Obrigações Fiscais do MEI
O Microempreendedor Individual possui algumas obrigações fiscais e contábeis obrigatórias de serem cumpridas:
1. Pagamento do DAS: O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esta guia unificada inclui todos os impostos e contribuições devidas, simplificando a gestão fiscal do seu negócio. O valor da guia é calculado com base no salário-mínimo vigente e pode incluir o pagamento de ICMS ou ISS, dependendo da sua atividade.
2. Declaração Anual: É necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do seu negócio ao longo do ano anterior. Isso é fundamental para garantir que você esteja dentro do limite de receita do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil por ano.
3. Emissão de Notas Fiscais: A emissão de notas fiscais é uma obrigação que deve ser observada em transações com outras empresas. Se você vender produtos ou serviços para pessoas físicas, a emissão de notas fiscais pode não ser necessária, o que reduz a burocracia.
4. Manter registros: O MEI deve manter um controle das suas receitas e despesas.
Como Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é muito simples:
1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Busque em “Serviços em Destaque” a seção DASN-SIMEI;
3. Preencha as informações solicitadas, como receita bruta do ano anterior; e
4. Após revisar as informações preenchidas, envie a declaração e em seguida receberá o comprovante.
Como Fazer o Pagamento do DAS MEI
Para realizar o pagamento do DAS MEI você deve:
1. Acessar o Portal do Simples Nacional e acessar em “Serviços em Destaque” a seção “PGMEI - Programa Gerador do DASMEI”;
2. Preencha com os dados necessários, como CNPJ e dados de contato;
3. Após o preenchimento, poderá gerar o DAS e imprimi-lo;
4. Realize o pagamento em bancos autorizados ou pela internet, dependendo da sua preferência.
Documentos Obrigatórios para Fazer a DAS MEI
1. CNPJ: O número do CNPJ da sua empresa.
2. Valor da Receita Bruta: Informar a receita do mês que está sendo declarado.
3. Dados pessoais: Informações pessoais como CPF e endereço.
4. Comprovante de Pagamento: É bom ter o comprovante do DAS anterior, se aplicável.
Pronto para se tornar um empreendedor?
Tornar-se um MEI é uma decisão estratégica que oferece muitos benefícios para pequenos empresários e trabalhadores autônomos. Este guia fornece um caminho claro e detalhado para a formalização do seu negócio, permitindo que você opere legalmente e aproveite os benefícios oferecidos pelo governo. Lembre-se de manter suas obrigações em dia e buscar sempre informações atualizadas, pois as leis e regulamentos podem mudar.
Caso tenha dúvidas lembre que sempre poderá contar com nossa equipe para lhe auxíliar em quaisquer dúvidas que possam surgir de seus novos negócios!
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
