo ou ser lido pelo testador, na presença das testemunhas e do oficial; e deve conter a assinatura do testador, das testemunhas e do tabelião.
O testamento particular deve ser escrito pelo testador, lido em voz alta para três testemunhas, e deve ser assinado pelas três testemunhas.
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É possível mudar de ideia sobre a disposição dos bens depois que o Testamento foi elaborado?
Sim, o testamento pode ser alterado ou revogado pelo testador, a qualquer momento, de forma total ou parcial, por meio de outro testamento.
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Após a morte do Testador, como funciona o procedimento de validação do Testamento Particular?
Após a morte do testador, os herdeiros, os legatários ou o testamenteiro precisam requerer que o testamento seja reconhecido, arquivado e cumprido perante o juízo competente. Então, o juiz irá convocar as testemunhas que assinaram o testamento.
Para ser válido, as testemunhas devem confirmar a veracidade do documento e reconhecer suas assinaturas.
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O Testamento Particular oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Testamento Particular é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
