Contrato de Locação de Vaga de Garagem
O que será abordado:
O que é um Contrato de Locação de Vaga de Garagem?
O Contrato de Locação de Vaga de Garagem destina-se a indivíduos que detêm a propriedade de um imóvel e dispõem de uma vaga de estacionamento disponível para fins de locação. Através deste instrumento, busca-se estabelecer de maneira formal e abrangente os termos e condições acordados com o locatário para a utilização da referida vaga de garagem.
Essa abordagem visa a assegurar uma maior sensação de segurança e tranquilidade para todas as partes envolvidas nessa relação jurídica.
Quando usar um Contrato de Locação de Vaga de Garagem?
- Se você deseja alugar a vaga de garagem do seu imóvel;
- Caso esteja em busca de uma vaga de garagem para alugar.
Exemplo de Contrato de Locação de Vaga de Garagem
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Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM
LOCADOR(A): ..
LOCATÁRIO(A): .
.
LOCADOR(A) e LOCATÁRIO(A)em conjunto como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
Pelo presente Contrato de Sublocação de Imóvel (“Contrato”), as Partes têm entre si, justo e acertado este Contrato que será regulado pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas:
OBJETO
OBJETO
Cláusula 1. O presente Contrato tem por objeto a locação de uma vaga de garagem, situada na , composto por m² , com capacidade para estacionar veículos com até de tamanho("Vaga").
DO PRAZO DA LOCAÇÃO
Cláusula 2. O prazo da sublocação é de , prorrogáveis a critério das Partes por mais 06 (seis) meses, iniciando-se em , sendo que caso o(a) LOCATÁRIO(A) continue na Vaga após este prazo, por mais de 30 (trinta) dias sem contestação do(a) LOCADOR(A), considerar-se-à o Contrato renovado por tempo indeterminado.
DO VALOR DO ALUGUEL
Cláusula 3. O aluguel mensal, deverá ser pago todo dia de cada mês, no local indicado pelo(a) LOCADOR(A), no valor de R$ mensais.
Cláusula 3.1. O pagamento será realizado por meio de
Cláusula 4. Na hipótese de atraso do pagamento por culpa exclusiva do(a) LOCATÁRIO(A), haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, até a data do efetivo pagamento.
Cláusula 4.1. A obrigação de pagamento assumida pelo(a) LOCATÁRIO(A) será garantida ainda por meio de , e poderá ser acionada pelo(a) LOCADOR(A) na hipótese de inadimplemento.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) LOCATÁRIO(A)
Cláusula 5. O(A) LOCATÁRIO(A) será responsável por todos os tributos e quaisquer outras despesas que recaírem sobre a Vaga, arcando também com as despesas provenientes de sua utilização.
Cláusula 5.1. Fica o(a) LOCATÁRIO(A) responsável por zelar pela conservação, limpeza da Vaga, efetuando as reformas necessárias para sua manutenção, sendo que gastos e pagamentos decorrentes desta, correrão por sua conta, exceto de outra forma for acordado entre as Partes
Cláusula 5.2. O(A) LOCATÁRIO(A) declara que recebe a Vaga em perfeito estado de conservação e está obrigado(a) a devolver a Vaga em perfeitas condições de limpeza e conservação, findo o Contrato.
Cláusula 5.3. O(A) LOCATÁRIO(A) declara, que a Vaga locada, destina-se única e exclusivamente para o estacionamento de veículos, não sendo permitida destinação diversa. Dessa forma, a utilização diversa dos fins descritos acima estará sujeita à rescisão do contrato e eventuais perdas e danos.
Cláusula 5.5. Efetuar os pagamentos devidos ao (à) LOCADOR(A) na forma e na(s) data(s) ajustada(s).
Cláusula 5.6. O(A) LOCATÁRIO(A) deve seguir as regras condominiais, Leis e Decretos Municipais que tratam da poluição, inclusive poluição sonora, ocasionada por moradores e inquilinos e tem consciência das consequências do não cumprimento de tais regras e normas.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO(A) LOCADOR(A)
Cláusula 6. O(A) LOCADOR(A) por meio deste Contrato declara que entregará a Vaga ao(à) LOCADOR(A) em perfeito estado de conservação.
