Modelo de Petição Inicial de Pensão Alimentícia
O que será abordado:
O que é uma Petição Inicial de Pensão Alimentícia?
Uma Petição Inicial de Pensão Alimentícia corresponde ao documento que dá início ao processo para para ingressar com ação judicial e requerer a fixação de pensão alimentícia.
Trata-se de um processo delicado, visto que por vezes pode envolver menores.
Quando usar uma Petição Inicial de Pensão Alimentícia?
Este documento será necessário se você deseja:
- Requerer a fixação de pensão alimentícia
- Ingressar com ação de alimentos
- Requerer pensão alimentícia para o filho
- Requerer pensão alimentícia para a ex-esposa
Exemplo de Petição Inicial de Pensão Alimentícia
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
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Juízo de Direito da __ª Vara Cível do Foro , Comarca de – Estado de .
, nascido em , , residente e domiciliado no endereço de , pelo procedimento especial (lei 5.478/1968), propõe AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de , , , , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Dos Fatos
A parte autora é do requerido, sendo a obrigação alimentar oriunda do vínculo entre as Partes, nos termos da legislação vigente.
Atualmente, a parte Autora encontra-se em situação de necessidade, não dispondo de meios próprios suficientes para custear sua subsistência. Por outro lado, a parte Ré possui plena capacidade laborativa e condições financeiras para arcar com a obrigação alimentar, observando-se o binômio necessidade x possibilidade, conforme prevê a legislação.
Fundamentos Jurídicos
A obrigação alimentar está prevista no art. 1.694 do Código Civil:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
O art. 1.695 do mesmo diploma estabelece que:
“São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”
Por sua vez, a Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), que regula o procedimento da presente ação, autoriza o pedido de alimentos provisórios, a serem fixados de plano, conforme o art. 4º da referida norma.
Diante da necessidade e urgência, pleiteia a concessão de alimentos provisórios a fim de garantir a subsistência e a dignidade do autor.
Requerimentos e Pedidos
Por todo o exposto, Pede-se e requer o que segue:
- A citação do réu, para que responda aos termos da presente ação, querendo, sob pena de revelia e confissão;
- A produção de todas as provas admitidas em direito;
- A total procedência dos pedidos para:
-
- O autor manifesta seu na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.
- A concessão dos alimentos provisórios, no valor equivalente a , a serem depositados mensalmente em conta bancária;
- A procedência do pedido, com a fixação definitiva dos alimentos nos termos acima indicados, ou outro valor que este Juízo entenda adequado, de acordo com o binômio necessidade/possibilidade;
- Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , OAB , nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
- Dá-se à causa o valor de R$ , relativo à soma dos danos morais e materiais.
Nestes termos, pede deferimento.
,
Sobre a Petição Inicial de Pensão Alimentícia
Aprenda a fazer a sua Petição Inicial de Pensão Alimentícia
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Como fazer uma Petição Inicial de Pensão Alimentícia
Ao redigir a sua Petição Inicial de Pensão Alimentícia, não se esqueça de incluir os seguintes itens:
- Identificar e qualificar as partes: informar para quem são os alimentos e quem deverá pagá-los;
- Indicar o valor requerido a título de pensão alimentícia;
- Informar qual a relação entre a pessoa que receberá e quem pagará a pensão alimentícia;
- Anexar documentos que comprovem o poder aquisitivo de quem deverá pagar a pensão alimentícia: comprovante de emprego, holerite, folha de pagamento etc.
Confira se a Petição Inicial de Pensão Alimentícia atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
Autor: quem solicitará a fixação de pensão alimentícia;
Réu: quem será solicitado que arque com o pagamento da pensão alimentícia
Qual o objeto de uma [Petição Inicial de Pensão Alimentícia]?
O objeto da Petição Inicial de Pensão Alimentícia se baseia no binômio da necessidade-possibilidade, uma vez que anlisa as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
A petição deve ser realizada no formato para demandas judiciais, incluindo informações de vara, foro, comarca, número do processo e demais dados relevantes.
Certifique-se de revisar cuidadosamente a notificação antes de assiná-la, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito do assunto para garantir que você cumprirá a lei e estará protegido(a) contra riscos.
Por meio do Pergunte ao Especialista, estamos comprometidos em fornecer informações precisas e confiáveis sobre questões jurídicas relacionadas aos contratos oferecidos em nossa plataforma.
Acreditamos na importância dos nossos usuários estarem bem-informados e protegidos contra possíveis riscos legais. E o nosso dever é ajudar você a obter as informações necessárias para se proteger de inseguranças jurídicas.
Perguntas frequentes sobre Petição Inicial de Pensão Alimentícia
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Posso cobrar pensão alimentícia retroativa?
Sim, é possível cobrar pensão alimentícia retroativa. No entanto, somente retroagirá até a data em que foi ajuizada a ação judicial.
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O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Poderá ser obrigatório o custeio da mensalidade da escola, remédios, roupas, cursos, entre outros, desde que fixados na ação de alimentos.
Caso não tenha sido fixado, cabe aos pais o bom senso para arcar com as necessidades do menor diante da responsabilidade parental.
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Quando o filho vai morar com o pai, a mãe tem que pagar pensão?
Sim, o dever de pagar pensão alimentícia cabe ao pai ou mãe que não detém a guarda do menor.
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A ex-esposa tem direito a pensão alimentícia?
A ex-esposa pode ter direito a pensão alimentícia, desde que comprove a necessidade e a dependência financeira do alimentante. Tal necessidade será avaliada no curso da ação de alimentos.
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A Petição Inicial de Pensão Alimentícia oferecida pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
A Petição Inicial de Pensão Alimentícia é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
