Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em formalizar sua empresa, este guia apresenta os documentos e licenças exigidos para cada categoria de atividade. A formalização como MEI é simples e, na maioria dos casos, pode ser feita de forma 100% digital, no Portal do Empreendedor. No entanto, dependendo da natureza da sua atividade, pode ser necessário obter licenças específicas.
A seguir, listamos as categorias principais e as respectivas exigências de documentação e licenciamento.
Passo a Passo para Formalização do MEI
- Acesse o Portal do Gov.br
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor utilizando seu login no Gov.br. É necessário que a conta tenha o nível de verificação "prata" ou "ouro" para garantir a segurança das informações e o acesso às funcionalidades. - Preencha os Dados Solicitados
Ao acessar a opção de formalização no Portal do Empreendedor, preencha os campos solicitados, como dados pessoais, endereço e atividade econômica. Certifique-se de revisar todas as informações inseridas para evitar erros ou pendências futuras. - Conclua o Processo e Baixe o CCMEI
Após a conclusão da formalização, o sistema gerará automaticamente o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento essencial para comprovar a regularidade do MEI. Este certificado deverá ser mantido atualizado.
Documentos básicos necessários para todas as categorias
Independente da atividade, os seguintes documentos são exigidos para o registro do MEI:
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- Título de Eleitor ou o número do Recibo de Declaração de Imposto de Renda
- Comprovante de Endereço (residencial ou comercial)
- Telefone e E-mail válidos
- Dados Bancários (caso deseje associar uma conta bancária ao CNPJ)
Após o cadastro, o CCMEI será emitido automaticamente, confirmando a formalização.
Categorias de atividades e exigências específicas
Dependendo da categoria da atividade que você pretende exercer como MEI, poderão ser necessárias licenças adicionais. Abaixo estão as principais categorias e suas respectivas exigências.
1. Comércio (Varejo e Atacado)
- Alvará de Funcionamento: Em alguns municípios, é exigido o alvará provisório ou definitivo, emitido pela prefeitura.
- Licença Sanitária: Necessária para comércio de alimentos ou produtos que impactem a saúde pública.
- Inscrição Estadual: Exigida para o comércio de produtos sujeitos à tributação de ICMS.
2. Prestação de Serviços
- Alvará de Funcionamento: Exigido em serviços prestados em estabelecimentos físicos.
- Licença do Corpo de Bombeiros: Necessária para estabelecimentos que atendam ao público.
- Licença Ambiental: Para serviços com potencial impacto ambiental, como oficinas mecânicas.
- Registro Profissional: Alguns serviços exigem registro em conselhos de classe (ex.: CREA ou CAU).
3. Indústria
- Licença Ambiental: Exigida para indústrias que possam causar impacto ao meio ambiente.
- Alvará de Funcionamento: Necessário para atividades industriais.
- Licença Sanitária: Para indústrias que manipulam alimentos, medicamentos ou cosméticos.
- Inscrição Estadual: Obrigatória para empresas industriais.
4. Transporte e Logística
- Registro na ANTT: Necessário para transporte de cargas ou passageiros em nível interestadual.
- CNH Adequada: Motoristas devem ter CNH correspondente ao tipo de veículo utilizado.
- Licenciamento do Veículo: Veículos utilizados para prestação de serviços precisam estar regularizados.
5. Beleza e Estética
- Licença Sanitária: Para estabelecimentos que lidam com produtos químicos e cosméticos.
- Certificado Profissionalizante: Em algumas cidades, pode ser exigido para profissionais como cabeleireiros e manicures.
- Alvará de Funcionamento: Necessário para salões de beleza e clínicas.
6. Alimentação (Restaurantes, Lanchonetes, Food Trucks)
- Licença Sanitária: Essencial para qualquer negócio que envolva manipulação de alimentos.
- Alvará de Funcionamento: Exigido para estabelecimentos físicos.
- Licenciamento de Veículos: Para quem atua com food trucks, o veículo precisa estar em conformidade com as normas de trânsito e vigilância sanitária.
