O que é a lei do MEI?
A lei do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Ela regulamenta a formalização de pequenos empreendedores que faturam até R$ 81 mil por ano e têm no máximo um empregado.
Como funciona a lei do MEI?
A lei possibilitou a formalização de pequenos empreendedores, obtendo um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), possibilitando a emissão de notas fiscais e garantindo os direitos de uma pessoa jurídica. O MEI tem uma tributação simplificada, com pagamento mensal de um valor fixo, que varia de acordo com a atividade exercida (comércio, serviços etc.).
Importante ressaltar que há uma lista de profissões e atividades que podem ser MEI e outras que não podem, uma vez que são regulamentadas.
Quais os direitos do MEI?
Os direitos do MEI incluem:
- Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
- Facilidade de abertura de conta bancária e obtenção de crédito.
- Possibilidade de emitir notas fiscais.
- Proteção legal e formalização da atividade econômica.
Quais os deveres do MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) tem alguns deveres importantes, que incluem:
1. Registro e Atualização: Manter o cadastro atualizado, informando mudanças de endereço ou de atividade.
2. Emissão de Notas Fiscais: Emitir notas fiscais quando prestar serviços a pessoas jurídicas, se solicitado.
3. Pagamento de Tributos: Pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui impostos como o INSS, ICMS e ISS.
4. Limite de Faturamento: Não ultrapassar o limite de faturamento anual, que é de R$ 81.000,00 (valor que pode ser atualizado).
5. Manutenção de Documentos: Guardar documentos fiscais e contábeis, como notas fiscais e comprovantes de despesas.
6. Número de Empregados: O MEI pode ter no máximo um empregado registrado, que deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.
7. Atividades Permitidas: O MEI pode exercer atividades específicas, que estão listadas no Portal do Empreendedor. O número de atividades permitidas é limitado, mas a lista é ampla e abrange diversos setores.
8. Contribuição Mensal: O MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que varia de acordo com a atividade.
Características do MEI
O MEI possui algumas características como a formalização simplificada, na qual pode se registrar de forma simples e rápida, sem a necessidade de burocracias complexas. Possui direito à isenção de alguns impostos, sendo isento de tributos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL, mas ainda paga tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) através do DAS.
Essas características e limites fazem do MEI uma opção atrativa para pequenos empreendedores que desejam formalizar seus negócios de maneira simples e rápida.
Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21
Em 2021 foi proposto o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21) para ampliar os direitos dos MEIs e facilitar o seu funcionamento. Entre as principais mudanças propostas, estão:
- Facilitação de acesso ao crédito: A ideia é criar condições para que os MEIs tenham mais facilidade na obtenção de financiamentos.
- Aumento do limite de faturamento: O projeto propõe aumentar o limite de faturamento anual, possibilitando que mais empreendedores se tornem MEIs.
- Inclusão de novas atividades: Ampliação da lista de atividades que podem ser exercidas sob o regime de MEI.
Esse projeto visa promover a formalização de pequenos negócios e apoiar o desenvolvimento econômico, especialmente após os impactos da pandemia.
Pronto para se tornar um empreendedor?
Tornar-se um MEI é uma decisão estratégica que oferece muitos benefícios para pequenos empresários e trabalhadores autônomos. Este guia fornece um caminho claro e detalhado para a formalização do seu negócio, permitindo que você opere legalmente e aproveite os benefícios oferecidos pelo governo. Lembre-se de manter suas obrigações em dia e buscar sempre informações atualizadas, pois as leis e regulamentos podem mudar.
Caso tenha dúvidas lembre que sempre poderá contar com nossa equipe para lhe auxíliar em quaisquer dúvidas que possam surgir de seus novos negócios!
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
