Termo de Entrega de Chaves
O que será abordado:
O que é um Termo de Entrega de Chaves?
O Termo de Entrega de Chaves, na verdade, possui duas versões de documentos diferentes com o mesmo nome.
A primeira versão deste documento serve como uma forma do proprietário, o Locador, de um imóvel formalizar a entrega deste imóvel ao novo inquilino.
A segunda versão deste documento serve para a situação contrária, em que o inquilino que irá desocupar o imóvel, utiliza este documento como um meio de formalizar ao locador sobre essa saída.
Para ambas as hipóteses, se trata de um documento com a função de confirmar a transferência da posse definitiva de um imóvel para outro destinatário. Seja para o Locador ou o Inquilino.
Quando usar o Termo de Entrega de Chaves?
Este documento é útil nas seguintes situações:
- Devolução de imóvel ao Locador: Quando o Locatário desejar informar a devolução de um imóvel ao Locador para encerrar o contrato de locação;
- Entrega do imóvel ao Locatário: Em caso de nova locação, no início da locação a fim de formalizar a entrega do imóvel ao novo locatário.
Exemplo de Termo de Entrega de Chaves
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento foi preenchido aproximadamente 50 vezes por mês.
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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TERMO DE ENTREGA DE CHAVES
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Sobre o Termo de Entrega de Chaves
Aprenda a fazer o seu Termo de Entrega de Chaves
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Como fazer um Termo de Entrega de Chaves
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas nesta relação jurídica.
Confira se o Termo de Entrega de Chaves atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
As partes envolvidas em um Termo de Entrega de Chaves são:
- Locador: pessoas físicas ou jurídicas que alugam um imóvel.
- Locatário: pessoas físicas ou jurídicas que ocupam o imóvel alugado.
Qual é o objeto do Termo de Entrega de Chaves?
Trata-se da formalização, por escrito, da transferência de posse de um imóvel entre as partes.
Cabe salientar que o objeto de qualquer documento deve ser:
• Lícito (legal);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Obrigações das partes
Ao assinar uma Termo de Entrega de Chaves, as partes assumirão as funções e obrigações diversas:
- Entregar o imóvel nas mesmas condições que recebeu, preferencialmente com a realização de vistoria;
- Apresentar comprovante de quitação de todas as dívidas, se houverem;
- Realizar a devolução das chaves do imóvel em questão;
Existem circunstâncias negociais imprescindíveis para a celebração deste documento?
- Partes: as partes devem possuir plena capacidade para exercer seus respectivos direitos (capacidade civil);
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
O histórico de acesso que faz parte de nosso sistema (acessado através da aba "Ações", em seu Painel de Controle) cumpre todos os requisitos do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como da Medida Provisória 2.200-2 (que estabelece diretrizes para a utilização da assinatura digital) para ser aceito como prova em processos judiciais, sendo esta forma de assinatura protegida contra falsificação.
Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Termo de Entrega de Chaves
- Vistoria: É o processo de inspeção do imóvel antes da entrega das chaves para garantir que esteja em boas condições e sem danos.
- Termo de Recebimento e Entrega: Documento formal que registra o momento em que as chaves são entregues ao novo locatário ou proprietário, muitas vezes incluindo detalhes sobre o estado do imóvel.
- Inventário: Lista detalhada dos itens presentes no imóvel, incluindo mobília, eletrodomésticos e outros bens, com sua condição no momento da entrega das chaves.
- Checklist: Lista de verificação utilizada durante a vistoria para garantir que todos os aspectos do imóvel foram revisados antes da entrega das chaves.
- Termo de Responsabilidade: Documento assinado pelo novo locatário ou proprietário, assumindo a responsabilidade pelo estado do imóvel a partir da entrega das chaves, indicando que qualquer dano subsequente será de sua responsabilidade.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
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Perguntas frequentes sobre o Termo de Entrega de Chaves
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Fazer a vistoria antes da entrega das chaves é obrigatória?
Ainda que não seja obrigatoriedade pois não é contemplado na lei do Inquilinato, a realização de vistoria no imóvel se trata de etapa altamente recomendável antes do imóvel ser entregue a quem quer que seja.
Tal procedimento serve como uma garantia do estado de conservação de um imóvel, antes de sua entrega ao Locador ou Locatário.
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Após a Entrega de Chaves e devolução do imóvel, posso cobrar aluguel?
Após o Locatário formalizar sua saída do imóvel, apesar de não haver previsão legal direta sobre o tema, é entendido que já não se pode mais realizar cobrança de encargos locatícios, visto que a entrega de chaves ao Locador, compreende o encerramento total de relação locatícia.
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O Termo de Entrega de Chaves oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Termo de Entrega de Chaves é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
