Modelo de Notificação Extrajudicial Uso Indevido de Imagem
O que será abordado:
O que é uma Notificação Extrajudicial Uso Indevido de Imagem?
Uma notificação extrajudicial, de forma simples, serve para informar alguém sobre uma reclamação, diante de uma determinada situação, a fim de requerer que a outra parte deixe de praticar determinada conduta, sendo que a resolução deste caso deverá acontecer dentro de um prazo a ser estabelecido e informado por você.
Ainda que muitas vezes este documento seja utilizado de forma para cientificar o receptor das ditas reclamações ou possíveis pendências, em verdade, muitas vezes ele funciona como uma forma amigável de comunicação, para evitar um possível processo judicial em decorrência do uso indevido da imagem de determinada pessoa.
Esta notificação em particular, serve para solicitar a interrupção da violação de um direito de imagem.
Quando usar uma Notificação Extrajudicial Uso Indevido de Imagem?
Este documento será necessário se você:
- Quiser a cessação da violação do seu direito de imagem;
- Comunicar prazos para o encerramento dessa violação.
Exemplo de Notificação Extrajudicial Uso Indevido de Imagem
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 210 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL
Ref. Cessação de violação de direito de imagem
O(A) ("NOTIFICANTE") vem notificá-lo do quanto segue.
Considerando que:
1. Na data , por meio de , houve a divulgação, sem autorização, pelo(a) NOTIFICADO(A), do conteúdo , restando comprovada a violação do direito de imagem do(a) NOTIFICANTE.
2. A prática acometida é ilícita e viola o direito de imagem do(a) NOTIFICANTE, uma vez que não fora solicitada a sua prévia e expressa autorização para utilização/compartilhamento da imagem.
3. A presente notificação extrajudicial tem a finalidade de proteger o direito de imagem do(a) NOTIFICANTE, conforme estabelecido na Lei nº 9.610/98, e manifestar expressamente o protesto deste(a) pela utilização indevida.
Por meio da presente notificação, em observância aos termos da Lei nº 9.610/, concede-se ao(à) NOTIFICADO(A) o prazo improrrogável de contados da data de recebimento desta para suspender o uso indevido da referida imagem.
Caso, ao término do prazo estipulado acima, não haja a cessação da violação do direito de imagem por parte do(a) NOTIFICADO(A), o(a) NOTIFICANTE(A) ficará legalmente autorizado a tomar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Sendo o que cabia no momento, subscrevo.
, .
Sobre a Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem
Aprenda a fazer a sua Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem
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Como fazer uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem
Formalize este documento para interromper a violação do seu direito de imagem.
Confira se a Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes de uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem?
As partes envolvidas em uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem são:
- Notificante: corresponde à Pessoa Física ou Jurídica (“Pessoa”) que deseja a interrupção da violação do seu direito de imagem.
- Notificado: corresponde à Pessoa que violou seu direito de imagem.
Qual é o objeto de uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem?
O objeto de uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem é informar ao notificado que sua imagem foi utilizada de maneira inadequada, razão pela qual deve ser encerrada essa utilização.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o documento será considerado nulo ou inválido.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
Para maiores informações sobre a RocketSign, consulte o link: https://www.rocketlawyer.com/br/pt/rocketsign-brasil.
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Termos comuns em uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem
- Notificado: quem recebe a notificação.
- Notificante: quem envia a notificação.
- Cessar: dar fim a ou ter fim; deixar de existir; parar.
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Cessão de Imagem: um termo no qual uma pessoa cede os direitos de imagem, autorizando que outra pessoa, física ou jurídica, utilize a sua imagem.
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Remunerado/Remuneração: compensação financeira ou pagamento que pode ser exigido como resultado da violação do direito de imagem.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas à ampla gama de documentos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos de riscos legais. E a nossa missão é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre a Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem
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O que a Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem deve conter?
Fazer uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um documento adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem:
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identificação do Notificante
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identificação do Notificado;
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descrição das dificuldades/incômodos causados: identifique, de maneira clara e sucinta, a razão de encaminhar a notificação, ou seja, quais os danos que o notificado teria causado que necessitou o envio deste documento;
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local e data de assinatura;
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assinatura do envolvido.
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Por que enviar uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem?
Caso você já tenha tentado conversar sobre o uso inadequado de sua imagem com o Notificado, a notificação extrajudicial pode ser uma forma eficaz para, além de formalizar a contrariedade com a conduta, solicitar sua correção dentro de um prazo.