Cláusula 6.1. Compromete-se a prestar ao(à) LOCATÁRIO(A) com clareza e precisão, as informações porventura solicitadas e inerentes ao cumprimento do Contrato.
Cláusula 6.2. Fornecer, a qualquer tempo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação por escrito do (a) LOCATÁRIO(A), os esclarecimentos e as informações técnicas que lhe venham a ser solicitadas.
Cláusula 6.3. Fornecer as notas fiscais/recibos referentes aos pagamentos efetuados pelo(a) LOCATÁRIO(A).
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
Cláusula 7. O(A) LOCATÁRIO(A) não poderá sublocar, transferir ou ceder a Vaga, sendo nulo de pleno direito qualquer ato praticado com este fim, sem o consentimento prévio e por escrito do(a) LOCADOR(A).
HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Cláusula 8. A qualquer momento, poderão as Partes de comum acordo resilir este Contrato, sendo que não incidirão quaisquer ônus, encargos ou penalidades, ressalvado o cumprimento das obrigações contratuais ainda pendentes. Não obstante, a outra Parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de dias.
Cláusula 9. Na hipótese de rescisão em função do descumprimento de qualquer uma das cláusulas presentes neste Contrato, seja por qualquer uma das Partes, após a concessão do prazo de 03 (três) dias úteis para a resolução da infração, não havendo êxito será aplicado à Parte infratora o pagamento de multa não compensatória de 02 (duas) vezes o valor do aluguel, tomando-se por base, o último aluguel vencido, sem prejuízo de indenização ou reparação por eventuais perdas e danos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10. Pelo fiel cumprimento do presente Contrato, obrigam-se as Partes e seus sucessores
Cláusula 11. Em caso de desapropriação total do Imóvel locado, ficará rescindido de pleno direito o presente Contrato, independentemente de quaisquer indenizações de ambas as Partes.
Cláusula 12. Todas as comunicações e notificações decorrentes deste Contrato serão realizadas entre as Partes por qualquer meio escrito.
Cláusula 13. Elegem as Partes o foro da Comarca de , para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou discussões oriundas deste Instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
E assim, estando as Partes de comum acordo quanto ao contratado, dando-o por justo e acertado, assinam o presente Contrato na presença de (02) duas testemunhas, a fim de se produzir todos os efeitos de direito.
, .
LOCADOR(A):
TESTEMUNHAS:
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°
| _________________________________ | _________________________________ |
Nome:
RG n°:
CPF n°:
Sobre o Contrato de Locação de Vaga de Garagem
Aprenda a fazer o seu Contrato de Locação de Vaga de Garagem
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Como fazer um Contrato de Locação de Vaga de Garagem
Formalize este contrato para estabelecer os direitos e obrigações das partes envolvidas na relação jurídica de aluguel de vaga de garagem.
Confira se o Contrato de Locação de Vaga de Garagem atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- Locador: corresponde à pessoa, física ou jurídica, que é proprietária de um imóvel e está alugando a sua vaga de garagem;
- Locatário: trata-se da pessoa, física ou jurídica, que tem interesse em alugar uma vaga de garagem de um imóvel, para finalidade diversa (férias, lazer, turismo, etc.);
- Testemunhas: a inclusão de duas testemunhas ao final do contrato tem a finalidade de comprovar que o documento foi assinado por livre e espontânea vontade das partes. Além disso, para fins jurídicos, um documento que contém a assinatura de duas testemunhas é caracterizado como um título executivo extrajudicial, o que significa, na prática, que as partes envolvidas poderão executar o contrato na justiça mais rapidamente em caso de descumprimento das obrigações nele pactuadas.
Qual é o objeto de um Contrato de Locação de Vaga de Garagem?
- Locação: este documento tem como objetivo estabelecer os direitos e obrigações das partes decorrentes da relação locatícia para utilização de vaga de garagem.
- Remuneração: as partes devem convencionar não apenas o valor a ser pago pela locação, como também a forma de pagamento e a data em que este ocorrerá.
Cabe salientar que o objeto de qualquer contrato deve ser:
• Lícito (previsto ou não vedado pela lei);
• Possível (com possibilidade física de existência); e
• Determinado ou determinável (passível de individualização).
É importante que esses requisitos sejam atendidos; do contrário, o contrato será considerado nulo ou inválido.
