Acordo Extrajudicial
O que será abordado:
O que é um Acordo Extrajudicial?
De maneira simplificada, um Acordo Extrajudicial é um meio rápido e efetivo de formalizar a resolução de conflitos, sem que seja necessário ingressar com ação judicial.
Quando usar um Acordo Extrajudicial?
Este documento será útil nas seguintes situações:
- Formalizar a resolução de um conflito
- Ter um documento oficializando o acordado entre as partes
- Evitar ingresso em processo judicial
Exemplo de Acordo Extrajudicial
As informações contidas em seu documento serão atualizadas conforme o preenchimento.
Este documento é preenchido aproximadamente 50 vezes por mês
Juridicamente válido e vinculante entre as partes.
Em conformidade com as leis aplicáveis.
Tire suas dúvidas sobre o documento com um de nossos especialistas.
ACORDO EXTRAJUDICIAL
As partes abaixo qualificadas resolvem, de pleno e comum acordo, celebrar o presente Acordo Extrajudicial (“Acordo”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.
DAS PARTES
doravante
doravante
As partes acima identificadas, de mútuo e livre consentimento, têm entre si, justas e acordadas, as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO ACORDO
1.1. O presente Acordo tem como objeto , mediante as condições estipuladas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Para sanar o presente Acordo e encerrar o lítigio, as partes acordam que irá .
2.2. O cumprimento ocorrerá .
2.3. A , em seu próprio nome e por sua conta e risco, compromete-se a realizar o cumprimento, conforme estipulado.
CLÁUSULA TERCEIRA - QUITAÇÃO
3.1. Após a quitação integral do valor objeto deste Acordo, é dada a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a que título for, direta ou indiretamente, do evento em questão ou de suas consequências, seja com fulcro contratual ou extracontratual, renunciando expressamente a todo e qualquer outro direito que possa vir a ter em decorrência do evento.
CLÁUSULA QUARTA - INADIMPLEMENTO
4.1. Em caso de inadimplemento, haverá multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do Acordo, além de correção monetária e juros de 1% ao mês. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento do Acordo em razão das informações indicadas pela Parte devedora estarem equivocadas, a multa ficará suspensa, repactuando-se o prazo para cumprimento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. As partes declaram que o presente Acordo é fruto de sua livre manifestação de vontade, não havendo vício algum, de qualquer ordem, sobre os termos aqui expostos, de maneira que a presente transação é celebrada de forma irretratável e irrevogável, obrigando as partes e seus sucessores, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura.
5.2. Este Acordo poderá ser modificado por mútuo consentimento entre as partes, mediante aditivo.
5.3. Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas a partir de seu recebimento conforme os dados de contato abaixo:
i. Se para a :
Endereço:
E-mail:
ii. Se para a :
Endereço:
E-mail:
5.3.1. As partes obrigam-se a manter seus endereços atualizados, sob pena de todas as informações enviadas para os endereços acima constantes serem consideradas válidas e recebidas.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. As partes elegem o Foro da Comarca de , como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Acordo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.
E, por estarem assim, justas e contratadas, as Partes assinam o presente Acordo em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.
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Sobre o Acordo Extrajudicial
Aprenda a fazer o seu Acordo Extrajudicial
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Como fazer um Acordo Extrajudicial
Ao redigir o seu Acordo Extrajudicial, não se esqueça de incluir os seguintes itens:
- Identificar e qualificar as partes;
- Informar as obrigações das partes;
- Descrever o motivo do acordo;
- Estabelecer prazo para cumprimento do acordo.
Confira se o Acordo Extrajudicial atende às suas necessidades analisando as principais características do documento, que serão pontuadas a seguir:
Quem são as Partes?
- As partes do Acordo Extrajudicial são aqueles que têm um conflito ou divergência a resolver, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas, e que buscam uma solução consensual fora do âmbito judicial.
Qual o objeto de um Acordo Extrajudicial?
- O objeto do Acordo Extrajudicial é de formalizar o acordado entre as partes, com o objetivo de formalizar a resolução de algum conflito, evitando a esfera judicial.
A celebração deste documento exige alguma formalidade?
Em geral, não há uma formalidade específica para a elaboração de um Acordo Extrajudicial, devendo apenas estar assinado pelas duas partes.
Certifique-se de revisar cuidadosamente o acordo antes de assiná-lo, para garantir que todas as informações estejam corretas e atualizadas.
Assinatura digital
Você sabia que os documentos assinados com a RocketSign, a ferramenta de assinatura digital gratuita da Rocket Lawyer, possuem validade jurídica?
É isso mesmo! A assinatura digital via RocketSign é válida e vincula as partes quando usada em documentos que permitem esse tipo de assinatura. Documentos particulares, de modo geral (contrato de locação, procuração particular, etc.) podem ser assinados eletronicamente.
Para o reconhecimento da validade de contratos assinados por meio digital, é necessário que seja possível comprovar a certeza da autoria (autenticidade) e veracidade do conteúdo (integridade) do documento.
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Por fim, lembramos que a assinatura digital realizada em nossa plataforma não substitui o reconhecimento de firma, todavia, este não será necessário quando o documento for assinado digitalmente.
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Termos comuns em um Acordo Extrajudicial
- Quitação: quando o acordo firmado é completamente cumprido;
- Inadimplemento: quando o acordo não é cumprido dentro do prazo estipulado
- Foro e legislação aplicável: lei e tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
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Dicas legais
Entenda quando é necessário perguntar ao especialista
É sempre uma boa prática solicitar mais informações a respeito de um documento, para garantir que você está protegido(a) contra riscos, além de cumprir a lei.
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Perguntas frequentes sobre o Acordo Extrajudicial
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Quais informações devo incluir em um Acordo Extrajudicial?
O motivo do acordo, os dados pessoais das partes e as obrigações do acordo.
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Qual a importância de firmar um Acordo extrajudicial?
É um meio de formalizar a resolução do conflito entre as partes. Com a existência de Acordo Extrajudicial assinado entre as partes, caso o acordado não seja cumprido por alguma das partes, o documento aplica multa e pode ser executado na via judicial.
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Precisa de advogado para fazer Acordo Extrajudicial?
Não há necessidade de advogado para firmar um acordo extrajudicial.
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Precisa reconhecer firma de Acordo Extrajudicial?
Não é obrigatório reconhecer firma para que tenha validade o Acordo Extrajudicial.
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Qual a diferença entre Acordo Judicial e Extrajudicial?
No Acordo Extrajudicial tudo é resolvido de forma amigável e sem a necessidade de processo judicial. No Acordo Judicial a ação precisará passar por todos os trâmites processuais, inclusive com a presença e concordância do Juiz para homologação do acordo.
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O Acordo Extrajudicial oferecido pela Rocket Lawyer possui validade jurídica?
Todos os documentos preenchidos e assinados na plataforma da Rocket Lawyer, de forma física ou digital, através da RocketSign, estão em conformidade com o Direito brasileiro e, consequentemente, com as legislações que se aplicam à matéria.
O Acordo Extrajudicial é um documento jurídico elaborado por profissionais, assim como todos os nossos documentos, conferindo maior proteção e segurança jurídica aos envolvidos.
Além disso, se você possuir dúvidas específicas sobre como começar a preencher este documento, consulte um de nossos especialistas e te ajudaremos da melhor maneira possível.
