Modelo de Contrato de Freelancer
O que será abordado:
O que é um Contrato de Freelancer?
O Contrato de Freelancer é um documento jurídico que estabelece as condições e os termos entre um prestador de serviços e um cliente que deseja contratar serviços um profissional para prestar os serviços específicos de sua área de “freelancer” por demanda.
Neste documento devem ser fixados os direitos e responsabilidades das partes envolvidas e serve como uma proteção para ambas, garantindo que as obrigações sejam cumpridas.
Esta palavra veio do idioma inglês e pode significar aquele profissional que possui alguma especialidade, por exemplo: "ilustrador", e busca seus clientes de forma autônoma e trabalha de forma independente, sem vínculo empregatício, e por demanda.
Diferentemente do Contrato de Trabalho, o Contrato de Freelancer possui natureza comercial, portanto, não há qualquer vínculo empregatício entre o cliente e o profissional independente ou microempreendedor individual (MEI).
Quando usar um Contrato de Freelancer?
Este documento é útil nas seguintes situações:
-
Contratar um profissional autônomo
-
Realizar/executar serviços profissionais específicos para um indivíduo (pessoa física) ou empresa (pessoa jurídica) por demanda/projeto
Exemplo de Contrato de Freelancer
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 110 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
Assine este documento digitalmente e de forma gratuita com a RocketSign®.
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
CONCEDENTE: , sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no endereço , e endereço eletrônico , neste ato representado(a) por , , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG n° , inscrito(a) noo CPF nº
ESTAGIÁRIO(A): , , , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº , inscrito(a) no CPF nº , residente na , aluno(a) do curso de , matrícula nº .
ANUENTE: , Instituição de Ensino inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na , e endereço eletrônico , neste ato representado(a) pelo(a) Diretor(a) de Ensino .
CONCEDENTE e ESTAGIÁRIO(A) em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Termo de Compromisso de Estágio (“Termo”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Termo, que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
Cláusula 1. Este Termo tem como objeto a realização de atividades práticas que estão relacionadas ao curso de pelo(a) ESTAGIÁRIO(A) em favor do(a) CONCEDENTE ("Estágio").
Cláusula 1.2. O objetivo do Estágio é adquirir experiência prática referente ao aprendizado teórico, aperfeiçoamento técnico, científico e de relacionamento humano, de forma a complementar o ensino e a aprendizagem em consonância com o calendário currícular.
FORMA DE EXECUÇÃO E REMUNERAÇÃO
Cláusula 2. O Estágio será realizado no período de com término previsto para , passível de renovação desde que ultrapasse o período de 02 (dois) anos em conformidade com a legislação (Lei n° 11.788/2008) que dispõe sobre o período máximo permitido para o contrato de estágio.
Cláusula 2.1. Em consonância ao Art. 13 da referida Lei, é assegurado ao(à) ESTAGIÁRIO(A), sempre que o Estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Cláusula 2.3. Fica estipulado entre as Partes a carga horária de , com no mínimo quatro horas e no máximo seis horas diárias.
Cláusula 3. O(A) ESTAGIÁRIO(A) receberá pelo serviços prestados vale transporte, a título de bolsa auxílio
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) ESTAGIÁRIO(A)
Cláusula 4. O(A) ESTAGIÁRIO(A) se compromete a realizar as atividades solicitadas pelos supervisores do(a) CONCEDENTE desde que tais atividades sejam compatíveis e relacionadas ao objeto deste Termo, ou seja, ao curso de .
Cláusula 4.1 A fim de garantir ao(à) CONCEDENTE organização e devido cumprimento das atividades, o(a) ESTAGIÁRIO(A) se compromete a cumprir adequadamente a carga horária estipulada neste Termo.
Cláusula 4.2. No caso de motivos de força maior, doença infecto contagiosa ou outro motivo pertinente que o impeça de comparecer ao local de Estágio, deverá comunicar por escrito e/ou via telefone ou mensagem de texto imediatamente ao(à) CONCEDENTE, por meio do seu supervisor de Estágio.