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Qual a importância do envio de uma Notificação extrajudicial no contexto legal?
O envio de uma notificação extrajudicial, além de comunicar o notificado dos interesses do notificante, têm como função secundária de que a pessoa advertida tem conhecimento do pedido realizado, ou seja, de que estava ciente da insatisfação do notificante.
Dessa forma, o notificado não poderá alegar desconhecimento ou ignorância para o não cumprimento da requisição solicitada, uma vez que o texto da notificação e sua entrega ficam registrados.
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O que é e para que serve a cessão do direito de uso de imagem?
A cessão do direito de uso de imagem é um processo pelo qual uma pessoa (o cedente) concede a outra parte (o cessionário) o direito de usar sua imagem em determinadas circunstâncias e para finalidades específicas. Esse acordo geralmente é formalizado por meio de um contrato ou documento legal.
A finalidade principal da cessão do direito de uso de imagem é permitir que o cessionário utilize a imagem da pessoa de forma legal e autorizada para atender a certos objetivos, como publicidade, marketing, promoção de produtos ou serviços, filmes, programas de televisão, entre outros.
Ao ceder os direitos de uso de sua imagem, o cedente está concedendo permissão para que sua imagem seja reproduzida, exibida, distribuída e modificada de acordo com os termos estipulados no contrato. Em troca, o cessionário pode oferecer compensações financeiras ou outros benefícios ao cedente, dependendo das negociações entre as partes.
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Como o direito de uso de imagem pode ser violado?
O Direito de uso de imagem é violado quando uma pessoa, física ou jurídica, utilizar da imagem de um indivíduo sem a autorização deste ou de sua família.
Violações do direito de imagem podem surgir em várias circunstâncias, incluindo o emprego não autorizado de fotos em campanhas publicitárias, divulgação de imagens íntimas sem consentimento e até mesmo em situações de eventos públicos, onde as imagens são capturadas e usadas de maneira distorcida ou difamatória.
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Esse documento pode ser útil inclusive se foi assinado e formalizado o termo de cessão de uso de imagem?
Sim, uma Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem pode ser útil mesmo após a formalização de um contrato de cessão de uso de imagem. Embora o contrato de cessão conceda direitos ao cessionário, existem circunstâncias em que o uso da imagem pode violar os termos estabelecidos no contrato ou mesmo infringir outros direitos legais do cedente.
Por exemplo, se o cessionário estiver utilizando a imagem de uma forma não autorizada ou além dos limites acordados no contrato, isso poderia constituir uma violação do contrato de cessão. Da mesma forma, se o uso da imagem estiver causando danos à reputação ou privacidade do cedente, isso poderia ser considerado uma violação de seus direitos legais.
Nesses casos, uma Notificação Extrajudicial pode ser uma ferramenta eficaz para alertar o cessionário sobre a violação e exigir que ele cesse imediatamente o uso não autorizado da imagem. A notificação pode incluir uma descrição detalhada da violação, referências aos termos do contrato de cessão, e uma exigência clara para que o cessionário interrompa o uso da imagem e tome medidas corretivas, como remover a imagem de circulação pública ou pagar uma indenização pelos danos causados.
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Qual a importância do envio de uma Notificação extrajudicial no contexto legal?
O envio de uma notificação extrajudicial, além de comunicar ao notificado os interesses do notificante, têm como função secundária de que a pessoa advertida tenha conhecimento do pedido realizado, ou seja, de que estava ciente da insatisfação do notificante.
Dessa forma, o notificado não poderá alegar desconhecimento ou ignorância para o não cumprimento da requisição solicitada, uma vez que o texto da notificação e sua entrega ficam registrados.
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Como posso enviar a Notificação Extrajudicial?
A notificação extrajudicial poderá ser assinada digitalmente pelo Notificante e enviada por e-mail ou outro meio eletrônico, caso assim deseje e desde que possua estes contatos do Notificado. Se optar por enviar a notificação de forma física, recomenda-se que ela seja impressa em, pelo menos, 2 (duas) vias e entregue pessoalmente ao Notificado ou ainda pelos correios via carta com Aviso de Recebimento (AR), devendo o Notificante manter uma via da notificação sob seu poder. Se possível, é ideal que o Notificante colete uma assinatura do Notificado na via da notificação que manterá para si, como prova e confirmação do recebimento.
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A Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Notificação Extrajudicial de cessação de violação de direito de imagem é um documento elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
