Abrir um MEI (Microempreendedor Individual) é um processo simples e rápido, que pode ser feito online. O interessado deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer o cadastro informando dados como CPF, data de nascimento, número de telefone, e-mail, endereço residencial, além de escolher a atividade econômica que vai exercer. Após o preenchimento do formulário, o sistema gera automaticamente o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial e o Alvará Provisório de Funcionamento.
Documentos necessários para abrir um MEI
Os documentos necessários para abrir um MEI são: CPF, RG, título de eleitor ou o recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda (caso tenha declarado nos últimos dois anos), além de comprovante de endereço residencial. O processo é todo digital, então não é preciso entregar documentos físicos.
Como emitir nota fiscal MEI
O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica ou física, dependendo das exigências do cliente e da localidade onde o negócio está registrado. Para emitir uma nota fiscal eletrônica, é necessário solicitar à prefeitura a autorização para a emissão, por meio de um cadastro no sistema municipal de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Já para emitir nota fiscal física, é preciso adquirir um talão em uma gráfica autorizada, após obter a autorização da prefeitura.
Documentos de MEI para solicitar alvará de funcionamento (se necessário)
Em algumas cidades, é necessário solicitar um alvará de funcionamento para poder operar legalmente. Nesse caso, o MEI deve apresentar os seguintes documentos: CNPJ, certificado de condição de microempreendedor individual (disponível no Portal do Empreendedor), comprovante de residência, e documentos que comprovem que a atividade econômica escolhida pode ser exercida no local indicado. Dependendo da atividade, pode ser exigida vistoria do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou outros órgãos reguladores.
Quanto custa abrir um MEI?
Abrir um MEI não tem custos, já que o registro é gratuito. No entanto, após formalizar o MEI, hverá o compromisso mensal de pagar a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de R$ 70 a R$ 80, dependendo da atividade. Esse valor inclui tributos como o INSS e o ISS ou ICMS, conforme o ramo de atuação do negócio.
Quais os benefícios e desvantagens de se formalizar como MEI?
Os principais benefícios de se formalizar como MEI incluem a obtenção de um CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, pedidos de crédito e emissão de notas fiscais. O MEI também tem acesso a direitos previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o custo de tributos é reduzido. No entanto, entre as desvantagens estão o limite de faturamento anual, que é de R$ 81 mil, e a impossibilidade de ter mais de um empregado registrado. Outro ponto a considerar é que o MEI responde de forma ilimitada com seus bens pessoais pelas dívidas do negócio, o que pode ser um risco em caso de problemas financeiros.
Como escolher a atividade econômica correta para o MEI?
A escolha da atividade econômica para o MEI deve ser feita com base naquilo que a pessoa já faz ou pretende fazer. O Portal do Empreendedor disponibiliza uma lista de atividades permitidas para o MEI, conhecida como CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). É importante analisar se a atividade que se deseja exercer está nessa lista, pois algumas profissões não são permitidas dentro do regime MEI. Além disso, é recomendável que a escolha seja feita considerando as demandas do mercado e a possibilidade de crescimento do negócio.
Quem pode ser MEI?
Podem se formalizar como MEI pessoas que trabalham por conta própria, que não tenham participação como sócio, administrador ou titular em outra empresa, e que tenham um faturamento anual de até R$ 81 mil. Além disso, é permitido ter um funcionário registrado, que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria. Algumas atividades, como profissões regulamentadas, não podem ser enquadradas como MEI.
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