Prazo de vigência do Contrato de Locação de Vaga de Garagem
O prazo de vigência corresponde ao período em que o documento vigorará entre as partes, especialmente em relação ao cumprimento de cláusulas contratuais e consequências jurídicas.
Em geral, não há um prazo de vigência estabelecido para o Contrato de Locação de Vaga de Garagem, sendo possível que o documento vigore de forma indeterminada entre as partes.
Obrigações das partes
Obrigações do Locador:
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Entregar a vaga em condições adequadas para o uso, sem que existam impedimentos;
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Garantir ao Locatário o uso pacífico e tranquilo durante o período de locação;
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Fornecer ao Locatário os recibos de pagamento do aluguel e demais despesas relacionadas à locação;
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Não impedir o uso do imóvel de forma injustificada ou utilizar a vaga locada.
Obrigações do Locatário
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Pagar o valor do aluguel na forma e prazo convencionados;
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Respeitar as regras comuns, caso a vaga esteja localizado em um condomínio;
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Não sublocar nem ceder a vaga a terceiros sem autorização do locador;
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Restituir a vaga ao Locador, ao final do contrato, nas mesmas condições em que foi recebida, salvo desgaste natural decorrente do uso regular.
A celebração deste contrato exige alguma formalidade?
- Partes: os contratantes, bem como as testemunhas que assinarão ao final do documento, devem ter plena capacidade para exercer seus respectivos direitos e obrigações (capacidade civil).
- Forma: ainda que a legislação não traga forma específica para a celebração deste negócio, um contrato escrito fornece uma interpretação precisa do que foi convencionado entre as partes. Além disso, em caso de disputa judicial, um documento escrito pode servir como evidência concreta do acordo estabelecido.
- Elementos específicos: um aspecto de grande relevância quando é a situação das vagas em condomínios residenciais. Nesse contexto, é fundamental que o locador forneça informações sobre a vaga a ser alugada. No caso de possíveis mudanças, o contrato deve especificar em qual intervalo de tempo essas modificações podem ocorrer. É importante observar que o locador só pode formalizar esse contrato de locação se o regulamento do condomínio permitir essa prática. Além disso, outro ponto crucial a ser considerado está relacionado à capacidade e à área da vaga. Esses detalhes precisam ser claramente delineados no documento, de modo a estabelecer com clareza quais veículos podem ser estacionados nesse espaço.
Assinatura digital
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Termos comuns em um Contrato de Locação de Vaga de Garagem
- Objeto: objeto do contrato de locação, ou seja, vaga do imóvel.
- Diária: valor cobrado pelo dia de locação da vaga de garagem.
- Sublocação: quando o locatário aluga parte ou todo a vaga para outra pessoa, e essa terceira pessoa passa a ser a sublocatária, assumindo as responsabilidades da locação de forma subsidiária.
- Contraprestação: quantia em dinheiro que o locatário deve pagar ao locador pelo uso do imóvel durante o prazo estabelecido no contrato.
- Renovação: possibilidade de estender o contrato de locação por um período adicional após o término do período original.
- Convenção condominial: documento que estabelece as normas e regulamentos do condomínio, incluindo regras sobre locação de vagas e garagem.
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Dicas legais
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Perguntas frequentes sobre o Contrato de Locação de Vaga de Garagem
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O que um Contrato de Locação de Vaga de Garagem deve conter?
Fazer um Contrato de Locação de Vaga de Garagem pode parecer uma tarefa complexa, mas, com as informações corretas e um modelo de contrato adequado às suas necessidades, você simplifica essa jornada.