Cláusula 4.3. O(A) ESTAGIÁRIO(A), durante a vigência deste Termo, fará jus ao seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice deve ser compatível com os valores de mercado.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONCEDENTE
Cláusula 5. É dever do(a) CONCEDENTE oferecer local seguro e apropriado para que tenham condições de proporcionar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; (art. 14 da Lei nº 11.788/2008).
Cláusula 5.1. O(A) CONCEDENTE compromete-se a indicar um Supervisor responsável devidamente habilitado na área de conhecimento da área de estudo do(a) ESTAGIÁRIO(A) para prestar quaisquer orientações necessárias.
Cláusula 5.2. O(A) CONCEDENTE deverá enviar à Instituição de Ensino,ora ANUENTE, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, um relatório de atividades, com vista obrigatória ao(à) ESTAGIÁRIO(A) antes do envio.
HIPÓTESES DE RESCISÃO DO TERMO
Cláusula 6. As Partes poderão interromper ou resilir o Termo a qualquer tempo.
Cláusula 6.1. No caso de resilição unilateral deste Termo motivada pelo(a) CONCEDENTE ou pelo(a) ESTAGIÁRIO(A), a Parte solicitante deverá manifestar por escrito o pedido de rescisão com antecedência miníma de 01 (uma) semana.
Cláusula 6.2. O Termo poderá expressamente ser rescindido a qualquer tempo se o(a) ESTAGIÁRIO(A) agir de forma prejudicial em relação ao(à) CONCEDENTE.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 7. As partes elegem o foro da comarca de para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Termo na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
ESTAGIÁRIO(A):
| _________________________________ | _________________________________ |
CONCEDENTE:
| _________________________________ | _________________________________ |
ANUENTE:
| _________________________________ | _________________________________ |
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°:
Sobre o Contrato de Freelancer
Aprenda a fazer o seu Contrato de Freelancer
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Como fazer um Contrato de Freelancer
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesse tipo de relação jurídica.
Confira se o Contrato de Freelancer Intermitente atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Contratante: corresponde a pessoa, física ou jurídica, que deseja contratar os serviços de um freelancer por razões específicas do objeto contratual, em vista de uma demanda/projeto especifíco;
- Contratado: corresponde a pessoa, física ou jurídica, que será o responsável pela execução do serviço, que possui o conhecimento necessário e está preparado para realizar os serviços de Freelancer para determinada demanda/projeto.
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Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Freelancer?
O objeto de um Contrato de Freelancer visa formalizar é a execução dos serviços por parte do contratado, mediante retribuição do contratante, bem como estabelecer as responsabilidades, direitos e obrigações das partes.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
- Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
- Possível (com possibilidade física de existência); e
- Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Freelancer
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer, sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.
Todavia, como salientado anteriormente, para fins de segurança jurídica, é recomendado que a contratação não exceda 4 (quatro) anos, para que a prestação de serviços não se confunda com eventual relação de trabalho, regida por Contrato de Trabalho.
Obrigações das partes
Obrigações do prestador de serviços:
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Executar os serviços de acordo com os termos do contrato, com competência técnica e profissional;
Obrigações do contratante:
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Pagar pelos serviços de acordo com os termos estabelecidos no contrato;
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: as pessoas que integram essa contratação devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso, que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle), cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital), para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Contrato de Freelancer
- Contratante: trata-se do indivíduo que contrata os serviços, também conhecido como cliente ou tomador do serviço.
- Contratado: é o indivíduo que presta os serviços (prestador).
- Remuneração: é o valor a ser pago, pelo cliente ao prestador de serviços, em troca dos serviços prestados.
- Resilição: ocorre quando uma ou ambas as partes não possuem mais interesse em prosseguir com a contratação, decidindo por um fim na relação contratual.
- Rescisão: desfazimento do contrato antes do prazo previamente acordado em decorrência do descumprimento, por uma ou ambas as partes, de uma ou mais disposições contratuais.
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Freelancer
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O que o Contrato de Freelancer deve conter?
