Modelo de Reclamação Trabalhista por duração do trabalho
O que será abordado:
Exemplo de Reclamação Trabalhista por duração do trabalho
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Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
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Ao Juizo da Vara do Trabalho de .
, CPF n° , , , residente e domiciliada no endereço de , pelo procedimento comum (arts. 318 e seguintes do CPC/2015), propõe em face de pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em , para exercer a função de , com salário mensal de R$ .
Durante o contrato de trabalho, a Reclamada fez o Reclamante laborar de forma excessiva, sem o devido controle da jornada de trabalho, extrapolando os limites legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O Reclamante, embora tenha cumprido uma carga horária superior a 8 (oito) horas diárias, não teve as horas extras corretamente registradas e remuneradas, conforme estabelece o artigo 59 da CLT.
O Reclamante também não gozou de intervalo para descanso e alimentação de forma adequada, em desacordo com o artigo 71 da CLT, sendo que muitas vezes foi obrigado a trabalhar sem a devida pausa para refeição, prejudicando sua saúde e bem-estar.
DO DIREITO
Nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a duração da jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo acordos ou convenções coletivas que autorizem a ampliação, o que não ocorreu no caso do Reclamante.
A jornada de trabalho do Reclamante foi incompatível com os limites legais estabelecidos pela CLT e pela Constituição Federal, e, portanto, ele faz jus ao pagamento das horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as horas além da 8ª diária e 100% (cem por cento) para as horas trabalhadas em feriados.
O não pagamento das horas extras, bem como a não concessão do intervalo para refeição, geram a necessidade de reparação financeira, conforme o artigo 71 da CLT, que garante o intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, salvo previsão em contrário, o que não ocorreu.
Ademais, diante do alegado, requer seja invertido o ônus da prova, uma vez que o empregador é o detentor e responsável pelo controle de ponto, sendo o empregado a parte hipossuficiente da relação.
Horas extras. Ausência parcial dos controles de ponto. A empregadora não juntou todos os controles de ponto, devendo ser reconhecida a jornada descrita na petição inicial nos períodos em que não houve juntada, diante da sonegação injustificável dos controles de ponto. O reconhecimento do horário declinado na petição inicial, quando o empregador não prova o horário do empregado, é medida que se impõe, à míngua de prova de fato impeditivo e/ou extintivo (Súmula 338/TST). Não é razoável transferir o ônus da prova do trabalho extraordinário ao empregado, através da incerta prova oral, quando o empregador não colaciona a prova literal, cuja certeza é induvidosa. Recurso provido, no ponto.
(TRT da 2ª Região; Processo: 1000474-29.2024.5.02.0002; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN)
O Reclamante também pleiteia os reflexos das horas extras não pagas sobre as verbas rescisórias e férias, 13º salário e FGTS, conforme os princípios de integralidade e irredutibilidade salarial.
REQUERIMENTOS E PEDIDOS
Por todo o exposto, requer o que segue:
- A citação do Réu para responder e apresentar sua Contestação;
A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal, com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, §1º da CLT;
A inversão do ônus da prova, a fim de que o empregador apresente o controle de ponto;
Também, pede-se o que segue:
- A total procedência dos pedidos para:
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- A condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras laboradas, com o adicional legal, conforme a jornada de trabalho realizada pelo Reclamante
A condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo para descanso e alimentação, com o correspondente reflexo nas verbas trabalhistas, caso o intervalo tenha sido suprimido ou reduzido sem a devida compensação financeira;
A condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de salário e reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas decorrentes das horas extras não pagas;
A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ , devido ao excesso de jornada de trabalho, que trouxe prejuízos à saúde do Reclamante, conforme comprovação do abuso no contrato de trabalho.
A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos legais.
Seja a reclamada condenada ao pagamento da indenização moral no valor de R$
- Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB , nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15;
- Dá-se à causa o valor de R$ .
Nestes termos, pede deferimento.
,
, .
Sobre a Reclamação Trabalhista por duração do trabalho
Aprenda a fazer a sua Reclamação Trabalhista por duração do trabalho
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Como fazer uma Reclamação Trabalhista por duração do trabalho
Confira se sua Reclamação Trabalhista por duração do trabalho atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes em uma ação trabalhista?
As partes envolvidas em uma ação trabalhista são:
- Reclamante: Se trata do trabalhador, aquele que está buscando o pagamento das horas trabalhadas por meio do processo judicial.
- Reclamado: Se trata do empregador, ou seja, aquele que causou de alguma forma um prejuizo ao autor para que este buscasse resolução junto ao poder judiciário.
Qual o objeto de uma Reclamação Trabalhista por duração do trabalho?
O objeto da Reclamação Trabalhista por duração do trabalho é ingressar com ação judicial para garantir o pagamento das horas extras trabalhadas pelo empregado/colaborador.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
A petição deve ser realizada no formato para demandas judiciais, incluindo informações de vara, foro, comarca, número do processo e demais dados relevantes.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
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Perguntas frequentes sobre Reclamação Trabalhista por duração do trabalho
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O que diz a CLT referente à jornada de trabalho?
Para a maioria das categorias, a CLT prevê limite de 44 horas semanais, podendo distribuir as horas em até 6 dias de trabalho.
Já o limite diário de trabalho é de 8 horas, podendo ser estendido em até 10 horas, acumulando em banco de horas ou horas extras – desde que seja respeitado o limite semanal.
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Como provar jornada de trabalho?
O principal documento e meio do empregado comprovar que fez horas extras é o cartão de ponto ou extrato do aplicativo de controle de jornada. No entanto, outros meios também são válidos para essa comprovação, podendo utilizar e-mails e conversas no WhatsApp.
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É permitido trabalhar 12h por dia?
Sim, é possível trabalhar 12 horas por dia em situações específicas, como em escalas 12x36 ou em casos de força maior, se o trabalho for imprescindível para o funcionamento do estabelecimento.
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A Reclamação Trabalhista por duração do trabalho oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Reclamação Trabalhista por duração do trabalho é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
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