-
Registro em carteira (CTPS assinada)
-
Salário mínimo ou piso da categoria
-
Jornada de trabalho (máximo de 44 horas semanais)
-
Hora extra (adicional de pelo menos 50%)
-
Descanso semanal remunerado
-
Férias anuais (30 dias com adicional de 1/3)
-
13º salário
-
FGTS (depósito de 8% do salário pelo empregador)
-
Seguro-desemprego (em caso de demissão sem justa causa, dependendo de quanto tempo trabalhou antes da demissão, pois recebe três parcelas se tiver no mínimo 6 meses trabalhados; quatro parcelas se tiver no mínimo 12 meses; e cinco parcelas se trabalhou 24 meses ou mais).
-
Aviso prévio (30 dias ou proporcional ao tempo de serviço)
-
Adicional noturno (trabalho entre 22h e 5h)
-
Licença-maternidade (mínimo de 120 dias)
-
Licença-paternidade (mínimo de 5 dias)
-
Vale-transporte (desconto máximo de 6% do salário)
-
Adicional de insalubridade ou periculosidade (quando aplicável)
-
Estabilidade em casos específicos (ex.: gestantes, membros da CIPA)
-
Equiparação salarial (salário igual para funções iguais)
-
Intervalo para descanso e alimentação
-
Direito à sindicalização e greve
Este artigo contém informações legais gerais e não contém aconselhamento jurídico. A Rocket Lawyer não é um escritório de advocacia ou um substituto para um advogado ou escritório de advocacia. A lei é complexa e muda frequentemente. Se tiver dúvidas, pergunte a um de nossos especialistas.