Para que um Contrato de Freelancer seja válido e eficaz, é importante que o documento contenha algumas informações essenciais, tais como:
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Identificação das partes;
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Descrição dos serviços;
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Direitos e obrigações das partes;
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Preço, prazo e forma de pagamento do objeto contratual;
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Demais cláusulas que sejam específicas e essenciais, a depender do tipo de relação contratual estabelecida, como, por exemplo, obrigação de sigilo, confidencialidade e propriedade intelectual;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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Qual é o prazo de duração do Contrato de Freelancer?
O prazo de duração do Contrato de Freelancer pode variar em cada caso, uma vez que é estabelecido pelas partes envolvidas, de mútuo acordo, levando-se em consideração a natureza do serviço e as necessidades específicas de cada contratação. Geralmente, este tipo de contrato é utilizado em demandas pontuais, sendo fixado o início e término.
Sendo assim, é importante que as partes estabeleçam, no momento da negociação, o prazo de duração do contrato, a fim de evitar ambiguidades e garantir uma compreensão clara das responsabilidades, obrigações e expectativas das partes durante o período de prestação do serviço.
Ainda que seja possível a fixação de prazo indeterminado para o contrato, recomenda-se que sua celebração não exceda o prazo de 4 (quatro) anos, tendo em vista que, sob tais circunstâncias, podem recair questionamentos acerca de eventual vínculo empregatício.
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É possível apresentar queixas sobre o serviço apresentado?
Sim, por meio deste documento ambas as partes se comprometem a apresentar esclarecimentos quando questionadas, em observância ao prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento, não só para responder como também para propor uma solução para a reclamação apontada.
Caso a reclamação apresentada não seja cumprida no prazo mencionado, isso pode dar causa a rescisão do contrato, ocasião em que as partes não mais terão vínculo quanto as obrigações estabelecidas anteriormente uma com a outra.
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Qual é a diferença entre a relação de trabalho e a prestação de serviços?
O Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer é um acordo celebrado entre cliente e prestador de serviços, por meio do qual este receberá um valor predeterminado pela execução de um serviço, também predeterminado.
Enquanto a prestação de serviços é regida pela Lei nº 13.429/2017, a relação de trabalho é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). De acordo com a legislação trabalhista, empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Assim, a relação de trabalho é caracterizada pelos seguintes requisitos:
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Pessoalidade: o empregado não pode ser substituído, pois é contratado pelas suas características e habilidades pessoais;
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Habitualidade (não eventualidade): trata-se da regularidade de horários, mediante controle de ponto;
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Subordinação (dependência): é a submissão do empregado às ordens estabelecidas pelo empregador. Nesse aspecto, o prestador de serviços não é empregador, uma vez que o mesmo define as próprias diretrizes do se trabalho;
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Onerosidade (remuneração): o vínculo empregatício é marcado pelo recebimento de salário.
Por outro lado, uma prestação de serviços será marcada pelas seguintes características:
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Autonomia: na prestação de serviços, o prestador tem autonomia para definir a forma de realização do trabalho, sem estar dependente do contratante;
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Resultado final: o foco da prestação de serviços é o resultado final, ou seja, o contratante está interessado no resultado do trabalho realizado e não na sua forma de execução;
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Remuneração por projeto: o prestador de serviços geralmente é remunerado por projeto, tarefa ou serviço específico, podendo negociar o valor e as condições de pagamento (e não remuneração mensal);
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Eventualidade: diferentemente da relação de trabalho, a prestação de serviços pode ocorrer de forma eventual, esporádica ou pontual, sem que haja regularidade preestabelecida.
A prática da chamada “pejotização” é muito comum para mascarar a relação de emprego, a fim do empregador se eximir das responsabilidades trabalhistas, induzindo o empregado a criar um CNPJ (pessoa jurídica) e, por meio desta, pactuar um contrato de prestação de serviços autônomos entre as partes.
É importante lembrar, todavia, que, estando devidamente preenchidos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, o contrato de prestação de serviços será nulo.
Sendo assim, antes de firmar um contrato, certifique-se de que a relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços ou de trabalho, a fim de utilizar o documento específico para cada caso.
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O Contrato de Freelancer oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Freelancer é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