Abaixo, listamos algumas etapas importantes que lhe ajudarão a elaborar corretamente um Contrato de Locação de Vaga de Garagem:
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Identificação das partes: o contrato deve conter a identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome completo, endereço, número de RG e CPF e demais informações relevantes, como e-mail;
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Descrição do objeto: é fundamental que o contrato descreva, de forma detalhada, o bem que será objeto da locação, incluindo suas características, localização, estado de conservação, número da matrícula e especificação de área;
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Prazo da locação: é o período em que o locatário poderá utilizar a vaga de garagem, sendo importante a especificação da data de início e término da locação;
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Valor do aluguel, se haverá periodicidade de pagamento (semanal, mensal, etc.), e forma de pagamento;
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Obrigações das partes: o contrato deve estabelecer as obrigações das partes durante o período de locação. Na locação de bem imóvel por temporada, o locador possui, entre outras, as obrigações de entregar o bem em condições adequadas. O locatário, por sua vez, deve usar o bem de forma adequada, pagar o aluguel na data ajustada e devolver a vaga e garagem ao final do contrato;
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Rescisão do contrato: é necessário incluir previsão contratual especificando os termos e condições para rescisão do contrato, tanto por parte do locador quanto do locatário, assim como prazo para aviso prévio e aplicação de multa em caso de rescisão antecipada;
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Cláusulas adicionais: considere incluir cláusulas adicionais que sejam relevantes para a locação;
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Local e data de assinatura: informe o local e data em que o Contrato de Locação de Vaga de Garagem será assinado;
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Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.
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O que você pode incluir no contrato?
Além das informações essenciais mencionadas anteriormente, o Contrato de Locação de Vaga de Garagem pode conter cláusulas adicionais que visam a proteger as partes envolvidas, garantindo um convívio pacífico e harmonioso durante o período da locação.
É importante que todas as cláusulas adicionais estejam de acordo com as leis vigentes e sejam discutidas e acordadas entre as partes antes mesmo da assinatura do Contrato de Locação de Vaga de Garagem.
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Quais são os diferentes tipos de vagas de garagem?
Existem diversas categorias de vagas:
- Vaga Autônoma: vaga de garagem com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis, com permissões específicas para o detentor, permitindo a venda separada do imóvel em determinadas condições. Algumas exceções se aplicam à venda separada da vaga, como regras definidas pelos condôminos, restrições legais ou informações inseridas na matrícula que impeçam a transferência de propriedade;
- Vaga Vinculada: vaga diretamente associada à matrícula do apartamento. Isso significa que, caso o proprietário do imóvel deseje vender o apartamento, a vaga também deve ser negociada como parte do pacote;
- Vaga Tipo Estacionamento: difere da vaga de garagem convencional, pois se trata de uma área comum disponível para todos os moradores do local;
- Vaga Rotativa: este tipo de vaga não é uma categoria diferente em si, mas sim uma forma de disponibilização da vaga para os condôminos. A vaga rotativa é implementada quando o número de vagas disponíveis não é suficiente para todos os moradores, ou quando as vagas não são designadas a moradores específicos. Normalmente, para evitar conflitos, é feita alguma forma de divisão, como sorteio, rodízio ou definição em assembleia. Na ausência de determinações em assembleia condominial, a ocupação ocorre por ordem de chegada;
- Vaga Privativa: vagas fixas consideradas unidades autônomas, exclusivamente pertencentes ao empreendimento. Esses espaços devem estar detalhados no regimento interno e na convenção do condomínio. É importante ressaltar que uma vaga privativa pode ser subdividida em vagas autônomas e vinculadas, dependendo das características do imóvel e das disposições do condomínio.
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Quanto tempo pode durar o Contrato de Locação de Vaga de Garagem?
A duração do Contrato de Locação de Vaga de Garagem fica a critério das partes, que podem convencionar livremente o prazo de duração da locação.
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Como deve ser feito o pagamento nesta modalidade de contrato?
No âmbito de um Contrato de Locação de Vaga de Garagem, é vital estabelecer a metodologia de pagamento de maneira precisa e abrangente, a fim de evitar ambiguidades e estabelecer uma compreensão mútua.
Assim, é importante que as partes entrem em acordo no que diz respeito ao método de pagamento, como, por exemplo, realização de transferência bancária ou pagamento direto em dinheiro.
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Condomínio pode proibir aluguel de vaga?
Sim. Antes de avançar com o processo de alugar a sua vaga de garagem, é de suma importância que você consulte o condomínio para verificar se possui a autorização necessária para esse fim.
Essa diligência é crucial, pois, em geral, a locação de vagas de garagem é vedada, sendo permitida apenas mediante uma autorização expressa contida na convenção condominial. Portanto, é recomendável adotar essa precaução, uma vez que a conformidade com as normas vigentes é fundamental.
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O Contrato de Locação de Vaga de Garagem oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Contrato de Locação de Vaga de Garagem é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