Prazos e Procedimentos para Regularização
Após o registro no Portal do Empreendedor, o MEI tem o prazo de 180 dias para regularizar as licenças necessárias. Algumas licenças, como o Alvará Provisório, podem ser emitidas automaticamente, permitindo o início imediato das atividades, mas a regularização completa deve ocorrer dentro do prazo estabelecido.
Alvarás necessários e possíveis formas de dispensa
Além dos documentos básicos exigidos para a formalização, alguns Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam obter alvarás específicos e licenças para operar, dependendo da atividade que exercem. Esta seção descreve como o MEI pode adquirir os alvarás necessários e em que situações a dispensa de alvará pode ser aplicada.
Como obter os Alvarás
A obtenção de alvarás pode variar conforme o município e o tipo de atividade desempenhada. Em geral, o procedimento inclui as seguintes etapas:
- Consulta Prévia de Localização: Antes de solicitar o alvará, é necessário verificar se o local onde a atividade será exercida está adequado às normas municipais de zoneamento. Muitos municípios disponibilizam essa consulta por meio de portais online.
- Solicitação do Alvará: Após a consulta, o MEI deve solicitar o alvará junto à Prefeitura. O processo pode ser realizado presencialmente ou através de serviços online disponibilizados por muitos municípios. A solicitação envolve o preenchimento de formulários e, em alguns casos, o pagamento de taxas.
- Vistorias e Licenças Complementares: Dependendo da natureza da atividade, pode ser necessário passar por vistorias de órgãos como a Vigilância Sanitária ou o Corpo de Bombeiros. Esses órgãos podem exigir licenças adicionais, principalmente em atividades que envolvam manipulação de alimentos ou produtos químicos.
- Documentação Necessária: Entre os documentos comumente exigidos estão:
- Comprovante de inscrição como MEI.
- Comprovante de endereço do local da atividade.
- Documentos de identificação pessoal (RG, CPF).
- Eventualmente, laudos técnicos de vistorias realizadas.
Possibilidade de dispensa de alvarás
Com a introdução da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), muitas atividades de baixo risco passaram a ser dispensadas da obrigatoriedade de obtenção de alvarás e licenças. Para o MEI, isso significa uma simplificação do processo de formalização em diversas categorias de atividade.
- Atividades de Baixo Risco: Atividades consideradas de baixo risco, como pequenos comércios e prestadores de serviço, podem ser dispensadas da necessidade de alvarás em diversos municípios. O empreendedor pode verificar se sua atividade se enquadra nessa categoria diretamente no Portal do Empreendedor ou no site da Prefeitura local.
- Declaração de Dispensa de Alvará: Nos casos de dispensa, o MEI deve preencher e assinar a Declaração de Dispensa de Alvará, um documento que formaliza o compromisso de seguir as regulamentações municipais, sem a necessidade de obtenção de um alvará formal.
Exceções e situações específicas
Apesar das dispensas previstas, algumas atividades, mesmo consideradas de baixo risco, podem exigir alvarás ou licenças adicionais em situações especiais, como quando há exigências específicas de segurança ou impacto ambiental. Além disso, atividades de médio ou alto risco, como indústrias ou serviços que manipulam substâncias perigosas, continuam sujeitas a alvarás e vistorias mais rigorosas.
Validade e Renovação
Uma vez obtidos, os alvarás e licenças têm validade determinada e devem ser renovados conforme exigido pela legislação municipal. Mudanças no local ou na atividade exercida também podem requerer a atualização das licenças junto aos órgãos competentes.
Considerações Finais
A formalização como MEI é simples, mas cada categoria de atividade tem suas particularidades. O cumprimento dessas exigências é fundamental para a continuidade das atividades sem interrupções ou multas. Verifique sempre as normas municipais e estaduais para garantir que todas as licenças e alvarás estejam em dia.
Mantenha o CCMEI atualizado e fique atento às exigências de licenciamento para evitar problemas futuros.
Documentação Complementar
- Portal do Empreendedor – Formalização e regularização do MEI.
- Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa.
- Resolução CGSN nº 140/2018 – Regulamentação do MEI.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
