Quais são os programas de empréstimo para MEI?
A linha de crédito para MEI é uma alternativa de concessão de crédito destinada ao microempreendedor individual, a fim de fortalecer o planejamento financeiro e o investimento no negócio.
Cada tipo de empréstimo para MEI tem regras, taxas de juros e valores disponíveis específicos, dentre eles temos:
- Microcrédito em bancos e instituições financeiras
- Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)
- BNDES Microcrédito
- FAMPE (Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas)
- Cooperativa de crédito
- Empréstimo com garantia
- Cartão de Crédito Empresarial
Microcrédito do BNDES para MEI - Condições e como conseguir
Apesar de ser negociada entre agente operador e o cliente, não pode ultrapassar 4% a taxa de juros por mês, considerando todos os encargos que recaem e regulam as operações de microcrédito.
Além disso, pode ser cobrada a taxa administrativa pelo agente operador do ato da abertura de crédito, isto não pode exceder 3% sobre o valor financiado.
Vale pontuar que a depender da necessidade do MEI o BNDES poderá participar em até 100% do valor financiado.
Com relação aos tipos de garantias que podem ser estabelecidos, essas devem ser contempladas no caput do parágrafo 1° do art. 5 da Lei n° 13.636/2018 e não podem ser exigidas garantias reais já que a maioria das transações tem como garantia o aval solidário, como: contrato de fiança, de alienação fiduciária ou de outras modalidades e formas alternativas de garantias.
Essa linha de crédito está disponível para negócios com faturamento abaixo de R$ 360.000,00 e a solicitação pode ser feita online.
Pronampe para MEI - Condições e como conseguir
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, surgiu durante a pandemia e se tornou permanente.
Corresponde a parceria para micro e pequenas empresas, a fim de promover uma linha de crédito para esse tipo de negócio.
Os parâmetros para classificação desses tipos empresárias estão no faturamento:
- MEI – Receita Bruta igual ou inferior a R$ 81 mil.
- Microempresa – Receita Bruta igual ou inferior a R$ 360 mil.
- Empresa de Pequeno Porte – Receita Bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Nesse sentido, para ter acesso ao crédito é necessário compartilhar os dados de faturamento da empresa.
Dentre as vantagens que podem ser mencionadas neste formato de empréstimo, temos:
- Prazo total de 48 meses, sendo 11 de carência e 37 para pagamento.
- Taxa de juros anual máxima correspondente à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acrescida de 6% a.a.
- Até 30% do faturamento anual informado pela Receita Federal, limitado a R$ 150 mil por CNPJ, conforme capacidade de pagamento.
- Caso a empresa não pague, o governo garante o pagamento.
- Possibilidade de escolher a instituição financeira que preferir.
Salienta-se que o empréstimo para MEI pode acontecer tanto em função do CNPJ, quanto em favor da pessoa física responsável pela MEI.
Por fim vale pontuar que existe linha de crédito para MEI negativo, mas é preciso escolher uma instituição financeira que permita o empréstimo para quem está com o CNPJ nesta situação.
Diante deste cenário, é esperado que as instituições financeiras liberem valores mais baixos ou apliquem taxa de juros mais agressivas, ou seja, mais altas.
Além disso, é possível encontrar linha de crédito para MEI pela internet, inclusive realizar uma comparação entre os diversos programas de empréstimo existentes a fim de escolher.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
